restituição de ipva

... razoabilidade e proporcionalidade. VI. Embora o IPVA, licenciamento e seguro obrigatório sejam de responsabilidade do proprietário de veículo automotor, impõe-se o ressarcimento dos valores pagos a esse título se o proprietário do bem não estava com a posse deste em decorrência da conduta ilegítima da parte ré de não reparar o vício do veículo no prazo legal. VII. Quem deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra...

... razoabilidade e proporcionalidade. VI. Embora o IPVA, licenciamento e seguro obrigatório sejam de responsabilidade do proprietário de veículo automotor, impõe-se o ressarcimento dos valores pagos a esse título se o proprietário do bem não estava com a posse deste em decorrência da conduta ilegítima da parte ré de não reparar o vício do veículo no prazo legal. VII. Quem deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra...

... se encontre na condução. Não há que se falar em restituição do valor do IPVA e do seguro para o período em que o veículo sinistrado estava sob perícia da seguradora, visto que não houve a perda total do bem, e a seguradora não adquiriu o salvado. Se ficou comprovado o extravio de algumas peças do veículo após ser submetido à perícia em oficina autorizada pela seguradora, deve ser o segurado ressarcido. Na hipótese de demora injustificada para...

... retirado de circulação pelo Estado impõe à restituição do IPVA, porque se tratando de veículo clonado inexiste o fato gerador sobre o veículo adulterado.- A realização de negócio jurídico cujo objeto possua vício oculto que impede o seu uso não configura, por si só, constrangimento de ordem moral ao ponto de afetar a honra e a integridade pessoal do adquirente do bem, de forma que, o direito à indenização pleiteada carece da efetiva...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IPVA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. VEÍCULO POSTERIORMENTE TRANSFERIDO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NOVA COBRANÇA DOS IPVA'S DE 2014 A 2018 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 123, 124 E 128 DO CTB. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA SEM RESSALVA. COBRANÇA INDEVIDA. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

... ença que determina o cancelamento dos tributos de IPVA e taxas de licenciamento desde 2008 referentes ao veículo GON-0865, bem como determina a restituição à autora dos valores pagos a título de IPVA e Taxa de Licenciamento, a teor do art. 7°, inc. VIII e §6°, inc. II, do Decreto n°43.709/2003.Quando o valor da causa for muito baixo, como no caso em análise, mostra-se possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, a teor do art. 85,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TRIBUTÁRIO. IPVA E DPVAT. FURTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELADA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTER A ISENÇÃO RECONHECIDA NAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS VIGENTES. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO. PRIMAZIA PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS À SOCIEDADE E NÃO RESTRIÇÃO AO ACESSO DE...

... única parte legítima para responder ao pedido de restituição de valores indevidamente pagos. Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer do presente Recurso Inominado e a este dar provimento para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido formulado em face do ora Recorrente relativamente à restituição do IPVA 2012. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099

... pagamento da quantia de R$3.200,85, a título de restituição. Recurso inominado interposto pelo DETRAN a fl.81 e seg., buscando a reforma da sentença no que tange a condenação, eis que o autor não teria comprovado o fato constitutivo de seu direito. Não foram ofertadas contrarrazões conforme certidão de fl.98. De uma análise da peça recursal verifica-se, de pronto, que o...

... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IPVA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. VEÍCULO POSTERIORMENTE TRANSFERIDO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NOVA COBRANÇA DOS IPVA'S DE 2014 A 2018 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 123, 124 E 128 DO CTB. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA SEM RESSALVA. TEMA Nº 708 DO STF. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O PRESENTE JULGADO. CONTRIBUINTE DOS IPVA'S DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... CEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - RESTITUIÇÃO DE IPVA INDEVIDA - COBRANÇA ACERTADAMENTE REALIZADA DO PROPRIETÁRIO DO BEM JUNTO AO DETRAN - ESTADO SEM PARTICIPAÇÃO OU CIÊNCIA DA VENDA - ENUNCIADO DE SÚMULA 585 DO STJ INSURGÊNCIA DO RÉU - TRADIÇÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DÉBITOS EVIDENCIADA NA DECLARAÇÃO JUNTADA - AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUNTO AO DETRAN NÃO EFETIVADA, EMBORA DEVIDAMENTE AUTORIZADA TAMBÉM AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... TENHA REALMENTE SUPORTADO TAL DISPÊNDIO. RESTITUIÇÃO DO IPVA QUE NÃO SE JUSTIFICA, TENDO EM VISTA QUE OS VÍCIOS EXISTENTES NO VEÍCULO NÃO CHEGARAM A IMPEDIR A SUA UTILIZAÇÃO POR TODO O PERÍODO DE 2017, NÃO SENDO DEVIDO, PORTANTO, QUE SE IMPUTE ÀS RÉS, AINDA QUE DE FORMA PROPORCIONAL, TAIS GASTOS, QUE, COMO SABIDO, CABEM AO PROPRIETÁRIO DO BEM, MESMO NO CASO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. DANOS MORAIS QUE RESTARAM EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE....

... , II, do CPC. - Regularmente quitado o débito de IPVA dos exercícios de 2015 e 2016, uma nova cobrança dirigida ao contribuinte com base no mesmo fato gerador, tal como ocorreu, configura indevida e reprovável bitributação, o que não se pode admitir. - Falha na prestação do serviço caracterizada. Presença do dever de indenizar. - Quantum indenizatório fixado, fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se encontra dentro dos parâmetro