restituição de ipva

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA NO SISTEMA ELÉTRICO. COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA REPARO. PEÇAS IMPORTADAS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. IPVA. TAXA LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. A lei de

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA NO SISTEMA ELÉTRICO. COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA REPARO. PEÇAS IMPORTADAS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. IPVA. TAXA LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. A lei de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO SEGURADO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 26 ANOS EVENTUAL CONDUTOR DO VEÍCULO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONSERTO. IMPOSSIBILIDADE. IPVA E SEGURO. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PEÇAS EXTRAVIADAS QUANDO DA PERÍCIA DO VEÍCULO PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE....

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 533 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC/73. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT&#x

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IPVA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. VEÍCULO POSTERIORMENTE TRANSFERIDO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NOVA COBRANÇA DOS IPVA'S DE 2014 A 2018 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 123, 124 E 128 DO CTB. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA SEM RESSALVA. COBRANÇA INDEVIDA. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIDA - RESTITUIÇÃO DE DPVAT - COMPETÊNCIA DIVERSA - IPVA - CANCELAMENTO - VEÍCULO COM IMPEDIMENTO DE FURTO/ROUBO - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §8° DO CPC.Sabe-se...

"ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. RESTITUIÇÃO – IPVA - Prevenção da 12ª Câmara de Direito Público – Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido, determinada a redistribuição."  (TJSP;  Apelação 0000795-54.2014.8.26.0474; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do...

APELAÇÃO – Administrativo – Ação de inexigibilidade de multas c.c. restituição proporcional de IPVA - Veículo furtado – Infrações cometidas após a data do furto – Restituição do IPVA pelos meses de privação da posse do veículo – Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação 0033394-62.2012.8.26.0071; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TRIBUTÁRIO. IPVA E DPVAT. FURTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO VRG. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE DEVOLUÇÃO. SÚMULA N. 538 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO IPVA E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - RETENÇÃO DO AUTOMOTOR EM BLITZ DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - MEDIDA ADMINISTRATIVA MOTIVADA PELO COMETIMENTO DE DUAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DISTINTAS - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO AFASTADA - DOCUMENTAÇÃO REVELANDO O INÍCIO DO PROCESSO DE TRANSFERÊ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ordinária. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMUNICAÇÃO AO DETRAN EM 21.10.1999. DÉBITOS RELATIVOS A IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E MULTAS. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO. RECOLHIMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO ESTADO DA BAHIA. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA....

Ementa: Ação Declaratória. Autor, Deficiente Físico. Isenção Quanto Ao Pagamento de Ipva. Sentença de Procedência, Concedendo a Isenção de Ipva Ao Autor, Prevista No Artigo 5°, V Da Lei 2.877197, Condenando O Réu a Restituição Do que Foi Pago a Título de Ipva Nos Anos de 2012 a 2014, Com Correção Monetária desde O Desembolso, e Juros de 1 % Ao Mês a Contar Da Citação. Recurso Do Estado Apenas...

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. IPVA. CRÉDITO PRESCRITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. Pretensão de restituição de valores de IPVA, pagos espontaneamente em 03 execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública em que cobrado tributo já prescrito. Possibilidade. Ações ajuizadas mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário. Contagem do prazo que se inicia no

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELADA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTER A ISENÇÃO RECONHECIDA NAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS VIGENTES. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO. PRIMAZIA PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS À SOCIEDADE E NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.VEÍCULO TRANSMITIDO CAUSA MORTIS. REGISTRO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRATATIVAS INFRUTÍFERAS PARA REGULARIZAÇÃO FORA DO INVENTÁRIO. POSSE DO BEM DURANTE VÁRIOS ANOS. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS PAGAS (IPVA E MULTAS). AJUSTES COM O IRMÃO DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...

PROCESSO Nº 0055765-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN-RJ RECORRIDO: ISAURA GOMES LOBO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO POR VOTO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN PARA RESTITUIÇÃO DE IPVA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DETRAN-RJ em face da sentença de fls. 81/82 que julgou PROCEDENTE o pedido autoral para lhe condenar a restituir ao autor a...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0050151-35.2018.8.19.0001 Recorrente: Detran-RJ Recorrido: Daniel Pereira da Costa Pedido de restituição de IPVA em razão de roubo do veículo. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN e julgou procedente o pedido em face do Estado do Rio. Recurso inominado interposto...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – APELO DA KIA MOTORS QUE NÃO SE CONHECE - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXTEMPORANEIDADE – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO – SÚMULA 418 DO STJ – RECURSO INADMISSÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL DE SAMMAR VEICULOS – INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA ANTE AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA E DURANTE A PERSISTÊNCIA DO...

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas causas em que se discute a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis instituído nos termos do Decreto-Lei nº 2.288/86, o contribuinte deve...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IPVA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. VEÍCULO POSTERIORMENTE TRANSFERIDO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NOVA COBRANÇA DOS IPVA'S DE 2014 A 2018 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 123, 124 E 128 DO CTB. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA SEM RESSALVA. TEMA Nº 708 DO STF....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FURTO DE MOTOCICLETA. COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL, QUE DEVE INFORMAR AO DETRAN A OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO IPVA E ENCARGOS DEVIDOS NO TEMPO EM QUE O PROPRIETÁRIO NÃO ESTAVA COM A POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES AO PERÍODO APURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É isento do IPVA o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AUTOR, NASCIDO EM 21/01/1961, PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR DESDE OS 16 ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA EM RELAÇÃO A VEÍCULO DO QUAL O DEMANDANTE ERA PROPRIETÁRIO DE 2008 A 2017, E DE OUTRO ADQUIRIDO EM 2018, AINDA EM POSSE DO AUTOR, NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VENDA DE AUTOMOTOR NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO REALIZADA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - RESTITUIÇÃO DE IPVA INDEVIDA - COBRANÇA ACERTADAMENTE REALIZADA DO PROPRIETÁRIO DO BEM JUNTO AO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA EM SÃO PAULO. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVA COBRANÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA SOMENTE EM 2017, SEM RESSALVA. COBRANÇA INDEVIDA. BITRIBUTAÇÃO....