restituição de ir
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Acórdão nº 2006/0152503-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a demanda, e por se tratar a presente de Ação de Repetição de Indébito, imperioso que se declare o direito do contribuinte à restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do pedido, conforme apurado em liquidação de sentença, sob pena de afronta ao comando ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0313552-24.2018.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0313552-24.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTONIO PEREIRA RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RI DO RÉU -IMPUGNAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032790-02.2018.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0032790-02.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DÉBORA AGUIAR THOMAZ RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿IMP
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208879-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0208879-77.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TATIANE DA SILVA MORENO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026772-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0026772-28.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: JOELCO DE PAULA VIANA Relatora: Carla Faria Bouzo EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. CÁLCULOS DO CONTADOR....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-37.2022.8.19.0252 (Criminal), 19-06-2023
PROCESSO: 0800018-37.2022.8.19.0252 RECORRENTE/RÉU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO/AUTOR: PEDRO PAULO MURTA PINHEIRO Magistrado: Dra. Flavia Babu Capanema Tancredo VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor alega que foi surpreendido ao não receber a restituição do imposto de renda, e foi informado pela Receita...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0321748-46.2019.8.19.0001 (Cível), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0321748-46.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIO SERGIO VILLELA FAUSTINO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAR SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142776-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado Nº 0142776-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTEVAM MARAMALDO COSTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PRETENDE SUSPENSÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA POIS POSSUI HEPATOPATIA GRAVE. LEI 7.713/98, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.052/04. AUSÊNCI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282718-72.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0282718-72.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS VIEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ CÁLCULOS ELABORADOS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018824-09.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0018824-09.2017.8.19.0001 Embargante: Rui José Moura da Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO EMBARGOS DECLARAÇÃO DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180764-41.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0180764-41.2021.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Victor Sérgio Bailly Saraiva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PRAZO INDETERMINADO. RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO VERSA SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153093-77.2020.8.19.0001 (Cível), 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETITÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DOENÇA GRAVE. "CARCINOMA BASOCELULAR¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA SERIA INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO. PRELIMINAR...
... PORTANTO, O NÃO-CONHECIMENTO DO ... RECURSO NESSE TOCANTE. ALEGAÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO DE RENDA, AO ARGUMENTO DE ... DESAJUSTE FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM ... NESSA PARTE. NO ... -
Decisão Monocrática N° 07385756420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
1. O credor agrava da decisão da 6ª Vara Cível de Brasília (id 51247262) que, em cumprimento de sentença, indeferiu a penhora do valor da restituição do imposto de renda do agravado, por julgar que a verba é impenhorável por ter natureza salarial, bem como suspendeu o feito, por ausência de localização de bens penhoráveis, na forma do CPC 921, III Alega, em suma, a indevida suspensão, pois...
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Decisão Monocrática N° 07035256820238070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas Número do processo: 0703525-68.2023.8.07.0002 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: VALDECIR BORTOLINI RECORRIDO: JESSICA RODRIGUES PEREIRA DESPACHO A parte recorrente pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0369412-78.2016.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0369412-78.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR OLIMPIO DA SILVA e OUTROS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0170136-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-05-2022
Recurso Inominado Nº 0170136-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS MAX DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DURANTE O QUINQUÊNIO...
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Decisão Monocrática N° 07250617820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
1. A credora agrava da decisão da 2ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0016473-67.2015.8.07.0001 ? 128052650) que, em cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de saldo de imposto de renda a ser restituído ao agravado. Alega, em suma, o caráter indenizatório da restituição, o que autoriza a penhora, e que o agravado recebeu, como Tabelião, R$ 925.386,05 em 2021, ou seja, o equivalente a mais de 50
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031276-09.2021.8.19.0002 (Cível), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0031276-09.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: KATIA DO PRADO FERNANDES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. PARTE AUTORA PRETENDE SUSPENSÃO DO DESCONTO DE FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES DE TODO PERÍODO PLEITEADO. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO...
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Acórdãos nº 2098761-71.2019.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2019
... Montante oriundo de restituição de IR. Única fonte de renda da autora naquele ano foi seu pró-labore. Incidência do artigo 833, inciso IV, do CPC. Levantamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304840-16.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0304840-16.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO TERRA BRAZIL RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DURANTE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001062920164058200), 16-11-2021
PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...
... restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa." ... Os ... -
Acórdãos nº 2254324-92.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... Bolsas de Valores, Susep, CVM, Selic, Cofres Bancários, Anac, Capitania dos Portos, Nota Fiscal Paulista e Restituição de IR, ARISP, Penhora de recebíveis – Insurgência do executado – Alegação de que houve aceitação tácita de ...
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LIGA EXTRAORDINÁRIA
... Dinheiro de volta ... A Receita Federal libera hoje a consulta ao segundo lote de restituição do IR 2015 ... Crise de Ansiedade ... Enquanto aguardam decisão sobre a dívida do país, gregos compram computador e videogame ... 'VAQUINHA' ...
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Acórdão nº 105-15572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Nadja Rodrigues Romero Data da Sessão: 22/03/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-15572 Texto da Decisão: Decisão: Por maioira de...
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Acórdão nº 2007/0047204-8 de T4 - QUARTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PENA DE PRISÃO. ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ...