restituição de ir

1. O credor agrava da decisão da 2ª Vara Cível de Taguatinga (Processo 0033138-14.2013.8.07.0007 - id 102066042) que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de saldo de imposto de renda a ser restituído ao agravado, sob o fundamento de que se trata de verba alimentar. Alega a possibilidade da penhora ante a natureza indenizatória da verba. Acrescenta que mesmo tivesse caráter...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0141467-32.2018.8.19.0001 Recorrente: WALTER FERREIRA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SEN-TENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ CÁLCULOS DO...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0067605-88.2019.8.19.0002 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): PAULO SÉRGIO BATISTA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHAS ELABORADAS PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ REALIZADA NOS AJUSTES ANUAIS. VALOR PROBATÓRIO RECONHECIDO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU SEREM INSUFICIENTES AS INFORMAÇÕES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1. O ato de improbidade suposto, engendrado com notória ausência de má-fé, reconhecida no aresto a quo, porquanto encartado em contexto com potencialidade de gerar dúvida...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). MULTA DO ART. 538, DO...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÃO ESPECIAL (GRATIFICAÇÃO). RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. "No que atine especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de 'indenização especial' (gratificações

RECURSO INOMINADO N.º 0012021-05.2020.8.19.0001 Recorrente: Sergio José de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE DESCONTADO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS SESEG. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS SUPERIORES ÀS PERMITIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE RESTITUIÇÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº: 0028021-14.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: ANA PAULA SANTOS SOUZA DE CARLOS Relatora: Carla Faria Bouzo EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. CÁLCULOS DO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0320040-58.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ODAIR BARROS DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE IR. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM INCIDÊNCIA DE IR SOBRE AS VERBAS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0012739-33.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: Getúlio Alves Ferreira de Menezes RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0160489-42.2019.8.19.0001 Recorrente: AUGUSTO CASTILHO PAIXÃO Recorrido: ESTADO DO RIO JANEIRO EMENTA: AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE LISTADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOCUMENTOS MÉDICOS. SÚMULA Nº 598 STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0079090-25.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO CAMARGO SOARES EMENTA: RESTITUIÇÃO DE IR SOBRE AUXILIO MORADIA. ERJ NÃO NEGA O DIREITO. IMPUGNAÇÃO DE PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR QUE NÃO SE SUSTENTA ANTE A INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS APRESENTADOS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0164663-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILSON MARCUS HERBET DE OLIVEIRA FREITAS RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR DA ATIVA. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE A SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE...

PROCESSO Nº 0025807-50.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADAUTON RIBEIRO AUGUSTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCESSO DA CONDENAÇÃO CONFIGURADO. CÁLCULOS DA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0255675-63.2017.8.19.0001 Recorrente: JULIO CESAR DA SILVEIRA NUNES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO AUTOR ¿

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0190342-33.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO AURELIO DA CRUZ QUINTAS RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILI-TAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DES-CONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO AUTOR....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IR. DOENÇA GRAVE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. O ART. 2º DA LEI 1.060/50 CONFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀQUELE QUE ALEGAR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A RENDA LÍQUIDA MENSAL AUFERIDA DEMONSTRA A  ...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0265476-37.2016.8.19.0001 Recorrente: PAULO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 00103076-42.2017.8.19.0001 Recorrente: Alexsandro Pereira Barbosa Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Ementa: Servidor Público - Sentença de Extinção por Incompetência Ratione Materiae - Restituição Dos Descontos de Ir sobre Auxílio Moradia Matéria de Cunho Administrativo, Não...

Ementa: Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Não Fazer C/c Repetição Indébito - Policial Militar - Incidência de Imposto de Renda sobre Auxílio Moradia - Verba de Natureza Indenizatória - Descabimento Do Desconto - Correção Monetária - Indice Aplicável - Íntegra Do Art. 1º-F Da Lei 9.494/97, Com a Redação Dada Pela Lei 11.960/2009 - Pequena Reforma No Julgado que Se Impõe Em Reexame...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:? 0216540-73.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: RODRIGO CALIXTO DE ARAUJO VOTO Trata-se de ação proposta por RODRIGO CALIXTO DE ARAUJO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar e estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0413911-50.2016.8.19.0001 EMBARGANTE: SILVIO CESAR DA SILVA SALLE EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CAUSA MADURA". QUESTÃO NÃO VENTILADA NO RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre restituição de IR e proventos de pensão previdenciária – Superveniente falecimento da devedora no curso do processo - Perda do objeto, já que com a morte do titular do benefício o pedido se torna juridicamente impossível - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2162567-17.2018.8