restituição de irrf

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO (IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. ART. 462 DO CPC. APRECIAÇÃO DE JUS SUPERVENIENS EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA). 1. Os embargos de...

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AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL

Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF] e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência de amparo legal. Reabertura de discussão....

Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência...

PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – IMPOSTO DE RENDA RETIDO FONTE DE SERVIDOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 – PRESCRIÇÃO – AFASTADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DIREITO A RESTITUIÇÃO EM RELAÇÃO AO IRRF DESCONTADO APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º

PROCESSO Nº: 0811325-54.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS PERNAMBUCO SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA DOS RELEXOS DA CONVOCAÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA RESTITUIÇÃO DO IRRF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR CONVOCAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR NECESSIDADE DE SERVIÇO....

PROCESSO Nº: 0812473-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO...

Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência de amparo...

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar Data da Sessão: 26/01/2006 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-21360 Texto da Decisão: Por unanimidade...

JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Data da Sessão: 18/04/2012 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2101-001.585 Texto da Decisão:...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807542-18.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO SANTA URSULA LTDA ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2002IRRF RELATIVO A RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA.Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de ajuste anual com vistas à obtenção de restituição do IRRF sujeito ao ajuste anual, iniciando-se sua contagem da data do fato gerador do IRPF, dia 31 de dezembro do ano-calendário...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997IRRF DIVIDENDOS RECEBIDOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.No caso de pessoas jurídicas, o IRRF sobre dividendos recebidos somente é compensável com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada no regime do lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS RESTITUIÇÕES TENHAM OCORRIDO. I - A agravante demonstra que há diversos precedentes, a cuidarem da mesma questão de direito posta nestes autos, a permitirem "a discussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição de indébito tributário (imposto de

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Exercício: 2000PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF INCIDENTE SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR.A operação em questão envolve diferentes elementos, abarcando, sem precificação distinta e específica, pagamentos pelo uso do software patenteado, know-how relativo a todo o processo produtivo (desde a seleção da matéria prima à organização e controle da planta...

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - RESTITUIÇÃO DE IRRF POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE: ART. 100 DA CF/88 - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O requisitório de pagamento pela Fazenda Pública (art. 100 do CF/88) imprescinde de sentença prévia com trânsito em julgado. 2. Agravo interno não provido. 3. Peças liberadas pelo Relator em 05/10/2004

1- Os limites naturais do art. 530 do CPC, que se destinam a dar prevalência integral a um dos votos proferidos (vencedor ou vencido), sem limitá-los nem expandi-los, juntamente com a verdade de que a S4/TRF1 não é - estritamente (RI/TRF1) - órgão revisor/reformador das posições das Turmas que a compõem, impedem que, neste julgamento, se resolva a miríade de matérias residuais a serem ainda...

1- Os limites naturais do art. 530 do CPC, que se destinam a dar prevalência integral a um dos votos proferidos (vencedor ou vencido), sem limitá-los nem expandi-los, juntamente com a verdade de que a S4/TRF1 não é - estritamente (RI/TRF1) - órgão revisor/reformador das posições das Turmas que a compõem, impedem que, neste julgamento, se resolva a miríade de matérias residuais a serem ainda...

1- Os limites naturais do art. 530 do CPC, que se destinam a dar prevalência integral a um dos votos proferidos (vencedor ou vencido), sem limitá-los nem expandi-los, juntamente com a verdade de que a S4/TRF1 não é - estritamente (RI/TRF1) - órgão revisor/reformador das posições das Turmas que a compõem, impedem que, neste julgamento, se resolva a miríade de matérias residuais a serem ainda...

1- Os limites naturais do art. 530 do CPC, que se destinam a dar prevalência integral a um dos votos proferidos (vencedor ou vencido), sem limitá-los nem expandi-los, juntamente com a verdade de que a S4/TRF1 não é - estritamente (RI/TRF1) - órgão revisor/reformador das posições das Turmas que a compõem, impedem que, neste julgamento, se resolva a miríade de matérias residuais a serem ainda...