restituição de tributos federais
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas ...36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...âmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na ... de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo ... ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ção com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ... A conversão da opção nos termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos. ARTIGO 24. O caput do art. 10 da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa ..., as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ...
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Em vigor
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
...§ 4º Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. § 5º A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos. ARTIGO 2. Observada a legislação própria, o disposto ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ...IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria ...ão e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ...- se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. ... entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais. § 2º O disposto no § 1º aplica-se também ... no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. #Incluído pela Lei nº 11.941, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, ... dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional. #Incluído ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ...
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Acórdão nº 2012/0123175-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1."Nas ações de restituição de tributos federais, antes do advento da Lei 9.250/95 incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou a...
...1."Nas ações de restituição... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, quando não se ... industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo ... tributado fôsse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor dêste e dos ...
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Acórdão nº 2010/0212205-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. REGULARIDADE. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE ANÁL
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
..., bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e ...As autarquias e fundações públicas federais darão apoio técnico, logístico e financeiro, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...tributos incidentes sobre as operações de comércio ...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ... quitação de tributos e contribuições federais. #Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de que trata o § 1º, o cálculo dos tributos correspondentes aos lotes subseqüentes será ...CAPÍTULO VII. DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO. SEÇÃO I. Da Restituição. ... quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60). ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita ...ção e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ..., em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Acórdão nº 2014/0151828-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.250/95. DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestaçã
...2. Nas ações de restituição de tributos federais, antes . ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de ...a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o ... do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ão e de Custódia - SELIC para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da ...ARTIGO 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em ...Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4.Aplica-se o disposto ...ão e de Custódia - SELIC para Título s federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ...
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Indeferido
Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
... poderão instituir fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no caput deste artigo que lhes seja ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. § 2º Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...§ 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput ..., em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, ...13). Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
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Acórdão nº 2006/0175466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IPTU – ALÍQUOTA PROGRESSIVA – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO – HONORÁRIOS. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à determinação da incidência da Taxa SELIC como índice de correção de valores referentes à repetição de indébito relativo ao IPTU, desde a data dos pagamentos indevidos. 2. Com a edição
... - IPTU - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS - . ..., a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à ... -
Acórdão nº 2005/0100894-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 4.156/62. TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI N. 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, incide correção monetária e juros de mora, na forma estabelecida em legislação específica. 2. Nesse caso, não há incidência da taxa Selic, uma vez...
... rege tão-somente a compensação e restituição de tributos federais. 3. Embargos de divergência ...