restituição de tributos indiretos
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Acórdão nº 2006/0169244-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1224967 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de ...
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Acórdão nº REsp 1017728 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... indiretos pagos pela incorporadora no mês serão ...
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Acórdão nº 2006/0057829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, como no caso do ICMS, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... indiretos pagos pela incorporadora no mês serão ...
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Acórdão nº 2013/0381288-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que "os tributos ... caso de restituição ...
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Acórdão nº 2010/0198019-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos ...
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Acórdão nº 2015/0216809-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO, CREDITAMENTO OU COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO. QUEST
... ICMS. RESTITUIÇÃO ... é no sentido de que os tributos ditos indiretos, ... -
Acórdão nº 2007/0043227-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, a comprovação da ...
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Acórdão nº 2004/0035642-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO NOS CASOS DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA ... a compensação ou restituição de tributos indiretos, a comprovação da ausência de ...
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Acórdão nº 2006/0047896-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO NOS CASOS DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA ... a compensação ou restituição de tributos indiretos, a comprovação da ausência de ...
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Acórdão nº 2013/0343194-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é no sentido de que os tributos ditos indiretos, ... restituição", compensação ou ... creditamento, à\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 33355 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o ...
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Acórdão nº 2007/0016350-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, como no caso do ICMS, a ...
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Acórdão nº 2004/0032427-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, como no caso do ICMS, a ...
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Acórdão nº 2008/0119438-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos ...
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Acórdão nº 2007/0159016-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE INDÉBITO (COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO) ... 1. É entendimento sedimentado o de não ... a compensação ou restituição de tributos indiretos, como o ICMS. Predecentes: AgRg no AG ...
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Acórdão nº 2004/0051974-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, a comprovação da ...
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Acórdão nº 2007/0180572-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, como o ICMS" (REsp ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0187920-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE INDÉBITO (COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. EXCLUSÃO ... a compensação ou restituição de tributos indiretos, como o ICMS. Predecentes: AgRg no AG ...
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Acórdão nº 2007/0107316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, a comprovação da ...
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Acórdão nº EREsp 1192624 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , bem como para pleitear sua restituição ... 2. Aplica-se aos casos em que se discute a ... a restituição de indébito referente a tributos indiretos ... 3. Na hipótese específica do ...
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Acórdão nº 2008/0035308-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência do STJ que a compensação, a restituição ou o creditamento de tributos indiretos, como é ...