restituição do comodato
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , pelo FAR ou pelo FDS, por meio de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros negócios jurídicos compatíveis, em ... ão poderão ir além do indispensável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não ... do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ... § 3º Para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO ... conservar a coisa para posterior restituição ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... ão poderão ir além do indispensável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL. 1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/15. 2. No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o...
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO ... RESTITUIÇÃO" DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO ... EM PERDAS\xC2" ... -
Acordao N° 1754032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ação reivindicatória. Comodatos verbais por prazo indeterminado. Notificação a respeito da extinção do comodato. Inércia quanto à restituição do imóvel à comodante. Esbulho possesório. Caracterizado. Omissão e contradição. Inexistência dos vícios apontados. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista...
... NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA EXTINÇÃO DO COMODATO. INÉRCIA QUANTO À ... RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À COMODANTE. ESBULHO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão os ...
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Acordao N° 1700210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação reivindicatória. Recurso de apelação interposto por terceiro prejudicado. Possibilidade de lesão a interesse jurídico de terceiros. Inocorrência. Não conhecimento do recurso. Mérito. Comodatos verbais por prazo indeterminado. Notificação a respeito da extinção do comodato. Inércia quanto à restituição do imóvel à
... NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA ... EXTINÇÃO DO COMODATO. INÉRCIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À ... COMODANTE. ESBULHO ... -
Acordao N° 1700200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação reivindicatória. Recurso de apelação interposto por terceiro prejudicado. Possibilidade de lesão a interesse jurídico de terceiros. Inocorrência. Não conhecimento do recurso. Mérito. Comodatos verbais por prazo indeterminado. Notificação a respeito da extinção do comodato. Inércia quanto à restituição do imóvel à
... NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA ... EXTINÇÃO DO COMODATO. INÉRCIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À ... COMODANTE. ESBULHO ... -
Acórdão Nº 0002975-85.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-08-2022
... COMODATO. COLETA DO ... EQUIPAMENTO DE INTERNET NÃO REALIZADA. RESSARCIMENTO ... de internet contratado em regime do comodato, bem como a restituição do ... indébito na forma dobrada ... 2. Conforme decisão proferida pelo ...
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Acórdão nº 2014/0248534-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANUNCIANDO INTENÇÃO DE EXTINÇÃO. DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS ATÉ A RESTITUIÇÃO DOS BENS. TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. APLICAÇÃO RESIDUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA E REGULAR....
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMODATO. ... RESTITUIÇÃO DOS BENS. TERMO ... -
Acórdãos nº 0011982-43.2004.8.26.0625 de 29ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... quantidade do produto, além de, em regime de comodato, tanque para armazenamento do gás - Inadimplência do ... ão do contrato, pagamento de multa compensatória, restituição do mútuo e reintegração na posse dos equipamentos ...
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Decisão da Presidência nº 998282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... INEXISTÊNCIA POSSE AD USUCAPIONEM ... CONTRATO DE COMODATO ... ALIENAÇÃO IMÓVEL ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... EXTINÇÃO ... de requerer a extinção do comodato, podendo determinar a restituição do imóvel ... Havendo regular notificação extrajudicial acerca da ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Processo nº 1998.002.05406 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Marzo de 1999
Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Acao de Reintegracao de Posse. Contrato de comodato celebrado entre as partes, com data prevista para o seu termino. Aditamento ao contrato, feito pelos interessados, na data do inicio do comodato, segundo o qual a qualquer momento poderia ser rescindido o contrato e devolvido o imovel, no prazo de 60 (sessenta) dias, apos notificacao. Inexistencia de...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... para tanto, ocasio em que lhe foi dada cincia sobre a cessao do Comodato verbal at ento existente entre as partes. Afirmam que, em decorrncia da ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; ... IV - realização ... definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora ... Art. 27. A ...
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Contratos em Espécie
... agido de boa-fé, poderá o comprador exigir do vendedor a restituição total do preço ou das quan tias que pagou, além da indenização dos ... , verificando-se apenas o emprésti mo de um imóvel (contrato de comodato), não ocorre doação, porque não houve a transferência definitiva do ...
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Acórdão nº 50182622320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. ACESSÃO INDUSTRIAL OU BENFEITORIA. COMODATO VERBAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS LEGAIS À TUTELA POSSESSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A ocupação do imóvel litigioso pelo demandado a título de comodato e a negativa de...
... recorrente no imóvel; d) a ocupação do demandado dera-se por comodato" verbal ajustado com a falecida titular; e) o comodato é contrato personal\xC3" ... 579 do CC). É da sua essência a restituição do bem ... Em caso de comodato por prazo indeterminado, é necessário ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso ... que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos." (NR) ... "Art. 73. Pela execução da parceria em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-16.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. A ausência de pronunciamento na decisão regional acerca da ocorrência de coisa julgada e dos dispositivos denunciados por violados atrai o óbice da Súmula-TST-297. VALORAÇÃO DA PROVA. As violações indicadas esbarram na Súmula-TST-297. CONTRATO DE COMODATO. MORADIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE LICENÇA POR MOTIVO DE...
... CONTRATO DE COMODATO. MORADIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE LICENÇA POR TIVO DE SAÚDE. CLÁUSULAS DE ACORDOS COLETIVOS QUE PREVEEM A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. A ausência de identidade fática da divergência ... -
É possível cobrar aluguel se bem cedido em comodato não for devolvido
É possível cobrar aluguel se bem em comodato não for devolvido
... Judicialmente, a autora da ação pediu a devolução dos vasilhames. Também apresentou opção para que, caso fosse impossível a restituição, fosse definido valor de perdas e danos, além do aluguel referente ao período questionado na Justiça ... O pedido de pagamento de aluguéis foi ... -
Decisão Monocrática nº 50036298120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. DEFERIMENTO. O demandante, como titular do imóvel, permitiu a utilização do chalé pelos demandados, seus familiares, o que caracteriza o comodato, que é incontroverso à vista do conteúdo das notificações trocadas extrajudicialmente, até exigir sua restituição mediante interpelação extrajudicial e caracterizar-se
... TIPO DE AÇÃO: Comodato ... ... notificações trocadas extrajudicialmente, até exigir sua restituição mediante interpelação extrajudicial e caracterizar-se o esbulho ...