restituição do imposto de renda de 2008
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de ... identificação do direito à restituição do indébito aos autores. Senão vejamos: ... c) Valor da causa - R$25.000,00. (Em: 19/6/2008.) d) Honorários de advogado - Dez por cento ...
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Acórdão Nº 5009556-05.2022.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... em apreço, em que pese a impugnação, a renda mensal líquida da parte embargada é inferior a ... ao processo.O fato de ter direito a restituição do imposto de renda, possuir um veículo do odelo 2007/2008 e ter um perfil na internet com 215 seguidores ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ... Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 3107-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT ... restituição ou isenção do imposto no momento da ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... údo e alcance da expressão “ restituição de tributos ” no contexto do art. 166 do CTN ... g A teoria das técnicas de tributação da renda. 3.4.2.1.h A proposta teórica que prevalece na ... 6º. ( ... ) ... § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte ... Martins, Primeira Seção, julgado em 14.5.2008, DJe 26.5.08. Agravo regimental improvido.” ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... o PIS e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... do compromisso de integral restituição, além da vinculação dos recursos arrecadados ...
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Acórdão nº 0033813-57.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Mayo de 2012
... ência Sobre Abono de Permanência - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... o prazo decadencial do direito à restituição de indébito tributário, uma vez que ...
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Acórdão nº 0033813-57.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Mayo de 2012
... ência Sobre Abono de Permanência - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... o prazo decadencial do direito à restituição de indébito tributário, uma vez que ...