restituição do imposto de renda de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... correção monetária e das deduções do imposto de renda. Assim, a prestação jurisdicional, ... - PARANÁ, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base ... RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. -ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA- ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, ... referem os incisos I a IV do caput : I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis; II - ... a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber; IX - ações destinadas ao ... § 2º Garantida a previsão de restituição integral dos valores disponibilizados, ficam ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1045709 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da ... Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do Esporte, ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ...
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Acórdão, Processo nº 0008803-22.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... ças recolhidas a maior a título de Imposto" de Renda Retido na Fonte – decorrentes de numer\xC3" ... em face da UNIÃO, objetivando a restituição de valores retidos a título de imposto de renda, ... Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 09/12/2008) ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-177200/2008-0051-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... FÉRIAS INDENIZADAS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I - ... É induvidoso o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019026020134058200), 09-02-2021
PJE 0801902-60.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA. NATUREZA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que reconheceu a prescrição dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido inicial, para: a) declarar o direito da autora...
... ção dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o ... parcela do principal também isenta de imposto de renda; b) condenar a União a restituir à ... da pretensão de pleitear a restituição/compensação de recolhimentos indevidos ... -
Acórdão, Processo nº 0000589-32.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... jurisdicional que determine a restituição do imposto de renda recolhido sobre os juros ... Narra o autor que, em 2008, ajuizou a reclamação trabalhista nº 874/2008 ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da ... no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e as políticas, orientações e normas ... IV - declaração de isenção do imposto ... - declaração de isenção do imposto de renda ...
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Restituição do ir deve ser usada para quitar dívida ou ser investida
... do primeiro lote da restituio do Imposto de Renda deste ano, alm de residuais dos s de 2008 a 2018. Ainda que haja a tentao de gastar os ...
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Leis
... ções de Previdência Social e do Imposto Sindical, por parte dos contratantes ... Art ... do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução ... § 2º A renda do Conselho Federal será constituída de 20% ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089781020194058400), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0808978-10.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO CORREIA LEITAO JUNIOR ADVOGADO: Rayssa Liliane Da Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º,
... o pedido de declaração de isenção ao imposto de renda sobre a aposentadoria percebida pela ... Por fim, condenou a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de ... - CID 44), descoberto em julho de 2008, época na qual se submeteu a procedimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169155120174058300), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0816915-51.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO BARROS ADVOGADO: Tomas Soares Da Silva Barros e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho...
... ao restabelecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de ... ça (CID 10:16 Carcinoma gástrico), em 12/02/2008, nos termo do Decreto n.39, §5º, III, do ... Por fim, a restituição de valores é incabível em sede de mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... aos conteúdos de Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física e de seus respectivos ... exercício 2009(DIRPF/2009), ano-calendário 2008, transmitidas do mesmo endereço de IP ... intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por ... -
Direitos fundamentais sociais
... Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010.) ... 497 NOVAIS, ... , onde vivem 70% das populações de baixa renda, e que ainda passam fome. A FAO também é fonte ... IX – prioridade no recebimento da restituição ... no recebimento da restituição do Imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032691420214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0803269-14.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERA LUCIA SOARES HEITOR ADVOGADO: Sanny Fabbris Cassins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LEI N. 7.713/88, ART. 6º,...
... Privada da demandante estão isentos de Imposto de Renda, eis que ela é portadora de moléstia ... nº 7.713/88, bem como determinar a restituição dos valores retidos a tal título, corrigidos nos ... Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13/10/2008 ... Com essas considerações, nego provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048348820174058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804834-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERESINHA HARDY MAIA CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA...
... em conta que o período para restituição reclamado nos autos compreende os anos de 2012 a ... ao ano de 2012 (no caso os documentos de 2008 a 2010), cuja situação não caracteriza ... ção de isenção de pagamento do seu imposto de renda a partir de 30/06/2000, data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097649320154058400), 16-11-2021
PJE 0809764-93.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA 1.009 DO STJ. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação...
... título de adicional de férias nos anos de 2008" a 2011, afastando, contudo, o pedido de indeniza\xC3" ... dano moral; b) é cabível a restituição em dobro dos valores relativos à restituição o imposto de renda, retidos indevidamente; c) os ... -
Decisão Monocrática nº 5020219-43.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2013
... i) não efetue os descontos relativos ao imposto de renda retido na fonte, bem como (b.ii) ... ções de imposto de renda anexas (do ano 2008 em diante), devidamente atualizados ... ' ... 723612/2012-83 em 2012 pugnando a restituição dos valores indevidamente pagos à Receita ...
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Panorama atual da aplicação das normas de direito privado no estatuto do idoso
... IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei n. 5, de 2008). BRASIL. União. Lei n. 10.741, de 1º de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DOCPC/2015). PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ENTROU EM VIGOR 120 (CENTO EVINTE) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, NO RE566.621/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS OINÍCIO DA VIGÊNCIA DA...
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Decisão Monocrática nº 0004607-23.2009.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Junio de 2011
... devidos ao impetrante referentes à restituição do imposto de renda relativa ao ano-calendário ... pessoa física, ano-calendário/exercício 2008"/2009, bem como da retenção de eventual restitui\xC3" ...
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Acordao N° 1289017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Administrativo. Apelação. Ação ressarcitória. Servidora pública. Professora da rede pública de ensino. Prejudiciais de prescrição e decadência. Rejeitadas. Teoria da causa madura. Julgamento do mérito. Gratificação em atividade de dedicação exclusiva em tempo integral ao magistério - tidem. Comprovado exercício de atividade na rede privada de ensino. Devolução de valores. Recebimento de má-fé....
... RECEBIMENTO DE ... MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS ... período de 02/2005 a 07/2008, conforme registrado em sua carteira de trabalho ... modo que os descontos compulsórios como imposto de renda e previdência social que ... incidiram ...