restituição do imposto de renda de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... restituição dos créditos já reconhecidos em favor da ... 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n ... valores indevidamente pagos a título de Imposto" de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputa\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0105342-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... valores que não correspondiam à restituição do imposto de renda do ano base de 2008, bem como ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0072503-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO ... 1º da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008), não podem ser suspensas por antecipação de ... relação jurídica que obrigue a restituição dos valores recebidos de boa-fé a este título, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00109401220114058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0010940-12.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TICIANA BORGES FACUNDO e outros ADVOGADO: Felipe Augusto Araujo Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,
... ção Ordinária, para determinar a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda ... Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13/10/2008) ... É necessário consignar que, conforme ... -
Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda": que extinguem ou reduzem isenções\" ... Não h\xC3" ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002348-24.2017.8.19.0023 (Criminal), 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO MORADIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A sentença julgou procedente o pedido de repetição de indébito tributário referente ao imposto de renda sobre auxílio moradia, uma vez que se trata de verba
... INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. APELO DO ... a condenação do réu à restituição ... dos valores indevidamente retidos pela fonte ... , DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição ... do indébito tributário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049703820154058300), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804970-38.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INALDA DA SILVA THOMAZ e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR
... de COMPENSAÇÃO de valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, ... pela UFRPE, de valores a título de restituição ao erário referentes a PERÍODO ANTERIOR a ... revogada, a decisão transitou em julgado em 2008 e a verba continuou sendo paga até março de ... -
Processo nº 0475454-93.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... TRIBUTÁRIO. ... RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SOBRE O IMPOSTO DE ... DOENÇA EM 10/06/2008. ATO DE APOSENTADORIA EM ... SOBRE O IMPOSTO DE RENDA" A CONTAR DA DATA ... DA COMPROVA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084006120164058300), 28-09-2021
PJE 0808400-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a)...
... o direito da autora à isenção do Imposto de Renda; c) reconhecer o direito da autora à ... da aposentadoria; d) determinar a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda ... (exames médicos realizados nos anos de 2008, 2009 e 2013 já evidenciavam a existência de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111470-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TERMO INICIAL - DATA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - RESP Nº. 1.111.175/SP.1 - Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "os Estados da Federação são partes legítimas para figurar
... a iseno da requerente ao pagamento do imposto de renda, com efeitos retroativos a setembro de ... Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro Joo Otvio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008357220084058102), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000835-72.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ITAECIO ANUNCIADO e outro ADVOGADO: Nestor Eduardo Araruna Santiago REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PENAL....
PROCESSO Nº: 0000835-72.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ... -lhe declaração retificadora do Imposto de Renda relativa ao exercício de 2002, ano base ... restituição indevida do tributo, pelo que incidiram no delito ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... Para efetivação da restituição, o regulamento ... disporá sobre a forma de ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ...
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Súmula nº 447 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por ... ART:0543C ... LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ... ART:00002 PAR:00001 ... (SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0329573-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2021
Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Isenção de Imposto de Renda. Apelo do réu. Preliminar de incapacidade processual do autor devidamente afastada. Quando lavrada a procuração, em 12/09/2014, não obstante o autor estivesse com a doença de Alzheimer, o grau de sua capacidade não foi aferido, bem como não há notícia de que o autor tenha sido...
... passivo. Isenção de Imposto de Renda ... Apelo do réu. Preliminar de ... De ofício, ... determina-se que a restituição deve ... observar a prescrição quinquenal ... restituição desde dezembro de 2008, bem como fixar os ... honorários advocatícios ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214653-93.2015.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA INICIALMENTE AFORADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR SEU ESPÓLIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 2005 A 2009. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO...
... RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE ... 2005 A 2009. PEDIDO IALMENTE ACOLHIDO ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE ... DEZEMBRO DE 2008, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089565-94.2016.8.19.0038 (Criminal), 25-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO RÉU. 1) Inicialmente, deixo de conhecer da remessa necessária, na forma do artigo 496, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, considerando a interposição de recurso voluntário pela
... ÉBITO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO ... DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO-MORADIA ... Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe ... 25∕8∕2008) ... 2) No caso concreto, o Autor, policial ... restituição ... 5) Valores a serem devolvidos que serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077530320174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN
... a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a conversão de 1/3 das férias em ... restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do ... ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008; ... EREsp 786.888/SC, Rel ... -
Acórdão nº 50057178820208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. MEDICA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA DE PERMANÊNCIA - ILPI. PROBLEMAS DE SAÚDE QUE DEMANDAM CUIDADOS ESPECIAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EXTREMA. AUSÊNCIA DE FAMILIARES E DE RECEBIMENTO DE QUALQUER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CUSTEIEM A INTERNAÇ
... IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 65, de 2008) ... § 2º Dentre os idosos, é ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... ções deste artigo, o direito à restituição" do valor efetivamente pago do Imposto sobre Servi\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0192106-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... A UM DOS REQUERIMENTOS INICIAIS (DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO), QUE NÃO FOI HOMOLOGADO PELO JUIZ ... exordial (referente à restituição do imposto) que não foi objeto de homologação pelo juiz ... do autor à restituição do imposto de renda pleiteada." (REsp 1026028/AL, 1.ª Turma, Rel. n. JOSÉ DELGADO, DJe de 17/04/2008.) ... No que tange aos juros moratórios, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057767720184058200), 28-04-2020
PJE 0805776-77.2018.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ARTIGOS 85, § 2º, E 90, § 4º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em ação de procedimento comum, contra sentença que, ao julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo a irregularidade de parte do valor cobrado na Execução Fiscal 0003467-
... atraso na entrega da declaração do imposto de renda 2008/2009), com a determinação de ... 20% sobre o valor da condenação (restituição do montante pago indevidamente = R$ 21.771,35), ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150454-62.2015.8.19.0001 (Cível), 09-03-2023
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA INICIALMENTE AFORADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PENSIONISTA DO IPERJ, COMPROVADAMENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR SEUS HERDEIROS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS DESDE A COMPETÊNCIA 1994. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DO ANO DE 2003,
... PEDIDO ... PARCIALMENTE ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... A PARTIR DO ANO DE 2003, DATA DO ... 10/3/2008, quando o feito ainda tramitava perante a ... E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... imposto de renda sobre a pensão que lhe era paga, ... -
Acórdão nº 2401-005.913 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Enero de 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127025-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0127025-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Debora Cristina Ribeiro do Nascimento Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE DESCOLOCAMENTO. GRATIFICAÇÃO RETRIBUTIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTOR. VERBA DE CARÁTER...