restituição do ipva

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR E CHASSI DE VEÍCULO ADQUIRIDO - DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE AO CONTRATO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO E DESPESAS DO CONTRATO - VISTORIA DO DETRAN - IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE - DANOS SECUNDÁRIOS - VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO IPVA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - RETENÇÃO DO AUTOMOTOR EM BLITZ DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - MEDIDA ADMINISTRATIVA MOTIVADA PELO COMETIMENTO DE DUAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DISTINTAS - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO AFASTADA - DOCUMENTAÇÃO REVELANDO O INÍCIO DO PROCESSO DE TRANSFERÊ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO NOVO JUNTO À EUROBARRA RIO LTDA E FABRICADO PELA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, DEPARANDO-SE, AINDA NO PRAZO DE GARANTIA, COM SINAIS DE DEFEITO, SENDO NECESSÁRIO, INCLUSIVE, NO SEGUNDO ATENDIMENTO EM GARANTIA, SER EFETUADA A TROCA DO MOTOR. PEDIDO PARA QUE AS RÉS SEJAM

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO SEGURADO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 26 ANOS EVENTUAL CONDUTOR DO VEÍCULO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONSERTO. IMPOSSIBILIDADE. IPVA E SEGURO. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PEÇAS EXTRAVIADAS QUANDO DA PERÍCIA DO VEÍCULO PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº 0055765-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN-RJ RECORRIDO: ISAURA GOMES LOBO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO POR VOTO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN PARA RESTITUIÇÃO DE IPVA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DETRAN-RJ em face da sentença de fls. 81/82 que julgou PROCEDENTE o pedido autoral para lhe condenar a restituir ao autor a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO Nº 0125098-60.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTÔNIO LÚCIO PEREIRA DE AZEVEDO LOUREIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPVA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165, I CTN. CORREÇÃO NA FORMA DO ART. 167, § ÚNICO DO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0153760-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Virginia de Carvalho Bento Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de fl.68 e seg., que julgou improcedente a pretensão autoral que visa a...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Isenção de ipva. Art. 2º da lei distrital nº 6. 466/2017. Requisitos legais satisfeitos. Repetição do indébito tributário devida. Recurso conhecido e não provido. Senteça mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo os artigos 2º e 46 da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais dos juizados...

AUTOS REMETIDOS DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 1030, II DO NOVO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. A discussão do Tema 708 do STF submetido à sistemática de Repercussão Geral, refere-se à hipótese em que o contribuinte proprietário...

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA REFERENTE AO ANO DE 2014. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO ORIGINALMENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INDÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2014, PRESTADO AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1- PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO DA MULTA. DIFICULDADE EM LICENCIAR O AUTOMÓVEL. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENALIDADE. NÃO...

Recurso Inominado nº 0001965-31.2017.8.11.0100. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Brasnorte.Recorrente: ONIVALDO FERNANDES.Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento: 19/09/2023. E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLEITO DE ISENÇÃO DE IPVA – AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS –...