restituição do irpf
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Receita Federal abre consulta a lote residual de restituição do IRPF de outubro
Agência O Globo -A Receita Federal liberou, nesta sexta-feira (dia 22) a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2021. O lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 292....
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Receita Federal abre consulta a lote residual de restituição do IRPF de outubro
Agência O Globo -A Receita Federal disponibilizou, nesta sexta-feira, para consulta, o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2021. O lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. E o crédito bancário para ...
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Bancos já oferecem antecipação da restituição do IRPF 2022; veja as condições
Agência O Globo -Faz apenas uma semana desde o início do prazo para que os contribuintes façam a declaração de imposto de renda à Receita Federal. Segundo informou o órgão, mais de 3 milhões de brasileiros e brasileiras já transmitiram seus rendiment...
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Bancos já oferecem antecipação da restituição do IRPF 2022; veja as condições
Agência O Globo -Faz apenas uma semana desde o início do prazo para que os contribuintes façam a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal. Segundo informou o órgão, mais de três milhões de brasileiros e brasileiras já transmitiram seus rendim...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025754020194058201), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA EM RAZÃO DE PERDA DO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO AO PERT. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. Caso em que o contribuinte aderira ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, havendo efetuado o pagamento integral do...
... ário e retidos os valores que deveria receber a título de restituição do IRPF 2018 ... Postula, deste modo, a reinclusão no PERT com a ... -
IR 2021: Receita abre hoje consulta ao terceiro lote de restituição. Confira o calendário
RIO - A Receita Federal abre a partir das 10h desta sexta-feira a consulta ao terceiro lote de restituio do IRPF 2021 (ano base 2020). Sero beneficiados 5.068.229 contribuintes que recebero um total de R$ 5,8 bilhes. Quem estiver includo neste lote receber a ...
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IR 2021: Receita abre hoje consulta ao terceiro lote de restituição
RIO - A Receita Federal abre a partir das 10h desta sexta-feira a consulta ao terceiro lote de restituio do IRPF 2021 (ano base 2020). Sero beneficiados 5.068.229 contribuintes que recebero um total de R$ 5,8 bilhes. Quem estiver includo neste lote receber a ...
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IR 2021: Receita abre hoje consulta ao terceiro lote de restituição; confira calendário
Agncia O Globo -RIO A Receita Federal abre a partir das 10h desta sexta-feira a consulta ao terceiro lote de restituio do IRPF 2021 (ano base 2020). Sero beneficiados 5.068.229 contribuintes que recebero um total de R$ 5,8 bilhes. Quem estiver includo neste lote receber a ...
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Receita abre consulta ao terceiro lote do IR a partir das 10h desta sexta
... das 10h desta sexta-feira a consulta ao terceiro lote de restituio do IRPF 2021 (ano base 2020). Sero beneficiados 5.068.229 contribuintes que ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040172-51.2015.8.19.0002 (Cível), 10-02-2022
Reexame Necessário e Apelação Cível. Ação objetivando a declaração de isenção dos descontos de IRPF, sobre proventos de aposentadoria, com restituição dos valores debitados. Sentença de procedência. Apelada que demonstrou ser portadora de moléstia grave, inserida no rol do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, juntando laudo da médica geriatra que lhe assistia e do Ministério do Exército....
... Ação objetivando a declaração de ... isenção dos descontos de IRPF, sobre ... proventos de aposentadoria, com ... restituição dos valores ... -
Receita libera 1ª restituição
A Receita libera tambm hoje o 1 lote de restituio do IRPF 2022 (ano-base 2021). Sero pagos R$ 6,3 bilhes a 3,38 mil contribuintes que j prestaram contas e tm prioridade prevista em lei ou tm valores ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040172-51.2015.8.19.0002 (Cível), 31-03-2022
Embargos de Declaração em Apelação Cível. Acórdão não conhecendo do recurso no tocante a alegação de impossibilidade de restituição do IRPF dos anos calendários passados e desprovendo a apelação em relação aos demais argumentos. Ausência de omissão. Embargante que não comprovou a correta aplicação da norma. Pretensão de se atribuir efeito infringente ao recurso. Rejeição dos Embargos.
... recurso no tocante a alegação de ... impossibilidade de restituição do IRPF ... dos anos calendários passados e ... desprovendo a apelação ... -
Acórdão nº 1.0000.16.080070-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IRPF - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS-Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de...
... o ru fornea a liberao devida para que seja sacada sua restituio de IRPF, tendo em vista a discusso judicial acerca das prticas abusivas do ru ... -
Decisão Monocrática N° 07013374520218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOGENES JOSINO TOMAS SUHETT em face da decisão prolatada pelo MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga, que, nos autos do processo nº 0708066-42.2017.8.07.0007, em fase de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação às penhoras apresentada pela parte executada, nos seguintes termos: ?Cuida-se de impugnação, ID 100792
... salarial) e 98853561 (penhora de crdito decorrente de restituio do IRPF). O exequente se manifestou pela rejeio da impugnao (ID 102253881) ... -
Processo nº 0002099-12.2017.8.19.0011 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Julio de 2018
... a fl. 06. Sentença que reconheceu direito a restituição do valor relativo ... pelo réu. Primeira verba, relativa a restituição do IRPF, que não teria sido creditada em ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... CAPÍTULO VIII Do imposto de renda da pessoa física - irpf ... ARTIGO 38 ... O art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro ... definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... § ...
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Processo nº 0017746-46.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Visando À Restituição Do Irpf que Incidiu sobre a Parcela Denominada de Auxílio Moradia. Decisão Declinatória Do Juízo Da Vara de Fazenda Pública Ao Fundamento de que a Competência Ratione Materiae Et Valoris ENQUADRA-SE Na Competência Exclusiva Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Sentneça Terminativa Proferida Pelo Juizado Especial Da Fazenda...
... RESTITUIÇÃO DO IRPF QUE INCIDIU SOBRE A PARCELA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047608-56.2018.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0047608-56.2018.8.19.0002 Recorrente: MARCELO HAHNER GOUVEA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... IRPF demonstraram que em todas essas dez DIRPF/2009 a fonte pagadora era a ... fraudar diversas DIRPF com intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por improbidade administrativa e ... -
Decisão Monocrática N° 07189342720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido antecipação da tutela recursal interposto por ECC DF Serviços de Engenharia e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia (ID 126436606 dos autos n. 0029845-14.2014.8.07.0003) que, nos autos do cumprimento de sentença iniciado contra Josilene de Melo Bacelar, indeferiu o pedido para...
... aduz a possibilidade de constrio sobre o saldo da restituio do IRPF, com fundamento no art. 43 do CTN, segundo o qual, nas suas palavras: ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 3.O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo aos ... tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF ... Parágrafo único. VETADO ... ARTIGO 57 ... A ...
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Acordao N° 1636020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora. Restituição. Imposto de renda. Impossibilidade. Natureza salarial. Negado provimento ao agravo. 1. Na forma do art. 833, inciso iv, do código de processo civil, as verbas de natureza salarial são impenhoráveis. 1. 1 a impenhorabilidade pode ser mitigada apenas para pagamento de prestações alimentícias em sentido estrito, na...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PENHORA. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ... SALARIAL. NEGADO ... 2.1. Dessa forma, a restituição do IRPF ainda possui a natureza ... alimentar que ostentava originalmente e, por ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0202882-16.2018.8.19.0001 (Cível), 15-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0202882-16.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ WAGNER BATISTA DE SOUZA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS PELO...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0127035-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0127035-08.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO LUIZ BRAGA GOMES EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO ERJ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065219-25.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0065219-25.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO CÔRREA DIAS BARCELOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO ERJ - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO -CONVERTER...