restituição do irpf 2007
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o § 2º ... VIII Do imposto de renda da pessoa física - irpf ... ARTIGO 38 ... O art. 22 da Lei nº ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o ... do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF ... Parágrafo único. VETADO ...
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Acórdão nº 2015/0105781-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA FONTE - IRPF ... restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba ... de ajuste é entregue em abril de 2007 ...
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Acórdão nº 2014/0190765-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRPF FONTE. DATA DA ... restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba ... ão de ajuste é entregue em abril de 2007, ocasião em que também se dá o ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 3.da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os ... do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF"), respectivamente, observada a legislação espec\xC3" ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ...
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Acórdão nº 2006/0009966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a ... não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
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Acórdão nº 2006/0248393-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... ÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO ... Brasília (DF), 03 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... CAPÍTULO III ... DO ... do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF ... Art. 53. Em relação aos tributos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000339020214058100), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP). RECOLHIMENTO DE IRPF E CSLL ACIMA DO LIMITE MÁXIMO. MORA DO FISCO. DEVER DE DECIDIR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS, CONFORME O ART. 24 DA LEI N.º 11.457/07. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SER REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. 1. Remessa oficial de sentença que...
... restituição (PERDCOMP) protocolados em 09/01/2020, porquanto ... 11.457/2007 que, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade ... RECOLHIMENTO DE IRPF E CSLL ACIMA DO LIMITE MÁXIMO. MORA DO FISCO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... ão de valores de ICMS na base de cálculo do IRPF" e da CSLL, quando o contribuinte goza de subvenç\xC3" ... RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DO ... da Lei nº 9.430/1996 e 26 da Lei nº 11.457/2007 ... Proposta a ação na vigência do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113255420214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0811325-54.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS PERNAMBUCO SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA...
... título de INSS e IRRF, bem como a restituição/compensação dos valores indevidamente ... síntese, que a contribuição laboral e o IRPF retidos não devem sofrer a incidência da ... 26-A da Lei n. 11.457/2007, com redação dada pela Lei n. 13.670/18 ... É ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... lhe foi destinada para a instituição do IRPF ... Tomemos o caso da doação, por exemplo ... que deveria ser possível uma restituição do imposto recolhido ... Nesse ponto, é ... Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077530320174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN
... álculo das declarações de ajuste anual do IRPF referente ao período do indébito, determinando ... restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do ... MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 14/05/2007; EREsp 848.669/DF, Rel. Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075421820204058000), 23-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807542-18.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO SANTA URSULA LTDA ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... fonte (IRRF), bem como o direito à restituição/compensação das parcelas recolhidas nos ... ária do próprio trabalhador) e ao IRPF, retidos na fonte, não implicam um ganho ... 26-A da Lei n. 11.457/2007, com redação dada pela Lei n. 13.670/18 ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124735520204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0812473-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO...
... e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), bem como autorizar a compensação, após o ... 26-A da Lei n. 11.457/2007, com redação dada pela Lei n. 13.670/18 ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... Consultas ao Portal do IRPF demonstraram que em todas essas dez DIRPF/2009 a ... intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por ... e retificadoras, dos anos calendário 2004 a 2007, canceladas pela Receita Federal por motivo de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 ... 751 ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 183. Para anos calendários até 2007, quando o trânsito em julgado fosse após o mês de fevereiro do ano ... indaga sobre a dispensabilidade de alvará judicial na restituição" ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido do imposto sobre a renda n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067501720184058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806750-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SONIA MARIA DE CARVALHO BORBA ADVOGADO: Clidson Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. NEOPLASIA MALIGNA....
... descontados e pendentes de restituição, caso hajam, devem incidir juros de mora e ... Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro ... o pedido de isenção de isenção de IRPF Imposto de Renda Pessoa Física, por motivo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00102828020144058100), 31-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE. INCOMPATIBILIDADE COM RENDA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORA, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SANÇÕES INDEVIDAS. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS...
... ", leia-se: "quanto à sanção de restituição à União decorrente dos bens ou valores ... -
Acórdão Nº 2001-004.655 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Data do fato gerador: ... 31/12/2002 ... IDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO ... D DE LANÇAMENTO ... A 31/12/2007 (art. 14, caput) ... Referida vedação ...
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Acordao N° 1690570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. À restituição das importâncias pagas como imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar/auxílio creche. Alíquota do irpf efetivamente aplicada. Valor do débito exequendo. Divergência entre as partes. Contadoria judicial. Encaminhamento. Parcela incontroversa do débito. Possibilidade de expedição de rpv. Recurso...
... SENTENÇA COLETIVA. À RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COMO ... IMPOSTO DE RENDA ... ALÍQUOTA DO IRPF EFETIVAMENTE APLICADA. VALOR DO DÉBITO ... 1ª, IX da Lei ... 11.482/2007). 2.1. Contudo, a aplicação efetiva das ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... 55, de 2007), I – do produto da arrecadação dos impostos ... do compromisso de integral restituição, além da vinculação dos recursos arrecadados ... onerados não apenas pela progressividade do IRPF, mas também pelas limitações das deduções ...
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Acórdão Nº 2001-005.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2007 AR ... RESTITUIÇÃO ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637 ... 209 ... judicial posterior determinando a restituição das mercadorias perdidas ... 268. Acerca do ... (exemplo: renda líquida tributável – IRPF) ... • Função objetiva : após definida ...