restituição do irpf 2008
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008 ... ARTIGO 3 ... #Artigo revogado pela ... VIII Do imposto de renda da pessoa física - irpf ... ARTIGO 38 ... O art. 22 da Lei nº ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 3.O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo aos ... tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF ... Parágrafo único. VETADO ... ARTIGO 57 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação específica; ... II - a ... ótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... e DA ABRANGÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IRPF SOBRE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça reiterou, sob a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1375831 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FONTE. DESNECESSIDADE. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para prover parcialmente o recurso especial. 2. A jurisprudência desta...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO À ENTIDADE DE ... para o reconhecimento do direito de restituição" de imposto de renda incidente sobre complementaç\xC3" ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22⁄09⁄2008 ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169155120174058300), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0816915-51.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO BARROS ADVOGADO: Tomas Soares Da Silva Barros e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho...
... ça (CID 10:16 Carcinoma gástrico), em 12/02/2008, nos termo do Decreto n.39, §5º, III, do ... Por fim, a restituição de valores é incabível em sede de mandado de ... o pedido de isenção de isenção de IRPF Imposto de Renda Pessoa Física, por motivo de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... CAPÍTULO III ... DO REGIME TRIBUTÁRIO DE ... de incidência mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF ... Art. 53. Em relação aos tributos administrados pela Secretaria da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019026020134058200), 09-02-2021
PJE 0801902-60.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA. NATUREZA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que reconheceu a prescrição dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido inicial, para: a) declarar o direito da autora...
... ção dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o ... : a) declarar o direito da autora de recolher IRPF sobre os valores por ela recebidos acumuladamente ... da pretensão de pleitear a restituição/compensação de recolhimentos indevidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... 2008/Decretos do Estado do Ceará nº 30.519/2011 e ... ão de valores de ICMS na base de cálculo do IRPF" e da CSLL, quando o contribuinte goza de subvenç\xC3" ... RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097649320154058400), 16-11-2021
PJE 0809764-93.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA 1.009 DO STJ. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação...
... título de adicional de férias nos anos de 2008" a 2011, afastando, contudo, o pedido de indeniza\xC3" ... dano moral; b) é cabível a restituição em dobro dos valores relativos à restituição ... da quantia referente a sua restituição de IRPF" 2015 que fora indevidamente retido, com a condena\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... exercício 2009(DIRPF/2009), ano-calendário 2008, transmitidas do mesmo endereço de IP ... Consultas ao Portal do IRPF demonstraram que em todas essas dez DIRPF/2009 a ... intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214653-93.2015.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA INICIALMENTE AFORADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR SEU ESPÓLIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 2005 A 2009. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO...
... PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE ... DEZEMBRO DE 2008, ... de restituição de todo o IRPF recolhido nos anos- ... base 2004 a 2008, não ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF ... indaga sobre a dispensabilidade de alvará judicial na restituição" ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido do imposto sobre a renda n\xC3" ...
- Receita libera segunda consulta a lote de restituição do IR de 2008 a 2019
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... lhe foi destinada para a instituição do IRPF ... Tomemos o caso da doação, por exemplo ... que deveria ser possível uma restituição do imposto recolhido ... Nesse ponto, é ... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ...
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Decisão Monocrática nº 0009014-75.2009.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2011
... ção e processamento do pedido de restituição do IRPF indevidamente pago, encaminhado pelo trante em 22/01/2008, via Internet (PER/DECOMP), o qual sequer gerou o ...
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Acórdão Nº 2202-007.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.Conforme decidido pelo o STJ no julgamento do REsp nº 1.152.764 CE, a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda, devendo tal decisão ser reproduzidas pelos conselheiros no...
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2007RF ... CAPOR DANOS ... Trata-se de pedido de restituição de pagamento indevido (fls. 6 a 13), que foi ... ção de Ajuste Anual do exercício de 2008, ... ano-calendário de 2007, rendimentos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 ... 751 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067501720184058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806750-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SONIA MARIA DE CARVALHO BORBA ADVOGADO: Clidson Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. NEOPLASIA MALIGNA....
... descontados e pendentes de restituição, caso hajam, devem incidir juros de mora e ... Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008. 2. O magistrado não está vinculado aos laudos ... o pedido de isenção de isenção de IRPF Imposto de Renda Pessoa Física, por motivo de ... -
Acórdão Nº 2402-009.616 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008, 2009, 2010PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA PELO INCRA.Não cabe restituir ao contribuinte o imposto recolhido sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel uma vez que não foi decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no § 5º do art. 184...
... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2008, 2009, ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... IRPF. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E ... VENDA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085253-21.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECU RS AL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA?? ?? Processo?nº:?? 0085253-21.2018.8.19.0001 Recorrente:??? ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? Recorrido:????? SUELEN CAROLINE VIEIRA RODRIGUES ?? VOTO?? ?? Trata-se de ação proposta por? SUELEN CAROLINE VIEIRA RODRIGUES?em face do?ESTADO...
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Decisão da Presidência nº 1068693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... a tabela e a alíquota de Imposto de Renda (IRPF) da época em que os valores deveriam ter sido ... , 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008) ... O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº ... , em relação à forma de restituição do IRPF, anota-se que estão presentes os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0095983-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 095983-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... ÃO E PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO. METODOLOGIA DA ANS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ... 2º da Resolução Normativa nº 171/2008 da Agência Nacional de Saúde, os reajustes das ... a pagar em Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF") e Pessoa Jurídica (IRPJ) (Brasil, 2019). No cen\xC3" ...