Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social
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Direito Tributário
... seja distribuída, no todo ou em parte, a outras" pessoas jurídicas de direito público pertencem \xC3" ... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais. (A) A norma não se aplica ... as faixas de contribuição à previdência ... (E) O princípio da capacidade ... mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial ... IV. O lançamento ... subs-tituído terá direito à restituição do valor do imposto pago. Porém, ocorrendo o ... créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei ...
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Direito Tributário
... ao IPI, ao ICMS e a determinadas contribuições sociais, além do imposto da competência ... contribuições sociais para a seguridade social: (A) estão entre as competências comuns da ... , se desvincular do orçamento da previdência social ... (D) não incidem sobre gorjetas ... ório, imposto da competência residual, outras contribuições sociais não previstas ... Supremo Tribunal Federal, não cabe restituição do tributo recolhido quando o fato gerador ... do seu montante integral – a compensação – a anistia ... – as reclamações e os ... créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei ...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO SALÃRIO-EDUCAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO...
... demandas que visam a restituição" de contribuições de terceiros, está vinculada \xC3" ... a segurados do Regime Geral de Previdência ... Social, na forma do art. 15 da Lei 9.424/96 ... contenha pedido de restituição ou compensação de ... contribuições de terceiros, não ... outras entidades ... e fundos, na forma da legislação ... de contribuições, cotas ou outras importâncias que ... comportarem, pela sua natureza, a ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... inspeções e correições, e desenvolver outras atividades inerentes à função correicional nas ... e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes ... Parágrafo ... Receita Federal, relativamente a contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro, ... , devendo seu recolhimento e a restituição ao interessado serem efetuados no prazo de cinco ... inexistência de débitos para com a Previdência Social; ... 18) da indisponibilidade de bens ... é, na realidade, uma câmara de compensação e liquidação sistemicamente importante, nos ... mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo III ... Da Previdência Social ... Capítulo IV ... Da Assistência ... Capítulo IV ... Das contribuições da empresa e do empregador do empregador ... Capítulo VI ... Das outras receitas ... Capítulo VII ... Do ... Das contribuições e outras importâncias não recolhidas até o vencimento ... Seção ... Seção VIII ... Da restituição de contribuições e outras importâncias ... Do ... valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... Art. 11. No âmbito federal, o ... , inclusive as gorjetas, o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de ... , de 14 de abril de 1976 ; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ... saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998) ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... como a instituição de novas contribuições para o custeio da seguridade social, nos termos ... ção; e (iii) com a garantia de compensação do valor antecipado com o do tributo apurado no inal do período de apuração, ou a restituição da importância antecipada, caso tenha sido feita ... Barros Carvalho como aquelas que “fixam outras providências administrativas para a ... ém à antecipação na fonte as importâncias pagas por pessoa jurídica a pessoa física a ... , vestuário, higiene, transporte e previdência" social” (art. 7º, inciso IV) ... Mas não s\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... , e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... ério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vencidos de natureza não ... recursos referentes às contribuições" mencionadas nas alíneas \"d? e \"e\" do parágrafo \xC3" ... saldo remanescente será objeto de restituição ... § 3º Para os fins desta Lei, entende-se ... 30 e as importâncias retidas na forma do art. 31, independentemente do ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , da Constituição assegura, como direito social do trabalhador urbano ou rural: “salário ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ... da CLT para estabelecer que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de [ ... ] ... semana de trabalho, mas autoriza a compensação 593 do tempo de trabalho, como estudaremos a seu ... 119, litteris: ... Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos ... Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA CONTRA OUTRAS EMPRESAS DIVERSAS DO EMPREGADOR FORMAL. ACORDO ... O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante ... mesma, e é segurado obrigatório da Previdência Social ... Vemos, dessa forma, que o nosso ... ável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o ... ção regressiva ou a retenção de importâncias, conforme o disposto no caput e parágrafo ... 270 da SBDI-1 do TST. Compensação e PDV. Não há falar em compensação dos ... exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Em outras palavras, a aferição de impedimento e ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... RECOLHA AS PARCELAS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS, SEM INCLUSÃO DO ICMS EM SUA ... PERCEPÇÃO DE IMPORTÂNCIAS DOS COFRES PÚBLICOS (PENSÃO ...
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Retenção de 11% sobre o valor da prestação dos serviços - cessão de mão de obra e/ou empreitada
... ância retida aos cofres da Seguridade Social, através da GPS, em nome da empresa contratada ... , diretamente responsável pelas importâncias que deixar de descontar ou tiver descontado em ... consignados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social na Ordem de Serviço n ... para enquadramento, arrecadação e compensação pelos contribuintes. A Ordem de Serviço n. 209 ... mento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a ... serviços pode, também, optar pela restituição por qualquer de seus estabelecimentos (IN SRF n ... e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das ... Fontes de receita ... Contribuições ... Subseção única ... Constribuições ... Arrecadação das contribuições e outras importâncias ... Subseção única ... Processos ... Órgãos arrecadadores ... Restituição de contribuições ... Disposições diversas ... respectivos destinatários, para compensação em aquisições futuras da cota de previdência ...
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E-social e os impactos práticos no cálculo das contribuições previdenciárias
... áfico previdenciário, RAIS, DIRF, dentre outras ... Dada a complexidade, sobretudo em razão ... ão da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada pela DCTF-WEB ... da base de cálculo do FGTS as importâncias desoneradas pela legislação previdenciária ... , o contribuinte poderá requerer a restituição da contribuição previdenciária indevidamente ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... como definições objetivistas e, outras, ocupam-se das condições de inferioridade do ... sindicato único); IV (trata das contribuições compulsórias e VI (assegura a obrigatoriedade da ... tributária, administrativa e da previdência etc ... b) Lemos - não nos lembramos onde ... , poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão ... 3. Obrigação de fazer. Restituição de contribuições partidárias. O Tribunal ... e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ...
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Financiamento da Seguridade Social
... Federal, dos Municípios e das contribuições sociais ... @2 Contribuições ... do denominado Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS) , nos moldes do art. 21, § 2º, da ... 8.212/1991. Constituem outras receitas da Seguridade Social: ... I - as ... importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ... @@4.7 Restituição e compensação de contribuições e outras ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital, Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica ...
... para a inovação tecnológica e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... Art. 3º Para fins ... ídica em relação aos tributos e contribuições federais ... Art. 8º A ... 17 e de seu § 6º, as importâncias transferidas a microempresas e empresas de ... INVESTIMENTO VINCULADOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA E ... SEGUROS DE VIDA COM COBERTURA POR ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Introdução
... , a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... como definições objetivistas e, outras, ocupam-se das condições de inferioridade do ... único); IV (trata das contribuições compulsórias e VI (assegura a obrigatoriedade da ... tributária, administrativa e da previdência etc ... b) Lemos — não nos lembramos ... , poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão ... 3. Obrigação de fazer. Restituição de contribuições partidárias. O Tribunal ... e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas e da Outras Providencias.
... II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos ... Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em ... por cento da receita bruta e a compensação de prejuízos apurados ... § 2° O imposto ...
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Artigos 442 a 456
... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017) ... o tipo de trabalho humano, apartando de outras formas de trabalho regradas por contratos, como ... A cláusula deve ser acompanhada de compensação financeira substancial ... g) Apenas tem ... ções, não há possibilidade de restituição da força de trabalho, de modo que a orientação ... , deve o empregador complementar importâncias, até que se alcance o valor de R$ 937,00 ... e de arrecadação de impostos e contribuições previdenciárias. Há ampliação da ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... § 5º Qualquer compensação" no pagamento de que trata o parágrafo anterior n\xC3" ... ões e empregados muito mais útil à paz social que sua despersonalizante submissão a rígidas ... empregador se restringem aos salários e outras verbas que tenham caráter indenizatório, a par ... V. item 1.2 deste artigo sobre contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n ... ção da Carteira de Trabalho e Previdência Social ... 27.2) Rescisão contratual, ... acordo nem o recebimento de importâncias com caráter salarial em processo de execução ... 3) Restituição. Desconto no acerto rescisório. Contrato de ...
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Distinções teóricas
... Em outras ocasiões, os institutos jurídicos são ... Direito do Trabalho; f) relação de previdência social; g) Direito Procedimental; h) regras ... -lo, correspondendo o valor às contribuições vertidas até a véspera do início da norma ... de uma exação nova, surge a compensação. O IPMF reduziu o valor dos benefícios e, por ... ção, não confundível com restituição (retorno de contribuições indevidas ou a ... Os efeitos práticos são iguais; importâncias pagas, quando cabível o procedimento, são ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... ção de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no ... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... III – crime contra a Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do ... , efetuar o pagamento ou a compensação do crédito tributário no prazo previsto para ... relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos ... procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do ...
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Distinções Teóricas
... Em outras ocasiões, os institutos jurídicos são ... Direito do Trabalho; f) relação de previdência social; g) Direito Procedimental; h) regras ... -lo, correspondendo o valor às contribuições vertidas até a véspera do início da norma ... de uma exação nova, surge a compensação. O IPMF reduziu o valor dos benefícios e, por ... Devolução, não confundível com restituição (retorno de contribuições indevidas ou a maior) ... Os efeitos práticos são iguais; importâncias pagas, quando cabível o procedimento, são ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... Capítulo 5 da presente obra, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de cia Social incidem sobre a base denominada salário de ... @9.1. Os benefícios da Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o ... ício objetiva uma reparação ou compensação financeira à segurada, dada a fragilidade de ... salário de contribuição as importâncias “ previstas no inciso I do art. 10 do Ato das ... ão (multa de 40% do FGTS), mas à restituição das coisas ao estado anterior, quer dizer, à ... alimentação, habitação, vestuário ou outras" prestações ‘in natura’ que a empresa, por f\xC3" ...