Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social

13084 resultados para Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social

  • Acórdão, Processo nº 5007890-78.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ... pretende afastar a exigência das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a ... devidas, integrando nessa grandeza, importâncias que não condizem ao tributo previdenciário ... compensação dos valores recolhidos a referidos títulos ... vislumbrando a existência de relevância social a justificar a manifestação do parquet, pugna ... Contribuições sociais destinadas a outras" entidades e fundos ... As conclusões referentes \xC3" ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
  • Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
    ... Capítulo 5 da presente obra, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de cia Social incidem sobre a base denominada salário de ... @9.1. Os benefícios da Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o ... ício objetiva uma reparação ou compensação financeira à segurada, dada a fragilidade de ... salário de contribuição as importâncias “ previstas no inciso I do art. 10 do Ato das ... ão (multa de 40% do FGTS), mas à restituição das coisas ao estado anterior, quer dizer, à ... alimentação, habitação, vestuário ou outras" prestações ‘in natura’ que a empresa, por f\xC3" ...
  • Distinções Teóricas
    ... Em outras ocasiões, os institutos jurídicos são ... Direito do Trabalho; f) relação de previdência social; g) Direito Procedimental; h) regras ... -lo, correspondendo o valor às contribuições vertidas até a véspera do início da norma ... de uma exação nova, surge a compensação. O IPMF reduziu o valor dos benefícios e, por ... Devolução, não confundível com restituição (retorno de contribuições indevidas ou a maior) ... Os efeitos práticos são iguais; importâncias pagas, quando cabível o procedimento, são ...
  • DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
    ... o direito relativo à saúde, à previdência" e à assistência social ...     Parágrafo \xC3" ... acréscimo extraordinário de serviço de outras" empresas, na forma da legislação própria; ... \xC2" ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento ...     § 2º ... - quinze por cento sobre o total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas pelas ... valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em ... seção viii ... Da Restituição e da Compensação de Contribuições e outras ...
  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
    ... de profundas modificações na estrutura social, a Revolução Industrial fez brotar relações ... A modificação de outras condições de trabalho tem de obedecer à regra ... trabalho é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual tem uma "tríplice eficácia ... o empregado obrigado a restituir as importâncias recebidas e tem direito à remuneração não ... salário, 13º salário, FGTS, contribuições" previdenciárias etc ... Entendemos que ao exerc\xC3" ... plantões ou escalas, facultada a compensação de horários; III - repouso semanal remunerado, ... Descumprimento pelo empregado. Restituição devida. Não provimento. 1. No caso, a reclamada ...
  • Modelos
    ... ________/______-____, com o seu contrato social consolidado e registrado na JUCESP sob o n ... , institutos e empresas de previdência ou securitização e onde mais for preciso, tudo ... ê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras até final ... TABELIONATO DE NOTAS • Paulo ... isenção de direitos, receber a restituição de importâncias e de direitos pagos ... deverão ser liquidadas por compensação bancária ou, opcionalmente, na sede do vendedor ... , taxas e quaisquer outras contribuições ou encargos que incidem ou venham a incidir sobre ...
  • Das disposições gerais
    ... de profundas modificações na estrutura social, a Revolução Industrial fez brotar relações ... A modificação de outras condições de trabalho tem de obedecer à ... trabalho é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual tem uma “tríplice eficácia ... o empregado obrigado a restituir as importâncias recebidas e tem direito à remuneração não ... salário, 13º salário, FGTS, contribuições" previdenciárias etc ... Entendemos que ao exerc\xC3" ... plantões ou escalas, facultada a compensação de horários; III — repouso semanal remunerado, ... Descumprimento pelo empregado. Restituição devida. Não provimento. 1. No caso, a ...
  • Da execução trabalhista
    ... se encontra desajustada com a realidade social (lacuna ontológica) ou cuja aplicação traz um ... sim ter certo valor econômico, dentre outras hipóteses práticas ... Não sendo localizados ... executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no ... na certidão de dependentes junto à Previdência Social ou por meio de alvará, mas, havendo ... § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos ... ção, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que ...
  • Acórdão, Processo nº 5010539-35.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ... ção na base de cálculo das contribuições previdenciárias, SAT/RAT e inclusive aquelas ... o direito líquido e certo de compensação dos indébitos recolhidos nos últimos 5 (cinco) ... 74 da lei 9.430/1996, ou mesmo sua restituição, atualizando-se os valores a serem compensados ou ... ÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da contribuição social sobre a folha de salários ... O artigo 195, ... /2020) Contribuições sociais destinadas a outras entidades ... As conclusões referentes às ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ...
  • Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
    ... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ... § 4º O recolhimento das importâncias de que trata este artigo deverá ser comprovada ... para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador; ... e fiscalizar os pagamentos das contribuições devidas ao Fundo ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O ... matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal ... XI — compensação bancária ... Art. 11. Nos serviços ou ...
  • Acórdão, Processo nº 5003190-78.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ... ógica, reconhecendo-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos ... vincendas das respectivas contribuições sobre a folha de salários, após o trânsito em ... segurança pretendida; Que eventual restituição se dê na via judicial própria, respeitado o ... ÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da contribuição social sobre a folha de salários ... O artigo 195, ... /2020) Contribuições sociais destinadas a outras entidades ... As conclusões referentes às ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ...
  • Do financiamento da seguridade social
    PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA ... Federal, dos Municípios e de contribuições" sociais ... Art. 11 ... No âmbito federal, o or\xC3" ... III - receitas de outras fontes ... Parágrafo único ... Constituem ... , inclusive as gorjetas, o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de ... que trata o caput, sendo vedada a restituição ou compensação.” ... § 2º O disposto ... 34 d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ...
  • Acórdão, Processo nº 5002927-37.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
    ... o Impetrante do recolhimento de contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT, RAT e as ... Relator ... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... ÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba ... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
  • Do regime geral de previdência social
    ... acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; c) ... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... compensação, observado o disposto no art. 248 da ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ... ário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... ção ao de execução, bastando ver, entre outras coisas, que o devedor era — e continua sendo ... a execução, de ofício, das contribuições sociais! Teria, o fato, decorrido de ... pela integralização do capital social”. Conquanto já não haja, na legislação de ... , indenização etc., e ao segundo a compensação, tempestivamente requerida, com débitos de ... ão irrecorrível, exceto para a Previdência Social, no tocante às contribuições que lhe ... , na forma prevista em lei, a restituição" do bem alienado fiduciariamente ( ibidem , § 7\xC2" ... de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos ...
  • Decadência e prescrição
    ... contribuições" secundárias à LOPS ... Inexiste questão cient\xC3" ... natureza e a identidade da previdência social ofuscaram a mente de brilhantes estudiosos ... securitária, ainda que o da restituição fosse menor que esse decênio (e a ser ... “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as ... lei complementar), está falando em “outras fontes” e não tradicionais, usuais, vigentes e ... decadência da restituição e da compensação ...
  • Acórdão, Processo nº 5003191-44.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ... inclusão na base de cálculo das contribuições sociais patronais devidas pela autora dos valores ... o direito da impetrante à restituição/compensação dos créditos desta decisão, ... PARTICIPANTES: V O T O A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ...
  • Acórdão, Processo nº 5012617-02.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ... a impetrante a recolher as contribuições previdenciárias (cota patronal), SAT/RAT e as ... administrativamente, pela via da compensação ou restituição, o correspondente indébito ... PARTICIPANTES: V O T O A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ...
  • Acórdão, Processo nº 5014837-07.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
    ... da base de incidência das contribuições previdenciárias, inclusive SAT/GILL RAT, os ... administrativamente, pela via da compensação ou restituição, o correspondente indébito ... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ...
  • Do Condomínio Edilício
    ... respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade ... àquela coletividade (condômino antis-social"), podendo, inclusive, comprometer a própria solv\xC3" ... e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ... condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, ... que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra ... recolhimento dos valores devidos à previdência social e não ao contador. Uma vez figurando como ...
  • Tributação dos planos de previdência complementar
    ... Dependendo da organização social em que vive o homem o envelhecimento, quase ... como a forma de realização de contribuições, e os benefícios a que o participante terá ... de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Brasília: DOU, 27 dez. 1995 ... , isto é, a importância ou importâncias que a entidade entrega ao participante ou aos ... , e norma de crédito permitindo a compensação do IRRF pago ao longo do ano ... Inexistindo ... Sua restituição aos beneficiários indicados acontece, portanto, ...
  • Acórdão, Processo nº 5007485-61.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ... dos substituídos da impetrante, de compensação administrativa dos valores pagos indevidamente e ... PARTICIPANTES: V O T O A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... I - do empregador, da empresa e da ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... No tocante à restituição administrativa do indébito reconhecido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037080820144058100), 25-02-2021

    E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...

    ... contribuições ao RAT - Risco Ambiental de Trabalho (antigo ... (b) assegurar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ... à equivocada determinação de compensação indiscriminada de tributos administrados pela ... de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91), não se ... 28, § 9º, alínea "d", que as importâncias pagas a título de férias indenizadas não ... Social, institui o Plano de Custeio e dá outras" providências, assim estabelece a respeito do sal\xC3" ...
  • Do contrato individual do trabalho
    ... Outras modalidades de relação de trabalho são, por ... ção profissional, para o lazer, convívio social, e manterá esse empregado em subempregos sem ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... Acréscimo ... COMENTÁRIO: ... atividades, estando presente nas contribuições e pesquisas de juristas e de outros ... créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei ... ção que seria devida, permitida a compensação em igual prazo ... Acréscimo ... § ...
  • Acórdão, Processo nº 5004717-84.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ... DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE ... do RAT/FAP (antigo SAT) e as contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre as ... como para assegurar o direito à compensação, após o trânsito em julgado da sentença, com ... 26-A, da Lei 11.457/2007, ou a restituição dos referidos valores, com a ressalva de que o ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ...

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