Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social
13084 resultados para Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social
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Acórdão, Processo nº 5005064-70.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... tributário, sendo-lhe garantida a restituição via precatório judicial/compensação ... PARTICIPANTES: V O T O A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... I - do empregador, da empresa e da ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ...
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Princípio fundamental: solidariedade social
... social é a análise da previdência social; ausente a solidariedade, será ... pessoa é responsabilizada pelas contribuições de outras pessoas originariamente obrigadas a ... privarem-se, momentaneamente, de importâncias em dinheiro; estas, socialmente reunidas, serão ... ças coletivas, condicionadas à restituição à ocorrência do evento protegido, no seguro ... mesmos perigos, a garantia de uma compensação para as necessidades fortuitas e avaliáveis ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências; ... CONSIDERANDO o disposto na ... de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na ... VI — recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII — tramitação ... 5º, fazem jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por ... V — verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado ...
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Acórdão, Processo nº 5001855-63.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... A compensação tributária somente poderá ser realizada após o ... incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias). Reconheceu expressamente a ... mais, sustenta a impossibilidade de restituição do indébito em sede de mandado de segurança e ... tocante à incidência da contribuição social previdenciária sobre as verbas pagas pelo ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ...
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Acórdão, Processo nº 5016305-50.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... I - do empregador, da empresa e da ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras" verbas de natureza não salarial ... Com relaç\xC3" ... ÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba ... ÓBICE À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140334820194058300), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu
... firmou a seguinte tese: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos ... DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS 15 (QUINZE) ... Previdência Social (arts. 59 a 63 da Lei n.º 8.213/1991) - ... Em outras palavras, integram a remuneração do empregado, ... , o reconhecimento de crédito nas importâncias" recolhidas a título de contribuição previdenci\xC3" ... março), garantindo o direito de compensação dos valores pagos indevidamente com parcelas da ... restituição a ser apurada em liquidação de sentença, com ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão ... ças obrigatórias, poderão ser juntadas outras peças que o exequente considere necessárias ... Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar para o disposto ... exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva ... que esse dinheiro será objeto de compensação na liquidação da sentença ... 3) Execução ... Fixou depósitos de vultosas importâncias com o evidente propósito de barrar o acesso às ...
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Acórdão, Processo nº 5009910-19.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Por conseguinte, autorizou a compensação dos valores indevidamente pagos, após o ... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... I - do empregador, da empresa e da ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... No tocante à restituição administrativa do indébito reconhecido ...
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Acórdão, Processo nº 5001116-10.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA ... os limites (terceiros, etc) para a compensação dos valores indevidamente recolhidos ... Opostos ... , argumentando serem devidas as contribuições previdenciárias, ao SAT/RAT e a terceiras ... o direito de compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos último ... "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
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Acórdão, Processo nº 5004506-04.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... esteja obrigada ao pagamento de contribuições patronais sobre o salário-maternidade, os 15 ... Fica assegurado o uso, para fins de compensação tributária depois do trânsito em julgado, dos ... para que o direito de compensação/restituição fique limitado aos recolhimentos efetuados após ... Relator ... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... § 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do ... compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos ... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as demais ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que promoverá as alienações, mediante ... de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os ... 36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir ...
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Acórdão, Processo nº 5008307-65.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... a não incidência das contribuições previdenciárias, inclusive aquelas destinadas ... , bem como assegurar o direito à compensação do indébito na esfera administrativa, a ser ... a via mandamental não comporta a restituição de valores, nos termos das Súmulas 269 e 271 do ... Relator ... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ...
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Anexo 1
... ção tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo vo de consulta e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Execução
... Em outras palavras, o processo continua autônomo, mas se ... dependência, seja técnica, econômica, social, política ou jurídica ... Ora, se o direito ... “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus ... o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações ... ção, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que ... 20.2.1.4.15 Verificação de restituição tributária ... Citado o executado e antes ... maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, § 4º, da CF) ... O credor ...
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Acórdão, Processo nº 5004182-46.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... da impetrante de recolher as Contribuições ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, observado o ... Autorizou a compensação do quanto recolhido indevidamente, no quinquênio ... de habilitação de crédito, dentre outras. O indébito tributário será corrigido somente ... a cargo dos institutos de previdência a que estavam filiados e, mais à frente, o ... às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao ... para pretensões de ressarcimento (restituição e/ou compensação) de indébito sob a ... às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, aplicando-se-lhe, ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS ... : LUIS ... 29. A compensação" requerida pelo titular do precatório nas situaç\xC3" ... A ... LDO conterá, dentre outras disposições, as diretrizes de política fiscal ... parcelamentos de tributos ou de contribuições ... sociais; e ... IV - nas obrigações ... que adotem, durante o prazo de restituição dos ... valores para a União, as medidas ... são recolhidas, materialmente, "as importâncias respectivas" (§ ... 2º do artigo 100 da ... -
Imposto de renda das pessoas jurídicas
... as sociedades em conta de participação e outras situações aplicáveis às pessoas ϐísicas ... Renda da pessoa jurídicaǡ contribuição social sobre o lucroǡ P)SȀPasep e CoϐinsǤ Porémǡ a ... e de capitalização e entidades de previdência privada abertaǢ ... ))) Ǧ que tiverem ... federais relativos a impostos e contribuições" a serem restituídos ou compensaǦ dosǢ ... V \xC7" ... Trabalhos de Auditoria da Conta de Compensação de Variação de Valores de )tens da Parcela A ... ǡ decorrente da obrigação de restituição desses valores ao consumidorǡ cuja contrapartiǦ ... ção superior que receǦ berem as importâncias ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... § 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do ... compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos ... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as demais ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que promoverá as alienações, mediante ... de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os ... 36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... § 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do ... compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos ... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as demais ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que promoverá as alienações, mediante ... de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os ... 36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... § 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do ... compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos ... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as demais ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que promoverá as alienações, mediante ... de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os ... 36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ...
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Dos contratos em espécie
... o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em ... ível ou ação de cobrança para restituição do valor do bem ... O vendedor continua com ... locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; ... salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do ... atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé, ... Já se admitem planos de previdência privada em que pessoas com idade avançada ... máximo do Regime Geral de Previdência Social (e somente nesses casos), independentemente de o ...
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Acórdão, Processo nº 5006411-91.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias patronais, ao SAT/RAT ajustadas ... tais verbas, assegurando-lhe a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos ... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... servir de base de cálculo às contribuições ao FGTS e à Previdência Social ... Se as ... do balanço anual; são costumes em outras praças a distribuição de presentes de ... de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos ... em mês subsequente, a título de compensação de eventuais complementações feitas em meses ... 87) Administrativo. Restituição ao erário. Valores recebidos em decorrência de ...
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Acórdão, Processo nº 0000069-47.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas ... do recurso, com a consequente compensação e condenação da apelada em honorários ... PARTICIPANTES: V O T O A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
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Acórdão, Processo nº 5001134-14.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...