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Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social

13084 resultados para Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social

  • Acórdão, Processo nº 0000069-47.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
    ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas ... do recurso, com a consequente compensação e condenação da apelada em honorários ... PARTICIPANTES: V O T O A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
  • Acórdão, Processo nº 5001134-14.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
    ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
  • Acórdão, Processo nº 5020481-43.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ... como em relação aos critérios de compensação, e contradição em relação à coparticipação ... tíquete/cartão alimentação e a restituição administrativa ... Passo ao exame das questões ... a ser devida a contribuição para a previdência social, porquanto referido valor incorpora-se à ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE ... , órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; ... A hipótese de desconto do ... § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012322420154058500), 04-02-2021

    E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...

    ... FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de ... o direito da parte autora à compensação dos créditos previdenciários resultantes da rança indevida das contribuições acima, somente após o trânsito em julgado ... 2.2 Do mérito   ... A Previdência Social tem como finalidade garantir o amparo ao ... ção da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ... verbas remuneratórias, diferenciado-as de outras figuras de natureza indenizatória, ... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ...
  • Acórdão, Processo nº 5000340-32.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ... a esse título, por meio de compensação administrativa ou expedição de precatório, nos ... da Receita Federal, e das contribuições devidas a terceiros com contribuições vencidas ... Aduz a impossibilidade de restituição no âmbito administrativo. Defende que caso ... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ...
  • Acórdão, Processo nº 5024249-06.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
    ... por primeiro, que a exigência de contribuições sociais seria inconstitucional e ilegal ... Aduz ... PARTICIPANTES: V O T O A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... ÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba ... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
  • Acórdão, Processo nº 5002019-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
    ... a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos a ... o reconhecimento de seu direito à restituição/compensação dos valores indevidamente ... a dispensa da contribuição à Seguridade Social sobre a verba paga a título dos primeiros quinze ... Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título de abono de férias não ... Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime ... passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. (IN/ RFB n. 1.300/2012 ) ...
  • Acórdão, Processo nº 5006617-63.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
    ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 635, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
    ... § 1° As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do ... compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos ... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as demais ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que promoverá as alienações, mediante ... atualização dos tributos, das contribuições federais e das receitas patrimoniais, desde que ... 36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 596, DE 26 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
    ... § 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do ... ões financeiras e pelo serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos ... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as demais ... Central de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que promoverá as alienações, mediante ... de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os ... 36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir ...
  • Acórdão, Processo nº 5020726-88.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
    ... DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA ... ção de inexigibilidade das contribuições previdenciárias, incluindo-se a destinada a ... Postula também a compensação dos valores recolhidos a maior e indevidamente ... da IN 1300 que estabelece a restituição direta pela Receita Federal do Brasil” ... outras entidades e fundos, na forma da legislação em ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
  • Acórdão, Processo nº 5024359-44.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2022
    ... DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ... nº 8.212/91, bem como das demais contribuições devidas a terceiros e administradas pela União, ... A compensação do que foi recolhido a maior a partir de ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
  • Acórdão, Processo nº 5027138-98.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
    ... declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias, incluído o adicional ao RAT, e ... e questiona os critérios de compensação de indébito e de fixação de verba honorária ... declaração que lhe permita a restituição de eventual indébito, deveria o autor comprovar ... a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ... , alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que o empregador ...
  • Leis Complementares
    ... Institui o Programa de Integração Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber ... outras empresas que não realizam operações de vendas ... em vista a proporcionalidade das contribuições" ... Art. 5º A Caixa Econômica Federal emitir\xC3" ... Parágrafo único. As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como ... de Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos ... e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ...
  • Acórdão, Processo nº 5014368-39.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
    ... único’, garantindo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a ... União postula a incidência das contribuições sobre os valores pagos pela parte impetrante a ... Da contribuição social sobre a folha de salários ... O artigo 195, ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE ... édicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a ... Tais importâncias referem-se às parcelas pagas pelo empregado, em ... regulamentar as hipóteses de restituição ou compensação das contribuições sociais ...
  • Acórdão, Processo nº 5007428-98.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ... reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/GILRAT) a ... Por conseguinte. AUTORIZOU a restituição administrativa ou compensação dos valores ... /05/2010, DJe 25/05/2010) Da contribuição social sobre a folha de salários ... O artigo 195, ... benefício pago exclusivamente pela previdência social, nos termos do art. 86, § 2º, da lei n ... importâncias à base de cálculo da exação. Precedentes. 3 ... de despesas médico-hospitalares e outras similares." como condição ao gozo de ...
  • Acórdão, Processo nº 5019592-55.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
    ... ão previdenciária patronal e das contribuições devidas a terceiros (salário-educação, INCRA e ... está obrigada a recolher contribuição social sobre a folha de salários dos seus empregados, ... Defende limitações à compensação no tocante ao eSocial ... Apela também a ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... ÓBICE À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
  • Acórdão, Processo nº 5001931-76.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-09-2022
    ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... ção da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
  • Acórdão, Processo nº 5002483-98.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ... ção previdenciária, das contribuições destinadas a terceiras entidades e ao SAT/GIILRAT ... assegurar a impetrante o direito à compensação, após o trânsito em julgado, observando-se os ... segurança pretendida; Que eventual restituição se dê na via judicial própria, respeitado o ... ÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da contribuição social sobre a folha de salários ... O artigo 195, ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ... Contribuições sociais destinadas a outras" entidades e fundos ... As conclusões referentes \xC3" ...
  • Acórdão, Processo nº 0006594-55.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
    ... ao Plano PETROS, bem como a restituição do valor pago a título de IRPF sobre tal verba ... da tributação em relação às contribuições extraordinárias vincendas e futuras, tudo em ... de pleitear a restituição ou compensação" de tributos lançados por homologação se dá ap\xC3" ... contribuições para as entidades de previdência" privada domiciliadas no país são despesas dedut\xC3" ... extraordinária para o fundo de Seguridade Social é destinada ao custeio de déficits, serviço ssado e outras finalidades não incluídas na contribuição ... ência do imposto de renda sobre as importâncias" percebidas pelos impetrantes, ora recorridos, a t\xC3" ...
  • Influência do recurso repetitivo (REsp n. 1.230.957) em determinadas contribuições sociais
    ... ência em sentido estrito da contribuição social do empregador sobre a rubrica “aviso-prévio ... 214 do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto n. 6.727/2009. 5. Agravo ... ção da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ... , menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 338.461-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa; ... seu período de descanso recebe uma compensação pecuniária pelo fato de abrir mão desse ... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ...
  • Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
    ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... ", deferindo a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, após o ... § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ... , órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares), mas exigia que a cobertura ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ...
  • Acórdão, Processo nº 5003959-92.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
    ... assegurada inexigibilidade das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas ... A compensação dos valores recolhidos indevidamente, que ficará ... Eventual pretensão de restituição do valor poderá, contudo, ser exercida pela ... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Neste ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009366620194058401), 25-02-2021

    E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SALÁRIO-MATERNIDADE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos...

    ... ão previdenciária destinada à Seguridade Social sobre verbas pagas a título de aviso prévio ... ser considerados no cálculo das contribuições previdenciárias. Com efeito, da leitura do art ... 9º extrai-se que os benefícios da previdência social não integram o salário de ... Em outras palavras: se não houvesse um vínculo decorrente ... compensação dos valores indevidamente recolhidos no período ... declarar o direito à restituição, via compensação, dos valores indevidamente ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
  • Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
    ... ça jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria ... que passeasse junto com a reforma da previdência social, tratando de temas tão recorrentes como ... sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei n ... no dispositivo da CLT, em comparação com outras disposições relacionadas aos juizados especiais ... NA PERSPECTIVA INTERNACIONAL: CONTRIBUIÇÕES PARA UMA APLICAÇÃO (CRIATIVA) DA TEORIA DO ... , dispõe em seu § 2º, que: “ As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ... Logo, no entender do STF, a restituição de gravame a bens ideais da personalidade, como a ...

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