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Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social

13084 resultados para Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social

  • Acórdão, Processo nº 5009088-31.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
    ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. ... de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo ...REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3"... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
  • Acórdão, Processo nº 5002051-48.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
    ... de não incidência da contribuição social sobre "auxílio-doença e acidente" e, no mais, ... o Impetrante do recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ...ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ...órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Com relação ...ÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba ...RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
  • Acórdão, Processo nº 5013654-45.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-09-2022
    ...ária, do adicional GIL-RAT e das contribuições a terceiros sobre os valores descontados dos ...compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o ... 26-A, da Lei 11.457/2007, ou a restituição (o que abrange o precatório) dos referidos ..."RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ...“Art. 457 – (..). § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ...édicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a ...social. Essa discussão, no entanto, perde qualquer ...
  • Acórdão, Processo nº 5001011-67.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
    ...ão para explicitar o critério da compensação, juros e correção monetária e negou provimento ... compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o disposto no art. 22, ...-se a parte autora o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde o ano ...Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um ...º 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL -INCIDÊNCIA - ADICIONAL NOTURNO - PERICULOSIDADE ... AS FÉRIAS GOZADAS (REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE CARACTERIZA ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
    ...§ 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do ...compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos ...VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização;. VII - as demais ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que promoverá as alienações, mediante ... de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os ...36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir ...
  • Acórdão, Processo nº 5003633-98.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
    ..., da base de cálculo da Contribuição Social sobre a Folha de Salários (incluindo a cota ..., seja assegurado seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente a esse título, ... dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:. I - do empregador, da empresa e da ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ...ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ...órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Com relação ...RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
  • Acórdão, Processo nº 5004542-14.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2022
    ... ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... contribuição previdenciária e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o aviso ...Art. 457. (..) . §2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ... somente após a adoção do sistema e-Social. No mais, acompanho o Relator. DESEMBARGADOR ... . Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia ...REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3"...
  • Acórdão, Processo nº 5017032-43.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
    ...“MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E A TERCEIROS. VALORES ...COMPENSAÇÃO. 1. A respeito da dinâmica de pagamento feito ...Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia ...social. Essa discussão, no entanto, perde qualquer ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ...ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ...RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
  • Acórdão, Processo nº 5009285-82.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2022
    ... Impetrante a não incidência das contribuições previdenciárias patronais (cota patronal de 20%, ...úde e odontológico, com direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a ...A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ...ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ...órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Com relação ...RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
  • Da execução trabalhista
    ... se encontra desajustada com a realidade social (lacuna ontológica) ou cuja aplicação traz um ... sim ter certo valor econômico, dentre outras hipóteses práticas. Não sendo localizados bens ... executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no ... na certidão de dependentes junto à Previdência Social ou por meio de alvará, mas, havendo ...§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos ...ção, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 29 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
    ...§ 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do ...compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos ...VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização;. VII - as demais ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que promoverá as alienações, mediante ... de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os ...36, a compensação ou restituição será efetuada com a base na variação da UFIR ...
  • Acórdão, Processo nº 5003746-91.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
    ... declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias patronal e a terceiros sobre os ... o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos respeitada a ...social sobre o valor satisfeito a título de terço ...REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3"... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ..., 1/3 de férias, prêmios, entre outras parcelas cuja natureza retributiva ao trabalho ...-se à análise da compensação ou restituição, a ser pleiteada na via administrativa, observada ...
  • Anexo. cartilha prática - 304 perguntas e respostas
    ...ário subjetivo dos protegidos pela previdência social, que constitui o segurado na condição, ... Hauly : incorporar as novas contribuições ao benefício mantido (ob. Cit., p. 88). @Fontes ...restituição das mensalidades auferidas?. Com efeito, ...(não fazer absolutamente nada) e viver com outras fontes de manutenção. Outro aposentado ...E, de modo geral, para outras importâncias capazes de propiciar a subsistência das pessoas ... crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". . @@184. Qual o papel da ...
  • Acórdão, Processo nº 5002510-69.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
    ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. ...ção da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ...REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3"... contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
  • Acórdão, Processo nº 5002013-94.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
    ..., reconhecendo também o direito à restituição ou compensação administrativa das quantias ... PARTICIPANTES: V O T O A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:. I - do empregador, da empresa e da ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ...ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ...órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Com relação ...
  • Acórdão, Processo nº 5002973-63.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
    ... a Impetrante ao recolhimento de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros ...Foi declarado, ainda, o direito à compensação dos valores pagos e incidentes sobre tais ...Da contribuição social sobre a folha de salários. O artigo 195, inciso ...REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3"... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...édicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a ... regulamentar as hipóteses de restituição ou compensação das contribuições sociais ...
  • Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
    ... que se opõem em face da desigualdade social. . A Consolidação das Leis do Trabalho proibiu ... associações sindicais: a) as contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das ... d) as doações e legados; e) as multas e outras rendas eventuais”. . E nem seria possível o ... da existência de receita para sua compensação, considerando-se, para esse efeito, desde que ..., instituições de mutualidade, previdência e cooperação, de toda a sorte, constituindo ...ções coletivas de trabalho; b) restituição do poder normativo da Justiça do Trabalho para ... sempre, não lhes transfere as importâncias a eles destinadas. POLÍTICA AGRÍCOLA: ...
  • Acórdão, Processo nº 5005506-86.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
    ... restituir/compensar o valor das contribuições recolhidas. A União apresentou contrarrazões. A ... PARTICIPANTES: V O T O A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ...ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ...órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Com relação ...ÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba ...RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
  • Acordão da , 10-05-2022

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72 RE 576.967. JUIZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL.I - A Vice-Presidência desse Superior Tribunal de Justiça, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 163, de Repercussão Geral, enviou...
  • Acórdão, Processo nº 5003163-19.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
    ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... Relator quanto à incidência das contribuições previdenciária sobre a assistência ...ção Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser ... estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). . Para o que importa ao presente ..., alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que o empregador ...457. (..) . §2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ...- Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068599020164058300), 04-02-2021

    E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...

    ..., após o trânsito em julgado , a compensação tão-somente com contribuições ...outras hipóteses, sobre as parcelas salariais listadas ... contribuições previdenciárias as importâncias pagas "a título de abono de férias na forma dos ... e, consequentemente, determinar a restituição dos indébitos correlatos configurados desde ... impetrante de não recolher contribuição social previdenciária na alíquota de 20% sobre a folha ... e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de ...
  • Acórdão, Processo nº 5001920-62.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
    ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ...)", deferindo a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, após o ...ção com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ...Art. 457. (..) . §2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ..., órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares), mas exigia que a cobertura ...ão do Trabalhador: "RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ...ção Federal dispõe que: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma ...
  • Acórdão, Processo nº 5001898-10.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
    ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ...(..) . § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ..., órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares), mas exigia que a cobertura ...REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3"...REPETIÇÃO DOS VALORES MEDIANTE RESTITUIÇÃO, VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. . 1. O abono ...
  • Do procedimento comum
    ... a suspeição, proveniente, dentre outras coisas, de amizade íntima com o autor ou de ...Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do ...ão irrecorrível”, exceto para a Previdência" Social, naquilo que disser respeito às contribui\xC3"... caso de a sentença ordenar a sua restituição, ser entregue com os seus pertences e ... objeto de defesa, exceto quanto à compensação e à retenção, que são previstas no art. 767. ... de atos destinados a quantificar as importâncias que constituem crédito (compensável) do ...contribuições...
  • Acórdão, Processo nº 5004928-76.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
    ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. ...REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3"... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

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