restituição imposto de renda 6º lote
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;. #Incluído pela Lei ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos. ARTIGO 24. ..., considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados.". ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, ...ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ... FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ...ço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...lote, uma para cada um dos veículos, com averbação ...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ...I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o ...§ 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ... empreendimento indicará a metragem de cada lote...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Federal quem, já estando beneficiado com lote em Projeto de Assentamento, ou sendo pretendente ... os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ...VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) ..., em que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será:. a) de 90 (noventa) dias, ...ção do adquirente, à identificação do lote e às obrigações estabelecidas, quanto ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ...413 deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos. § 1º As dotações ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3"...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ...ção, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ... dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a ...lote. § 5o Não se aplica o disposto no caput deste ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ... Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...lote, uma para cada um dos veículos, com averbação ...TÍTULO I. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CAPÍTULO I . DA INCIDÊNCIA. ...CAPÍTULO VII. DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO. SEÇÃO I. Da Restituição. ... termos da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. § 3º O ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas (Lei nº 9.826, de 1999, ... devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se ..., considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ão de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel. Art. 47. Quando se pedirem ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ... o restante do preço, adjudicará o lote ao comprador, mandando:. a) que se consignem no ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei. § 1º Decorrido o prazo, o escrivão ...
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Direito tributário e processual tributário
...ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda: que extinguem ou reduzem isenções". Não há ... atacadista na cidade de Campinas-SP vende um lote de aparelhos domésticos por R$ 100.000,00 (cem ... transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... expressado no item 948 e teve por base a renda declarada pelo próprio ex-Presidente. Pode a ... constou expressamente na declaração de imposto de renda conjunta do casal LULA DA SILVA até o ...A proposta traz expressa referência ao lote 2, destinado a "Mídias de áudio compõem o ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Mesmo sem possuir renda lícita, GUSTAVO movimentou grande quantidade de ... e 2011, tal alvo figurou como isento de Imposto de Renda, quando, em 2012, apesar do rendimento ...ções parciais dos mesmos, sendo dela o lote número 106, em frente ao lote número 101, ...REGIME SEMIABERTO. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... e responsável em matéria de Imposto Sobre a Renda, não se pode confundir o ... de alvará judicial na restituição ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ...AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... do imóvel ocupado por adquirente de lote, diante da ausência de divisão e demarcação ...
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As ações reais dominiais
... vizinho que errou na localização do seu lote, caso muito comum de se encontrar no Brasil em ... pastagens, sem problemas de conservação, renda líquida de pecuária leiteira. VI terras só de ... com a utilização de planta de restituição aerofotogramétrica o formato do terreno ... de área , com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural ...
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Relatório e Voto com número 5627133-13.2020.8.09.0079 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS IMEDIATAMENTE. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na inicial, a...
...: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIXA RENDA DE ITABERAÍ-AMBRI. RELATOR: FERNANDO RIBEIRO ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESTITUIÇÃO DE. IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS ...possuidora de um lote situado na Rua Joaquim Abílio da Silva, Qd. 03, ...Alega que foi imposto em sequência mais 9 parcelas de R$. 130,00 e ... -
Sentença com número 5222444-04.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-05-2023
?LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;? Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o...
...Rescisão. P r o c e d e n t e . Restituição de. Valores Pagos de. forma integral. Devida. ...quadra C-14, lote 10/13, Sala 1407, Edifício Trend Office Home em ...compensá-lo pela renda que deixou de auferir com o mesmo. 3. No caso ..."[..] 4. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - tem como ... -
Contratos em Espécie
...á o comprador exigir do vendedor a restituição total do preço ou das quan tias que pagou, além ...ão; II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de ... Antes da compra de um lote, em loteamento, o comprador deve observar o ... q) a composição da renda familiar, pois cada agente financeiro possui ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ções, requer o levantamento do sigilo imposto a este inquérito judicial, resguardando-se a ....003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo 134 do Código de ... a sua legitimidade para requerer a restituição dos bens apreendidos. Preliminar rejeitada. - Os ... pela rotina “MUMPHS CACHE – MV – IG - lote 16”, teria restado aclarado que aquele número, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia ... estabeleça as normas para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e ..., devendo seu recolhimento e a restituição ao interessado serem efetuados no prazo de cinco ... III – para cada lote ou unidade de uso exclusivo, logo em seguida ao ...
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Direito dos contratos
... em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a ... os seguintes direitos: a) de restituição integral do preço ou das quantias pagas ; o ..., sem reserva de parte do patrimônio ou renda suficiente para subsistência do doador (art. 548 ...á efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante apresentação do distrato assinado ...