restituição imposto de renda data
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , atualizado com base na variação acumulada da Ufir diária, desde a data inicial da operação até a da alienação ... § 4° Serão ... Decreto-Lei n° 1.986, de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo período ... ARTIGO 35 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I ... do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei ... - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; ... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, ... , se este tiver direito à restituição; ... b) exigida por meio de lançamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional nomeados até aquela data ... ARTIGO 9 ... É criada junto ao ... 36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ... ARTIGO 39 ... O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou do registro ... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 (dois) meses, no máximo, antes ... I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído ... de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, ... para o pagamento antecipado da dívida da data da última publicação do edital ... ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ... FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, ... I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído ... em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído ... parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por ... e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ... ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV - a partir da data de desistência, perderá o seu autor a ... áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ...
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Em vigor
Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
... ser excludo da base de clculo do imposto de renda incidente sobre o rendimento de operaes com Ttulo ... Esta lei entra em vigor na data de sua publicao ... ARTIGO 10 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... Art. 19. A restituição do Imposto de Renda da pessoa física, apurada em ... base no lucro real, devendo determinar, na data do balanço que serviu de base para o evento, a ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de ... ção retificadora de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2014 e ... ção definitiva e não permitirá a restituição" de valores anteriormente pagos ... § 8º A opç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em moeda nacional, efetivados após a data da vigência desta Lei ... § 4º O ... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ... na forma deste artigo, para restituição aos sócios ou acionistas, sujeitará o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Renda Rural - PROGER Rural; ... XIV - (VETADO); ... XV ... ções enquadráveis neste artigo até a data limite para concessão de rebate definida no ... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... ao rendimento produzido até a referida data, somente será computada na base de cálculo do ... crédito presumido, inclusive sua restituição ... § 2 Na hipótese de o valor do crédito ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos ... ARTIGO 16 ... O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de ...
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela ... ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da ... áximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal ... industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo ... ável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a ... de Rendas Aduaneiras e do Impôsto de Renda"; ... II - promover o contrôle e fiscalizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de janeiro de 2000, a alquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos ... o tratamento tributrio a eles aplicvel nessa data ... 2 Relativamente a qualquer das ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 2º As emprêsas que, na data da publicação desta Lei, tiverem em ... tributável para efeitos do impôsto de renda, nem obrigarão a complementação do impôsto do ... , garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ...