restituição imposto de renda pessoa juridica

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de ...ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ... capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações ... processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;. II- da data em que tiver ... e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1337052 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO RESP REPETITIVO 1.155.125/MG....

    ... DE INDÉBITO REFERENTE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ... em que se busca a restituição de valores supostamente indevidos ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada ...ARTIGO 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. ..., no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público ... imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data ..., não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o ... de vinte dias, para a restituição dos autos. Suficiência do auto de ... e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do ... e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou ...Renda dos bens hipotecados. ARTIGO 213. Das ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da ..., sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. ...CAPÍTULO V. Da restituição das coisas apreendidas. ARTIGO 118. ...120. § 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser ... não prestar o serviço imposto. #Redação dada pela Lei nº 11.689, ...

  • Acórdão nº REsp 1213082 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. /96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.1

    ... concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a o de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, ...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ...§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente ..., quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade ...

  • nº 90.01.17329-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO Nº 2065/83. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante precedentes do STJ, devem ser incluídos os chamados "expurgos inflacionários", fixando-se os seguintes índices integrais de correção monetária: 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; ,32% em...

    ...IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI Nº 2.065/83. ...

  • nº 90.01.17329-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Abril de 1999

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO Nº 2065/83. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante precedentes do STJ, devem ser incluídos os chamados "expurgos inflacionários", fixando-se os seguintes índices integrais de correção monetária: 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; ,32% em...

    ...IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI Nº 2.065/83. ...

  • Acórdão nº 90.01.17329-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Janeiro de 2006

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO Nº 2065/83. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante precedentes do STJ, devem ser incluídos os chamados "expurgos inflacionários", fixando-se os seguintes índices integrais de correção monetária: 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; ,32% em...

    ...IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI Nº 2.065/83. ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I Contribuintes e responsáveis. SUBTÍTULO I ... no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos ...13). Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de juros ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha ... do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ... haver adquirido personalidade jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia ... não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento ..., inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ... do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de ... será objeto de restituição. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a ... para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos ... de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ... a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão ...§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a ...

  • Acórdão nº 1998.01.00.059158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Fevereiro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DESISTÊNCIA DE PARTE DO RECURSO HOMOLOGADA. A pessoa jurídica, que recolheu antecipadamente o imposto de renda sobre o lucro líquido, tem legitimidade para requerer a restituição do indébito. Precedentes desta Corte e do STJ. O...

    ... Sobre Lucro Líquido - Irpj/imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Impostos ... para requerer em juízo a restituição do indébito, relativo ao imposto de ...

  • Acórdão nº 1998.01.00.059158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Fevereiro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DESISTÊNCIA DE PARTE DO RECURSO HOMOLOGADA. A pessoa jurídica, que recolheu antecipadamente o imposto de renda sobre o lucro líquido, tem legitimidade para requerer a restituição do indébito. Precedentes desta Corte e do STJ. O...

    ... Sobre Lucro Líquido - Irpj/imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Impostos ... para requerer em juízo a restituição do indébito, relativo ao imposto de ...

  • nº 2000.01.00.046961-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Setembro de 2002

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorre cinco anos após a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco a partir da homologação tácita. O índice de 70,28% foi afastado pela jurisprudência para medir a inflação do mês de janeiro de 1989, correspondendo o IPC desse mês a 42,72%

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Autuado ... o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de ...

  • nº 91.01.10579-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Fevereiro de 2002

    TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. PERÍCIA CONTÁBIL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. A prova pericial demonstrou a existência de prejuízos nos anos de 1981 a 1984 e a inocorrência de má fé por parte da Autora que, por equívoco, apresentou a declaração de rendimentos no formulário I, quando estava sujeita à...

    ... de lançamento suplementar do Imposto de Renda, em razão de a Autora haver ...

  • nº 1999.01.00.043798-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Outubro de 2001

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LUCRO LÍQUIDO APURADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 35. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ACIONISTA" DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EXPRESSÃO "SÓCIO COTISTA" DEPENDE DO CONTRATO SOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA....

    ... Sobre Lucro Líquido - Irpj/imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Impostos ... do direito de pleitear a restituição do indébito tributário questionado, ...

  • nº 1999.01.00.043798-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Outubro de 2001

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LUCRO LÍQUIDO APURADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 35. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ACIONISTA" DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EXPRESSÃO "SÓCIO COTISTA" DEPENDE DO CONTRATO SOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA....

    ... Sobre Lucro Líquido - Irpj/imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Impostos ... do direito de pleitear a restituição do indébito tributário questionado, ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ...� apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos ... de empresários e de pessoas jurídicas. #Redação pela Lei ...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - ... a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional ...

  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

    ...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I ..., poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. ...

  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

    ... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua ... a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à ... de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;. ... e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ...