restituição imposto de renda pessoa juridica
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do ...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ...I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ...Não será admitido à jurídica utilizar procedimentos de correção monetária ...pessoa jurídica que, de acordo com o balaço de ... na forma deste artigo, para restituição aos sócios ou acionistas, sujeitará o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;. #Incluído pela Lei nº ...Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ... mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição ..., sem prejuízo da cobrança ou restituição" ou compensação de eventuais diferenças. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1337052 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO RESP REPETITIVO 1.155.125/MG....
...PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...árias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à ..., em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...ário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, ...VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta ...ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ... FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 ... responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de ... programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei nº ...
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... por cento) do valor da receita bruta da pessoa" jurídica no período a que se refere a escritura\xC3"...VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela ... ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º Poderão ainda ser utilizados pela pessoa jurídica a que se refere o § 1º os créditos ... Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se o disposto no art. 2º ..., poderá o contribuinte requerer a restituição do valor pago em excesso. Art. 9º ( V E TA D O ...ão da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ...VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e. II - R$ 100,00 (cem reais), no caso e pessoa jurídica. § 7.As empresas que optarem pelo pagamento ou ...ção da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4.Aplica-se o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...renda mensal dos benefícios, substitutos do ...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... saldo remanescente será objeto de restituição. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. § ...
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Acórdão nº 2014/0122835-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JUROS SELIC. DEPÓSITO JUDICIAL (LEI 9.703/98) E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISSÍDIO NÃ
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ...ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;. II - tiver ciência da ordem, quando ...§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para ... a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o ...jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se ..., conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...§ 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato ... os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ...VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
..., em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento ...pessoa jurídica não compensar base de cálculo ...ção 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... previsto na legislação do imposto de renda. ARTIGO 8. A suspensão da exigibilidade da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1º - Para ...§ 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, ..., se este tiver direito à restituição;. b) exigida por meio de lançamento efetuado ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por o) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso. § 7º ...ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3"...ão excedente de vinte dias, para a restituição dos autos. Suficiência do auto de flagrante ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ...Renda dos bens hipotecados. ARTIGO 213. Das rendas dos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a ...- definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ...
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Acórdão nº REsp 1213082 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N.
...3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de to de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ... valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
..., a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para ...á efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Art. 5º A eventual restituição, ao ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ...VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...renda, com indicação de renda proveniente da ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos ...