restituição imposto de renda pessoa juridica
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Acórdão nº 2011/0042300-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO ... JUDICIAL. ... RESTITUIÇÃO" ... TRIBUTÁRIO. ... MATÉRIA PACIFICADA \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1282282 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO SOB A ... o prazo quinquenal para o pedido de restituição de eventual indébito é contado a partir do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... situações, esse imposto ... Imposto de Renda ... pessoa ... o direito à compensação/restituição ...
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Acórdão nº 2012/0124928-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às ... § 4° A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094864620204058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0809486-46.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE VIDAL SILVA NETO. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (
... o reconhecimento da não incidência do Imposto" de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuiç\xC3" ... ÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RESTITUIÇÃO" OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0222369-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO). IMPOSTO" DE RENDA PAGO A MAIOR. REPETIÇÃO DO IND\xC3" ... a aplicação de alíquota (pessoa física) ... eta (pessoa jurídica ... assim, determinada a restituição do ...
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Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referentes à restituição ... pessoa" jurídica, por força de sentença\xC2" ... I, do Regulamento do Imposto de Renda – ...
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Acórdão nº 2014/0165885-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... a incidência do Imposto de Renda" da Pessoa Jurídica - ... IRPJ e\xC2" ... recebidos a título de restituição ...
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Acórdão nº 2007/0189085-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ASSESSORIA CLÍNICA NAS ÁREAS DE ... ”; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos com espeque na ... o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internação do ...
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Acórdão nº 2006/0142162-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. IN/SRF 20/90 ... ção monetária aplicáveis na restituição/compensação do indébito tributário, o aresto ...
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Acórdão nº 2006/0219219-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO ... ; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos com espeque na ...
- Acórdão Nº 1402-005.481 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do conflito; ... III – a ... devedor do Fies não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, ... cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies ... § 3º Na hipótese de ... o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da ... corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou ...
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Acórdão Nº 1302-005.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIOConstitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... VOLUNTÁRIO ... -
Acórdão Nº 1302-005.478 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIOConstitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... VOLUNTÁRIO ... -
Acórdão Nº 1302-005.476 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIOConstitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... VOLUNTÁRIO ... -
Acórdão Nº 1302-005.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIOConstitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... VOLUNTÁRIO ... -
Acórdão Nº 1302-005.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIOConstitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... VOLUNTÁRIO ... -
Acórdão Nº 1302-005.484 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIOConstitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... VOLUNTÁRIO ... -
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado ... de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas ... úblicos, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função ... II – notificar o trabalhador para restituição voluntária dos valores recebidos indevidamente, ...
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Acórdão Nº 1302-006.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006IRPJ/CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84.É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... IRPJ/CSLL.G ESTIMATIVA ... RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... SÚMULA ... -
Acórdão Nº 1201-005.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... OBRIGAÇÕES DO ... PER. RESTITUIÇÃO ... REAPARELHAMENTO ... ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1401-005.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... Interessado ... F SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... ASSUNTO: IMPOSTO ... cício: 2000 ... NEGATIVO. RESTITUIÇÃO". PRAZO ... N prescricional do pedido de restitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 1001-002.576 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
... Ano-calendário: 2003 ... RESTITUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA ... Não ocorre ... P a ... COMPENSAÇÃO ... DE SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA DE ... A PESSOA JURÍDICA - IRPJ ...