restituição imposto de renda pessoa juridica
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nº 90.01.17329-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2002
... IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI Nº 2.065/83. CAIXA ...
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nº 90.01.17329-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Abril de 1999
... IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI Nº 2.065/83. CAIXA ...
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Acórdão Nº 1002-002.655 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ inicia-se ...
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Acórdão Nº 1401-006.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Exercício: 2000,-C ... 2001, 2002 ... JCP. RESTITUIÇÃO ... ALÍQUOTA VIGENTE. PARAÍSO FISCAL ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... - 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física; e ... II - 15% (quinze por cento), o auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou ... financeira do precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091733120194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809173-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... à determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ mediante a ... e, consequentemente, obter a restituição dos valores recolhidos indevidamente, pretendendo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pela hospedagem o sustente, em casa da pessoa a ela obrigada ... § 3° Os juros referidos na ... a) personalidade jurídica; ... b) finalidade; ... c) natureza das ... CAPÍTULO V. Da restituição ... ARTIGO 170 ... Os contribuintes que pagarem ...
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Acórdão Nº 1201-004.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... LIQUIDEZ E CERTEZA ... A restituição ... de saldo credor do IRPJ condiciona-se à ...
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Acórdão Nº 1201-005.748 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... INSUFICIÊNCIA ... Nos pedidos de restituição, as alegações constantes da manifestação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir ... Art. 19. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada em ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
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Acórdão Nº 1201-005.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ... ressarcimento de tributos ou ...
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Acórdão Nº 1401-005.575 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROTOCOLO EM 25/10/2001. PRAZO ... vertente, ... IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdão Nº 1301-006.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/09/2023
... IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DE DEDUÇÃO NA APURAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, ... , assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; e ... II - R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica ... Do Pagamento ou do Parcelamento de Dívidas ... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ória, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... CAPÍTULO III ... DO ...
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Acórdão Nº 1402-005.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
... PG NACIONAL ... DOASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PER. PAGAMENTO INDEVIDO DE ... TRIBUTO ...
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Acórdão Nº 1201-005.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Exercício: ... do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de ... tributos ou ...
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Acórdão Nº 1201-005.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Exercício: ... do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de ... tributos ou ...
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Acórdão Nº 1201-005.423 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE PAGAMENTO ... P OU A MAIOR DE ...
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Acórdão Nº 1002-003.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... RESTITUIÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO ... P NÃO ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de ... prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ... restituição dos valores dos tributos e dos encargos ...
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Acórdão Nº 1001-003.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/11/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... DEPÓSITOS JUDICIAIS. RESTITUIÇÃO ... COMPENSAÇÃO. PRAZO ... O direito à ...
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Acórdão Nº 1401-005.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... RESTITUIÇÃO. DESPESAS E PERDAS DE RECEITA ... DECORRENTES ...
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Acórdão Nº 1401-005.300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... RESTITUIÇÃO. DESPESAS E PERDAS DE RECEITA ... DECORRENTES ...