restituição imposto de renda pessoa juridica
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:. a) quando o ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no § 2º ( ... caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas (Lei nº 9.826, de 1999, ... devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
.../ou do trabalho, configura fato gerador do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; d) ..., pessoa jurídica de direito privado qualificada à ...ítulo de juros de mora relativos à restituição de tributos pagos indevidamente não constituem ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ...imposto; autorização prévia e individual para ... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ...) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... adequada advém da autonomia da pessoa, da possibilidade de opções de vida e incumbe ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112047820204058100), 05-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, I A III, DA LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E SOBRE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF5. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no...
...ção do empregado/autônomo e de imposto de renda da pessoa física (IRPF), bem como a olução, via compensação/restituição, dos valores indevidamente descontados a tal ...ária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o ...pessoa física, previstos na legislação em vigor, fica ...restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da ... 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113814220204058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-s
... respectivo valor descontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], findando cado o pedido de condenação à restituição dos valores a tanto recolhidos. . . Em suas ..., os valores relativos ao imposto de renda pessoa física e à contribuição previdenciária (cota ... a suposta má apreciação da questão jurídica ( error in judicando ). Mesmo para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111857220204058100), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Compensação do suposto indébito. Pedido prejudicado. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1....
... respectivo valor descontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF]. . . ...ária laboral e de Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte [IRRF] não guardam ...ções sociais devidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 195, inc. I, alínea "a", da ..., tenho por prejudicado o pedido de restituição do suposto indébito, por denotar uma cumulação ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...§ 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151445120204058100), 14-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Legalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação dos particulares ante sentença que denegou a segurança nesta ação mandamental, que objetivava a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante...
... de taxa Selic, nas hipóteses de restituição de indébitos tributários. . A União, em seus ... para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo ... taxa Selic não possui natureza de lucro ou renda, vez que não configura acréscimo da capacidade ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - a pessoa jurídica resultante da transformação de ... a) a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022420520214058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF] e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência de amparo legal. Reabertura de discussão....
... respectivo valor descontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF]. Como pedido ...ária laboral e de Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte [IRRF] não guardam ...ções sociais devidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 195, inc. I, alínea "a", da ..., tenho por prejudicado o pedido de restituição do suposto indébito, por denotar uma cumulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... aos conteúdos de Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física e de seus respectivos ...ônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes ... intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192328020214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962)....
... direito à exclusão, da incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3"... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... orçado de que trata a legislação do imposto de renda. § 2º O crédito ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107523420214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
..., o direito de excluir, da incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3"... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091733120194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809173-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... à determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ mediante a ... e, consequentemente, obter a restituição dos valores recolhidos indevidamente, pretendendo ... -
Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com o pagamento de débitos do impôsto de renda, relativos a exercícios financeiros até 1967, ... dívida, vedada a compensação ou restituição de qualquer importância. § 2º A falta de ... da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no período base do exercício ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053567620214058100), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te
... a declaração de não incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3"... do direito à compensação ou restituição via requisitório dos valores pagos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
...§ 3º Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) ... lotérico pela mesma pessoa, física ou jurídica;. 4) 2 (duas) extrações por semana, com os ...§ 2º O direito à restituição da diferença pleiteada pelo concessionário da ... nêste capítulo serão escrituradas como "Renda Ordinária da União", na rubrica própria da lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070141120214058400), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], bem assim das contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal....
... a declaração de não incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3"... do direito à compensação ou restituição via requisitório dos valores pagos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065464720214058400), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...
... parte impetrante à não incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3"...à taxa Selic apurado no contexto de restituição de indébito tributário, judicial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001329320224058401), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência...
... respectivo valor descontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], findando cado o pedido de condenação à restituição dos valores a tanto recolhidos nos últimos cinco ...ária laboral e de Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte [IRRF] não guardam ...ções sociais devidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 195, inc. I, alínea "a", da ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... tributáveis na declaração de pessoa física do contribuinte, hipótese em que não ...29). a) personalidade jurídica;. b) finalidade;. c) natureza das atividades;. d) ...169). CAPÍTULO V. Da restituição. Art. 170. Os contribuintes que pagarem impôsto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020308420214058302), 12-04-2022
PJE 0802030-84.2021.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que: a) confirmou a liminar anteriormente concedida e...
... administrativos e ou judiciais, via restituição em espécie, compensação tributária e ou ... ainda, a inexistência de relação jurídica tributária ora requerida abranja a exclusão da ... ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ... em aferir se é cabível a incidência de Imposto de Renda e de CSLL sobre a taxa SELIC recebida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085748520214058400), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962)....
... sentido de declarar a não incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3"...à taxa Selic apurado no contexto de restituição de indébito tributário, judicial ou ...