restituição imposto renda 6 lote
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, ... ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ... FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ... ço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos ... , considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados." ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... lote, uma para cada um dos veículos, com averbação ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ARTIGO 6 ... Sem prejuízo do disposto nesta Lei, ... , de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o ... § 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ... empreendimento indicará a metragem de cada lote ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Federal quem, já estando beneficiado com lote em Projeto de Assentamento, ou sendo pretendente ... previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de ... os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Disposições gerais ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007 ... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) ... , em que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será: ... a) de 90 ... ção do adquirente, à identificação do lote e às obrigações estabelecidas, quanto ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... empresas controladoras ou controladas - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, ... áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... 413 deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ... Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ... ção, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ... #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) ... I- o valor da terra nua; ... dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a ... lote ... § 5o Não se aplica o disposto no caput ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, art. 243, §1º ... caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas (Lei nº 9.826, de 1999, ... devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se ... , considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros ... de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, ... projeto e a construção de edificação em lote urbanizado para o adequado padrão construtivo ... referem os incisos I a IV do caput : I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis; II - ... § 2º Garantida a previsão de restituição integral dos valores disponibilizados, ficam ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VI – amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência prevista ... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ... § 1º As dotações ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3" ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) às dezoito (18) horas ... § 1º A citação e ... ão de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ... o restante do preço, adjudicará o lote ao comprador, mandando: ... a) que se consignem ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei ... § 1º Decorrido o prazo, o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... lote, uma para cada um dos veículos, com averbação ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA ... ção dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente será ... CAPÍTULO VII ... DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO ... Da Restituição ... Art ... termos da legislação do imposto sobre a renda" e proventos de qualquer natureza ... § 3º O cr\xC3" ...
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Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... 6 ... Como explicou o Prof. Arruda Alvim 7 : "As ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda": que extinguem ou reduzem isenções\" ... Não h\xC3" ... atacadista na cidade de Campinas-SP vende um lote de aparelhos domésticos por R$ 100.000,00 (cem ... transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação ... Gabarito “C” ... 6. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ... dia 15/2/2011, realizou a venda de um grande lote de mercadorias para pagamento em duas parcelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 6. A determinação de diligências na fase ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... expressado no item 948 e teve por base a renda declarada pelo próprio ex-Presidente. Pode a ... constou expressamente na declaração de imposto de renda conjunta do casal LULA DA SILVA até o ... A proposta traz expressa referência ao lote 2, destinado a "Mídias de áudio compõem o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... do imóvel ocupado por adquirente de lote, diante da ausência de divisão e demarcação ...
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Relatório e Voto com número 5627133-13.2020.8.09.0079 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022
... : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIXA RENDA DE ITABERAÍ-AMBRI ... RELATOR: FERNANDO RIBEIRO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESTITUIÇÃO DE ... IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR ... possuidora de um lote situado na Rua Joaquim Abílio da Silva, Qd. 03, ... Alega que foi imposto em sequência mais 9 parcelas de R$ ... 130,00 e ... devidamente assinado (evento 16 ? doc.1 ? fls.6/7), logo se não houve recusa, não há ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Mesmo sem possuir renda lcita, GUSTAVO movimentou grande quantidade de ... , por vezes em locais de difcil acesso; 6. A etapa do transporte para o destinatrio final ... e 2011, tal alvo figurou como isento de Imposto de Renda, quando, em 2012, apesar do rendimento ... localizaes parciais dos mesmos, sendo dela o lote nmero 106, em frente ao lote nmero 101, comprado ...
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Sentença com número 5222444-04.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-05-2023
... P r o c e d e n t e ... Restituição de ... Valores Pagos de ... forma integral ... quadra C-14, lote 10/13, Sala 1407, Edifício Trend Office Home em ... êmio, cumpre salientar que o artigo 2º da Lei 6.766/79 impõe ao ... loteador promover a ... compensá-lo pela renda que deixou de auferir com o mesmo. 3. No caso dos ... "[ ... ] 4. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - tem como ...
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Relatório e Voto com número 5182056-28.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2023
... julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) ... 5.2. Analisando os ... /2020, e condenando o Requerido à restituição dos valores ... recolhidos indevidamente. 2 ... ção de ilegalidade do desconto de imposto de renda ? ... IRRF sobre a função comissionada ... julgamento em lote, visando dar vazão ao volume de ações ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e n. 8.935, de 18 ... ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia ... estabeleça as normas para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e ... , devendo seu recolhimento e a restituição ao interessado serem efetuados no prazo de cinco ... III – para cada lote ou unidade de uso exclusivo, logo em seguida ao ...