restituição imposto renda pf

3894 resultados para restituição imposto renda pf

  • Acórdão nº 2004.34.00.014005-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Febrero de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores destinados à entidade de previdência privada constituem aquisição de patrimônio tributável, visto que configuram parcela...

    ... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... ção dos autores, determinando a restituição das importâncias indevidamente recolhidas a ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.014005-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Febrero de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores destinados à entidade de previdência privada constituem aquisição de patrimônio tributável, visto que configuram parcela...

    ... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... ção dos autores, determinando a restituição das importâncias indevidamente recolhidas a ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.007954-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Mayo de 2005

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PADV. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda" (Súmula 215/STJ). 2. Tratando-se de matéria pacífica e reiteradamente decidida, sendo vencida a Fazenda Pública, os...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... O cabimento da restituição de imposto de renda sobre valores recebidos em ...
  • Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
    ... legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme pará- ... grafo ... renda do empreendimento, durante, pelo menos, 120 dias ... decisão que indeferiu pedido de restituição" de IPVA ... formulado com base no artigo 14, § 3\xC2" ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.011643-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Febrero de 2006

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo qüinqüenal para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma sistemática adotada para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabendo à Fazenda Nacional a prova...

    ... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... pedido formulado pelos autores, de restituição de valores retidos indevidamente a título de ...
  • Acordão nº 20151045652 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2015
    ... o pedido patronal de dedução/restituição dos valores pagos a título de gratificação de ... , contando como um dependente para fins de imposto de renda, conforme a ficha de registro (doc. 01 ...
  • nº 2001.34.00.004650-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Marzo de 2005

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. A complementação de aposentadoria, diferentemente do resgate de contribuições de previdência privada ou de fundo de pensão, constitui acréscimo patrimonial e, portanto, renda. Sujeita-se à incidência do imposto de renda nos termos da Lei 9.250/95. Precedentes. 2. Apelação da Fazenda Nacional...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... ão, julgou improcedente o pedido de restituição de valores retidos indevidamente a título de ...
  • Decisão Monocrática nº 5018210-11.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2013
    ... apreendido, e sendo assim, a restituição do mesmo é medida que se impõe, e o ônus de ... no país está sujeita à incidência do Imposto de Importação, nos termos do artigo 19 do ... No caso do imposto de renda pessoa física, o preenchimento por esta no ...
  • Acórdão nº 2002.34.00.033611-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 10 de Diciembre de 2004

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. A complementação de aposentadoria, diferentemente do resgate de contribuições de previdência privada ou de fundo de pensão, constitui acréscimo patrimonial e, portanto, renda. Sujeita-se à incidência do imposto de renda nos termos da Lei 9.250/95. Precedentes. 2. Apelação da Fazenda Nacional conhecida em parte e...

    ... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... (FAZENDA NACIONAL), pretenderam restituição de valores retidos na fonte, desde as datas das ...
  • Acórdão nº 2002.34.00.033611-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 10 de Diciembre de 2004

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. A complementação de aposentadoria, diferentemente do resgate de contribuições de previdência privada ou de fundo de pensão, constitui acréscimo patrimonial e, portanto, renda. Sujeita-se à incidência do imposto de renda nos termos da Lei 9.250/95. Precedentes. 2. Apelação da Fazenda Nacional conhecida em parte e...

    ... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... (FAZENDA NACIONAL), pretenderam restituição de valores retidos na fonte, desde as datas das ...
  • Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
    ... , o cálculo, liquidação e pagamento do imposto de transmissão causae mortis , com a devida ... de incluir os valores relativos à restituição do imposto de renda e aqueles depositados em ...
  • Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
    ... ária para a apuração de possível imposto de transmissão, junto à SEFAZ, trazendo aos ... ), do(a) tutelando(a) e da família? Qual a renda familiar? Quais as condições de moradia? O(A) ... será destinado integralmente à restituição daquelas despesas. Ante o exposto, JULGO ...
  • nº 1998.34.00.022132-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 18 de Febrero de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - VERBAS INDENIZATÓRIAS: NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULAS NºS. 125 E 136 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. 1. O direito à repetição de indébito tributário (Lei nº 8.383/91, art. 66) extingue-se (CTN, art. 168) com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... que o prazo decadencial para restituição do IRRF tem por termo 'a quo' a homologação ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.025355-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 8 de Marzo de 2006

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo qüinqüenal para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma sistemática adotada para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabendo à Fazenda Nacional a prova...

    ... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... procedente, em parte, o pedido de restituição de valores retidos indevidamente a título de ...
  • Acórdão nº 2000.34.00.045802-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Julio de 2005

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CTN. PRESCRIÇÃO. 1- O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicável à espécie é decenal. 2- "A complementação dos rendimentos de aposentadoria, que não se confunde com o resgate de contribuições de previdência privada, por assumir caráter remuneratório e não...

    ... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... (FAZENDA NACIONAL), pretenderam restituição de valores retidos na fonte, desde as datas das ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013193-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA ESPECIAL QUE CONSTITUI DIREITO DE O SERVIDOR GOZAR 03 (TRÊS) MESES DE AFASTAMENTO, COM O RECEBIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, ADQUIRIDOS APÓS 05 (CINCO) ANOS DE PLENO EXERCÍCIO PRESTADO AO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....

    ... SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, NOS ... TERMOS DO ART. 82, § 2º, DO CPC/2015 ... desconto do imposto de renda, contribuição previdenciária e ...
  • nº 2003.01.00.003330-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003

    PROCESSUAL - AGRAVO OBJETIVANDO AMPLIAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR IRRF/PF SOBRE RESGATE (= RATEIO) DE PATRIMÔNIO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EXTINTO -.SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1. Se a jurisprudência do STJ sinaliza no sentido de que o IRRF/PF incide no "resgate" das contribuições aos fundos de previdência privada complementar feitas na vigência da Lei nº

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... a não-incidência do IRRF sobre a restituição (resgate) das contribuições feitas à CENTRUS ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.030023-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo qüinqüenal para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma sistemática adotada para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabendo à Fazenda Nacional a prova...

    ... ça-Prêmio/abono/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... parcialmente procedente o pedido de restituição de valores retidos indevidamente a título de ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.030023-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo qüinqüenal para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma sistemática adotada para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabendo à Fazenda Nacional a prova...

    ... ça-Prêmio/abono/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... parcialmente procedente o pedido de restituição de valores retidos indevidamente a título de ...
  • Acórdão Nº 0023667-11.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E CONTRADITA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PEDIDO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS FORMULADO EM...

    ... RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO E ... DEMAIS BENS ACERTADAMENTE ... manter calado; que vai declarar agora no imposto de renda os valores ... que pagou; o advogado ...
  • Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
    ... e 489 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas ... à Circulação ... principal fonte de renda, com prejuízos na capacidade de aten- ... Notificação - Restituição de GARE DR ... Protocolo SFP-EXP-2023/16557 ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.008506-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Agosto de 2005

    TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. I - "A complementação dos rendimentos de aposentadoria, que não se confunde com o resgate de contribuições de previdência privada, por assumir caráter remuneratório e não indenizatório, está sujeita ao imposto de renda." (AR nº 2003.38.00.018345-1/MG,...

    ... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... dos valores recebidos a título de restituição de imposto de renda, quando da declaração anual ...
  • nº 2002.34.00.030711-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2004

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. A complementação de aposentadoria, diferentemente do resgate de contribuições de previdência privada ou de fundo de pensão, constitui acréscimo patrimonial e, portanto, renda. Sujeita-se à incidência do imposto de renda nos termos da Lei 9.250/95. Precedentes. 2. Embargos infringentes improvidos.

    ... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... o pedido dos autores consistente na restituição dos valores recolhidos a título de imposto de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT