restituição ir
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;. II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...º Os atos de defesa ou de desforço a que se refere o caput deste artigo não poderão ir além do indispensável à manutenção ou à restituição" da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Restituição de IR e multa não exclui benefícios do programa de repatriação
Thúlio Carvalho: Devolução de IR não exclui benefícios da repatriação
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct, estabelecido pela Lei 13.254/16) contou com ampla adesão[1]. Promoveu, em sua primeira etapa, a reinserção na economia nacional de relevantes ativos irregularmente mantidos no exterio... -
Empresa responsável por reter IR não pode pedir restituição de indébito, diz STJ
Empresa responsável por reter IR não pode pedir restituição, diz STJ
Quando uma pessoa jurídica paga mais do que deveria no Imposto de Renda, a restituição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que efetivamente pagou, e não por empresas responsáveis pela retenção e recolhimento do tribut... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...º Os atos de defesa ou de desforço a que se refere o caput deste artigo não poderão ir além do indispensável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho. Art. 17. O inciso III ...
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Não incide IR em restituição de previdência de advogados de São Paulo, diz juíza
Não incide IR em restituição de previdência de advogados de SP
Por se tratar de verba de caráter indenizatório, não incide Imposto de Renda sobre os valores restituídos das contas da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Após sentença, TRF-3 vai an... -
Antecipar restituição de IR só vale a pena para quem tem dívida
Agência O Globo - SÃO PAULO Com o início da temporada de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR), começa também a oferta dos bancos de crédito para a antecipação dos recursos da restituição, que será paga pela Receita Federal entre junho e dez...
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Justiça defere penhora de restituição de IR para pagamento de honorários advocatícios
Restituição de IR pode ser penhorada para pagamento de honorários
A juíza Juliana Pitelli da Guia, da 5ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo deferiu bloqueio do valor a ser recebido a título de restituição de imposto de renda por um executado, para pagamento de honorários advocatícios. i... -
Prazo para pedir restituição de IR referente a precatórios está se esgotando
Prazo para pedir restituição de IR sobre precatórios está se esgotando
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) recomenda que os servidores agilizem o pedido de restituição nos casos em que houve pagamento de Imposto de Renda sobre juros de mora de precatório de caráter ali... -
Temer sanciona projeto que autoriza pagar, com prioridade, restituição do IR a professores
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira, projeto de lei que autoriza a Receita Federal a pagar, com prioridade, a restituição do Imposto de Renda (IR) a professores. Pessoas idosas já tinham prioridade no ...
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Antecipar restituição do ir só é vantajoso para quem tem dívida
A entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) teve início na última quinta-feira, e os bancos já começaram a liberar linhas de crédito para antecipar a restituição, que será paga pela Receita entre junho e dezembro. Especialistas alertam, porém, q...
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Receita paga hoje segundo lote de restituição do IR 2021. Veja calendário
RIO - A Receita Federal deposita, nesta quarta-feira (dia 30), o segundo lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021 (ano-base 2020). A quantia será creditada para 4.222 986 contribuintes, com a liberação de um total de R...
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Restituição do IR 2021: Receita paga quinto e último lote hoje
RIO — A Receita Federal deposita, nesta quinta-feira, dia 30, as restituições do quinto e último lote regular do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021. A consulta foi liberada na semana passada e, agora, o Fisco deposita as devoluções para...
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Restituição do IR 2021: Receita paga quinto e último lote hoje
RIO — A Receita Federal deposita, nesta quinta-feira, dia 30, as restituições do quinto e último lote regular do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021. A consulta foi liberada na semana passada e, agora, o Fisco deposita as devoluções para...
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Restituição do IR 2021: Receita paga quinto e último lote hoje
RIO — A Receita Federal deposita, nesta quinta-feira, dia 30, as restituições do quinto e último lote regular do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021. A consulta foi liberada na semana passada e, agora, o Fisco deposita as devoluções para...
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Liminar afasta IR de restituição de previdência de advogados de São Paulo
Liminar afasta IR de restituição de previdência de advogados de SP
Por se tratar de verba de caráter indenizatório, não incide Imposto de Renda sobre os valores restituídos aos advogados de São Paulo das contas da Carteira de Previdência. Juíza decidiu que não inci... -
Receita libera hoje consulta a 2º lote de restituição do IR. Com pendência? Na malha? Entenda cada estágio
RIO - A Receita abre, a partir das 10h, a consulta ao segundo lote de restituição do IR 2021.A Receita Federal abriu a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de 2021 . O crédito bancário será feito para 4.222 986 contribuintes...
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IR 2021: Recebeu a restituição? Veja o que fazer com o dinheiro e onde investir
RIO — A Receita Federal paga, nesta segunda-feira, o primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2021 . São 3,5 milhões de contribuintes que receberão o maior pagamento de lote da História, de R$ 6 bilhões . Desse montante, R$ 5,5 bilhões são ...
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Ir: receita decide manter datas de restituição
Os idosos com mais de 60 anos terão prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda este ano, a partir de 29 de maio. Apesar da mudança no prazo de entrega de declarações, a Receita Federal decidiu manter o cronograma de restituição do Impo...
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Antecipar restituição de ir só vale a pena para quem tem dívida
SÃO PAULO Com o início da temporada de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR), começa também a oferta dos bancos de crédito para a antecipação dos recursos da restituição, que será paga pela Receita Federal entre junho e dezembro. A tentação ...
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Restituição do IR 2021: Receita libera hoje a consulta ao quarto lote. Confira o calendário
RIO — A Receita Federal abrirá nesta terça-feira, a partir das 10h, a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2021 (ano-base de 2020). Também serão contempladas restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, serão beneficiad...
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Restituição do IR 2021: Receita libera hoje a consulta ao quarto lote. Confira o calendário
RIO — A Receita Federal abrirá nesta terça-feira, a partir das 10h, a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2021 (ano-base de 2020). Também serão contempladas restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, serão beneficiad...
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Restituição do IR 2021: Receita libera hoje a consulta ao quarto lote; confira o calendário
Agência O Globo -A Receita Federal abrirá nesta terça-feira, a partir das 10h, a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2021 (ano-base de 2020). Também serão contempladas restituições residuais de anos anteriores.Ao todo, serão be...
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Restituição do ir deve ser usada para quitar dívida ou ser investida
Hoje sai o pagamento do primeiro lote da restituição do Imposto de Renda deste ano, além de residuais dos exercícios de 2008 a 2018. Ainda que haja a tentação de gastar os recursos extras, a recomendação de especialistas é, em primeiro lugar, quitar ...
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Idosos criticam demora na restituição do ir
Embora pessoas com 60 anos ou mais tenham prioridade na fila da restituição do Imposto de Renda, assim como deficientes físicos e portadores de moléstias graves, muitos contribuintes que se enquadram na regra não entraram no segundo lote depositado p...