restituição irrpf
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Acórdão nº 2006.34.00.027475-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Septiembre de 2011
... a) 'a' não têm direito a reclamar repetição de IRRPF sobre o resgate ou a complementação de aposentadoria, ainda que ... ção exclusiva do autor) o contribuinte não teria a restituição que a União precisa, também, comprovar que pagou ... Vale dizer, para ...
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Acórdão nº 2006.34.00.027475-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Septiembre de 2011
... a) 'a' não têm direito a reclamar repetição de IRRPF sobre o resgate ou a complementação de aposentadoria, ainda que ... ção exclusiva do autor) o contribuinte não teria a restituição que a União precisa, também, comprovar que pagou ... Vale dizer, para ...
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Acórdão nº 2006.34.00.027475-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Septiembre de 2011
... a) 'a' não têm direito a reclamar repetição de IRRPF sobre o resgate ou a complementação de aposentadoria, ainda que ... ção exclusiva do autor) o contribuinte não teria a restituição que a União precisa, também, comprovar que pagou ... Vale dizer, para ...