restituição posse
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Acórdão nº 2008/0016231-2 de T4 - QUARTA TURMA
... MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE" DO DEVEDOR. DEPÓSITO PARCIAL. VALORES INCONTROVERSOS. CABIMENTO. COMPENSA\xC3"ÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012 ... IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos ... § 2º A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da ...
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Acórdão nº 2008/0248384-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de ... as condições em que se dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a correção monetária de acordo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 4º Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária ... a que se refere o § 7º deste artigo resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da empresa pública ou da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1068400-24.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... de quem não foi parte no processo e sofre turbação ou esbulho na posse" de seus bens por ato de apreensão judicial, para manutenção ou restitui\xC3" ... bens por ato de apreensão judicial, para manutenção ou restituição dos mesmos, não sofrem limitação cognitiva em profundidade, fazendo ...
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Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 3. PLEITO DE REIVINDICAÇÃO DA ... POSSE EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO POR ... MAIORIA DE VOTOS ... 4. ALEGAÇÃO DE PERDAS E DANOS E ... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE ALUGUEIS PELA POSSE E ... FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE UM PERÍODO, E ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ... 13) ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes à ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... POSSE INJUSTA DOS ... restituição ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, ... éia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Acórdão nº 2007/0048654-2 de T4 - QUARTA TURMA
... MANUTENÇÃO DE POSSE. MORA DESCARACTERIZADA. CLÁUSULA-MANDATO. NULIDADE. SÚMULA N. 60-STJ. MPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. TEMAS PACIFICADOS. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0172897-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ARTS. 14 E 15 DO CP E 381 E 382 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉR
... RESTITUIÇÃO" DE VEÍCULO APREENDIDO EM ... INQUÉRITO POLICIAL. AUS\xC3" ... ACERCA DA LEGITIMIDADE DA POSSE DO BEM NO MOMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0246037-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ART. 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 461, § 4º, E 461-A, § 3
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO ... RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações em empréstimo; e ... II ... disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... execução da garantia de fiel cumprimento, bem como para restituição dos valores aos interessados, nas mesmas condições em que foi prestada ... no SCEE quando for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra instalada ou será instalada a ...
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Acórdão Nº 0622858-70.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE ... POSSE – INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA RESTITUIÇÃO ... DA POSSE ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... Art. 14. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos habitacionais adquiridos ou construídos ... não poderão ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de cinco dias, contado da ...
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Acórdão nº 50182622320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. ACESSÃO INDUSTRIAL OU BENFEITORIA. COMODATO VERBAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS LEGAIS À TUTELA POSSESSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A ocupação do imóvel litigioso pelo demandado a título de comodato e a negativa de...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... RELATOR: Desembargador CARLOS ... 579 do CC). É da sua essência a restituição do bem ... Em caso de comodato por prazo indeterminado, é necessário ... -
Acórdão Nº 0000308-41.2016.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... VOTO ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELOS AUTORES. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ... E o meio para se alcançar a mencionada restituição é a ação de reintegração de posse ... 2. Conforme já mencionado ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
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Acórdão nº 2013/0186707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de título de propriedade e legitimação de posse pelo ... determinou a restituição" dos autos ao Juízo Estadual ... 3. A jurisprudência do STJ é\xC2" ...
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Acórdão Nº 0002770-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... REJEIÇÃO. ILEGITMIDADE. VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. COISA JULGADA. IMUTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva de domínio do vendedor, ... Art. 79. Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua posse ou direito, por efeito da arrecadação ou do seqüestro, poderá, se não ...
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Acórdão nº 1.0035.12.003370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - PROMITENTE VENDEDOR - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESCONTOS EVENTUALMENTE PACTUADOS. Rescindido o contrato de compra e venda do imóvel, com a consequente reintegração do promitente vendedor em sua posse, devem ser restituídos ao promitente comprador os valores pagos, com os descontos...
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Acórdão nº 1.0035.12.003370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - PROMITENTE VENDEDOR - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESCONTOS EVENTUALMENTE PACTUADOS. Rescindido o contrato de compra e venda do imóvel, com a consequente reintegração do promitente vendedor em sua posse, devem ser restituídos ao promitente comprador os valores pagos, com os descontos...