restituição posse
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Acórdão nº 1.0035.12.003370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - PROMITENTE VENDEDOR - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESCONTOS EVENTUALMENTE PACTUADOS. Rescindido o contrato de compra e venda do imóvel, com a consequente reintegração do promitente vendedor em sua posse, devem ser restituídos ao promitente comprador os valores pagos, com os descontos...
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Acórdão nº 0022919-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. COMPROVAÇÃO DE PURGAÇÃO TEMPESTIVA DA MORA. RESTITUIÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0022919-75.2017.8.05.0000, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta
... COMPROVAÇÃO ... DE PURGAÇÃO TEMPESTIVA DA MORA ... RESTITUIÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO AO ... CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO ... 1 – Para ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001270-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA - RÉ QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVADA. Questões resolvidas na fase de conhecimento que não
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Acórdão nº 1.0621.18.001270-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA - RÉ QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVADA. Questões resolvidas na fase de conhecimento que não
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020703220124058103), 31-05-2022
PJE 0002070-32.2012.4.05.8103 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O LITÍGIO COM FRAÇÕES DE TERRENO DE MARINHA. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários advocatícios foram...
... "2-A" do 32º Cartório de Imóveis da comarca de Camocim/CE, e cuja posse exercida até então foi interrompida pelo apelado;e) a referida sentença ... , não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a ... -
Acórdão nº 2016/0029609-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA....
... ATIPICIDADE ... MATERIAL. ... INOCORRÊNCIA. ... RESTITUIÇÃO ... SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS ... posse ilegal de arma de fogo" ... -
Acórdão nº 2012/0224454-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE JAZIGO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O contrato cuja resolução se pretende é um contrato misto,
... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014486-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL - PRESENÇA - LIMINAR CONCEDIDA.- Nos embargos de terceiro para o deferimento da liminar de manutenção ou restituição na posse do imóvel objeto de constrição judicial, indispensável a prova sumária da posse nos termos do art. 1.051, do CPC.
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0000125-82.2000.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ÀS PROPRIETÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS DEMANDANTES. EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REIVINDICATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Para que uma ação
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO OBJETIVANDO A ... RESTITUIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ÀS ... -
Acórdão nº 1.0071.08.040400-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PERMUTANTE VERIFICADO. MANUTENÇÃO NÃO ACOLHIDA. Não constatada a turbação e o esbulho, deve ser indeferida a manutenção na posse, ainda que requerida a restituição da posse pela parte autora. Presentes tais requisitos, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção na posse em...
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Acórdão nº 50000632720128210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO. A posse distingue-se do domínio, a propriedade das coisas corpóreas. A pretensão pela restituição da posse exige prova da posse anterior e do esbulho. O contrato social e a matrícula provam a propriedade e indiciam o exercício da posse com fundamento na propriedade. Provada a propriedade, exige-se prova da...
... improcedente a pretensão deduzida na ação de reintegração de posse proposta a JOÃO FERNANDO DE ALMEIDA KERSTING ... Transcrevo a parte ... E o meio para se alcançar a mencionada restituição, como é cediço, é a ação de reintegração de posse ... Leciona ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108894-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - RESTITUIÇÃO DA POSSE - INTEGRALIDADE DA SOJA PENHORADA - POSSIBILIDADE - SEGURO GARANTIA. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será...
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Acórdão nº 1.0000.21.108894-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - RESTITUIÇÃO DA POSSE - INTEGRALIDADE DA SOJA PENHORADA - POSSIBILIDADE - SEGURO GARANTIA. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será...
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Acórdão nº 1.0231.12.042582-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE PARCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA. "Na decisão ultra petita, o magistrado analisa o pedido da parte ou os fatos essenciais debatidos nos autos, mas vai além deles, concedendo um provimento ou um bem da vida não pleiteado, ou ainda analisando outros fatos, também essenciais, não postos pelas partes". Constatado o vício de...
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Acórdão nº 1.0231.12.042582-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE PARCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA. "Na decisão ultra petita, o magistrado analisa o pedido da parte ou os fatos essenciais debatidos nos autos, mas vai além deles, concedendo um provimento ou um bem da vida não pleiteado, ou ainda analisando outros fatos, também essenciais, não postos pelas partes". Constatado o vício de...
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Acórdão nº 1.0231.12.042582-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE PARCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA. "Na decisão ultra petita, o magistrado analisa o pedido da parte ou os fatos essenciais debatidos nos autos, mas vai além deles, concedendo um provimento ou um bem da vida não pleiteado, ou ainda analisando outros fatos, também essenciais, não postos pelas partes". Constatado o vício de...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução do objeto ... 58 desta Lei; ... IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei; ... X - a definição, se for ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS ...
... restituição aos cofres públicos dos recursos desviados ... impossibilidade de dar posse a candidatos aprovados em concurso público por ... -
Acórdão nº 1.0347.11.000058-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA PREENCHIDOS - ART. 561 DO CPC - COMODATO VERBAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - COMPROVAÇÃO. - Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de sentença quando constatado que, ao contrário do que alegado no recurso, a parte teria sido regularmente intimada para...
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Acórdão nº 1.0702.03.057471-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL. 1. A cláusula penal não se confunde com a indenização pela fruição do bem, que deve ser fixada separadamente a fim de evitar o abuso do uso e gozo do imóvel pelo réu. 2. Nas hipóteses de rescisão de compromisso
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Acórdão Nº 0625206-66.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2017
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. BEM OBJETO DE PACTO COMISSÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida na primeira instância que concedeu a tutela de urgência para deferir,
... REIVINDICATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU IMISSÃO NA ... POSSE" DO IMÓVEL. BEM OBJETO DE PACTO COMISSÓRIO. VEDAÇÃO ... LEGAL. RESTITUI\xC3" ... restituição aos agravantes. No mérito, pugnam pela confirmação da liminar ora ... -
Acórdão Nº 0014016-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SUCESSORA DO VENDEDOR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões...
... à indisponibilidade do imóvel, objeto da ação de restituição de posse, bem como quanto à suspensão do pagamento das parcelas do ... -
Acórdão Nº 0014016-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRADO O FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SUCESSORA DO VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. 1. A agravante busca combater decisão, aduzindo que é absurda a solicitação...
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DE POSSE ... -
Acórdão nº 1.0388.18.000147-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - INSUPORTABILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser deferida nos termos do...