restituição posse

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  • Acórdão nº 1.0453.13.003312-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 PREENCHIDOS - COMODATO VERBAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - COMPROVAÇÃO. - Não se insurgindo oportunamente a parte sobre a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa por meio de decisão saneadora interlocutória no curso do procedimento e...

    ... de confirmar a tutela antecipada de urgência e manter os autores na posse do imóvel, condenando a requerida ao pagamento das custas, das despesas e ... o procedimento judicial de "reintegração de posse" visa à restituição da posse a quem a tenha perdido em decorrência de um esbulho, ou seja, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.004782-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - REQUISITOS ESPECÍFICOS - PROVA SUMÁRIA DA POSSE OU PROPRIEDADE - DEMONSTRAÇÃO DE ATO JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO OU DE AMEAÇA.A liminar nos embargos de terceiro possui requisitos específicos, exigindo o art. 687 do CPC que a restituição da posse dos bens ao embargante ocorra apenas mediante comprovação sumária de sua posse ou propriedade,

    ... que indeferiu liminar que visava a manutenção ou reintegração na posse. O agravante insurgiu-se contra tal decisão, sustentando que ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.004782-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - REQUISITOS ESPECÍFICOS - PROVA SUMÁRIA DA POSSE OU PROPRIEDADE - DEMONSTRAÇÃO DE ATO JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO OU DE AMEAÇA.A liminar nos embargos de terceiro possui requisitos específicos, exigindo o art. 687 do CPC que a restituição da posse dos bens ao embargante ocorra apenas mediante comprovação sumária de sua posse ou propriedade,

    ... que indeferiu liminar que visava a manutenção ou reintegração na posse. O agravante insurgiu-se contra tal decisão, sustentando que ...
  • Acórdãos nº 2242096-85.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Ação possessória – Tutela da evidência – Provas testemunhais que comprovam ter o requerido ingressado a título de comodato – Negativa de restituição que configura o esbulho praticado Pressupostos para concessão configurados – Indicadores de posse da agravada demonstrados – Recurso não provido: – Tendo restado evidente em audiência de instrução o esbulho praticado pelo...

    ... Preto Juiz de Direito: Paulo Marcos Vieira REINTEGRAÇÃO DE POSSE Ação possessória Tutela da evidência Provas ... a título de comodato Negativa de restituição que configura o esbulho praticado Pressupostos para ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.119921-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 561, CPC - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - PROVA TESTEMUNHAL - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EMPREGADO DA FAZENDA - DETENÇÃO - NÃO IMPEDIMENTO À REITEGRAÇÃO DE POSSE.- A Ação de Reintegração de Posse "é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha...

    ... improcedente o pedido formulado em Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de ROBSON GONÇALVES DE SOUZA e revogou a antecipação ...ção de Posse "é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.119921-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 561, CPC - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - PROVA TESTEMUNHAL - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EMPREGADO DA FAZENDA - DETENÇÃO - NÃO IMPEDIMENTO À REITEGRAÇÃO DE POSSE.- A Ação de Reintegração de Posse "é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha...

    ... improcedente o pedido formulado em Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de ROBSON GONÇALVES DE SOUZA e revogou a antecipação ...ção de Posse "é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...

    ... assistência judiciária formulados em Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de JOSÉ LUIZ MARTINS. Inconformados, os agravantes ...ção de posse "é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...

    ... assistência judiciária formulados em Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de JOSÉ LUIZ MARTINS. Inconformados, os agravantes ...ção de posse "é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo ...
  • Acórdão nº 2008/0027478-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA...

  • Acórdão nº 1.0000.21.106509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C\C RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DA POSSE - VALORES VENCIDOS E VINCENDOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - DAR PARCIAL PROVIMENTO. Constatada a rescisão do contrato de compra e venda, deve ser devolvido ao promitente comprador as parcelas pagas até a

    ... cláusula quarta do contrato, não havendo que se falar em restituição de valores referentes à taxa de evolução de obra, taxa de assessoria e ...
  • Acórdão nº 2010/0162820-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA...

    ...TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE . ...autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula . ...
  • Acórdão nº 2015/0320841-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE VAGA DE GARAGEM. ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PENDENTE. DECIS&

    ...RESTITUIÇÃO" . DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA\xC2"...regularmente a sua posse...
  • Acórdão nº 2009/0059462-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. DENÚNCIA. EFEITOS CONDICIONADOS À PLENA DEVOLUÇÃO DO USO E GOZO DO IMÓVEL AO LOCADOR. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os efeitos de denúncia em contrato de locação, nos moldes do art. 6

  • Acórdão nº 2013/0254162-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. FORMA DE DEVOLUÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. É possível, como consequência da reintegraç

    ...RECURSO  ESPECIAL.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  RESTITUIÇÃO  DO . ... como  consequência  da  reintegração  do  bem  na  posse  do . ...
  • Acórdão nº 0500565-73.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. INCIDÊNCIA DO CDC. DEMORA NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE POR CULPA DA CONSTRUTORA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ExigÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS promitenteS-compradorES DE saldo residual do contrato, sem cumprir com a obrigação de...

    ...PAGAMENTO DAS. TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA EFETIVA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. FORMA ...
  • Acordao N° 1255721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Apelação cível. Comodato. Desforço imediato. Dano moral. Não configuração. I - o comodatário que não restitui o imóvel após pedido do proprietário pratica esbulho possessório, passível de defesa por meio de desforço imediato, nos termos do art. 1. 210, §1º, do cpc. Ii - o desforço imediato praticado nos limites do indispensável para a restituição da posse configura-se exercício regular de um...

    ...ço imediato praticado nos limites do indispensável para a restituição da posse configura-se. exercício regular de um direito, não constitui ...
  • Acórdão Nº 0273047-80.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO. VALOR INFERIOR À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PARA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E TEMA 722 DO STJ.

    ...IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO. DA MORA PARA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO ...
  • Acórdão nº REsp 1185541 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. O...

    ...CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA. . 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o .... 3. A ação de reintegração de posse é a ação cabível para que o possuidor – dissolvido o vínculo ...
  • Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...

    ...declare  que  a  empresa  detém  posse"  legal da  área, bem  como  que  se  afirme a . ilicitude\xC2"...impondo-se  imediata  restituição  da  área  ao  estado  anterior.  Demolição  e . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08192191820204058300), 03-03-2022

    PROCESSO Nº: 0819219-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUAD CARLOS ZARZAR ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRENO DE MARINHA....

    ... e não "o uso efetivo" do imóvel, sendo certo que a própria posse do imóvel foi devolvida ao recorrido, já no momento da sentença de ... cobrado dos fatos geradores relativos ao foro anual após a restituição na posse do imóvel pela União Federal, por não ter mais a posse do ...
  • Acórdão nº 1017996-45.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE TERCEIROS INTERESSADOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM PETIÇÃO

    ...   .   . AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ...ÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001062920164058200), 16-11-2021

    PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...

    ... da Paraíba, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de área de 30 m2, localizada no pátio do Departamento de Artes do ..., não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a ...
  • Acórdão Nº 0162456-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO DO PAGAMENTO NO CONTRATO. CLÁUSULA VÁLIDA. TEMA 938 STJ. TAXA CONDOMINIAIS E DEMAIS TAXAS. POSSE. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543 STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

    ...CLÁUSULA VÁLIDA. TEMA 938 STJ. TAXA CONDOMINIAIS E. DEMAIS TAXAS. POSSE. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543. STJ. TERMO INICIAL DOS ...
  • Acórdão Nº 0895823-35.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A ação de reintegração/manutenção de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho ou molestado em sua posse.2. Para o êxito da

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. DE POSSE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS PELO ...remédio processual adequado à restituição da posse. àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho ou. ...
  • Decisão Monocrática nº 50575054820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL.

    ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS ...

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