restituição posse
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Decisão Monocrática nº 50575054820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL.
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0218905-05.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE - ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 - A Ação de Reintegração de Posse se consubstancia no instrumento processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE - ÔNUS DA. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS ...restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho. Destina-se, ... -
Acórdão nº 1.0035.16.011161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - VEÍCULO APREENDIDO - ALIENAÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO - RESTITUIÇÃO - MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER SUPERVENIENTE IMPOSSÍVEL.Na ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, deferida e cumprida a liminar de reintegração de posse, com subsequente alienação extrajudicial do veículo apreendido,...
..., Ana Régia Santos Chagas, nos autos de ação de reintegração de posse, ajuizada por Banco Bradesco Financiamento S.A. em face de César Eliseu ... o apelante principal acerta ao dizer que a obrigação de restituição do veículo apreendido para o apelado configura-se obrigação de fazer ... -
Acórdão Nº 0465922-29.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-12-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO - ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 - A Ação de Reintegração de Posse se consubstancia no instrumento processual adequado à restituição da posse
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO - ÔNUS DA. PARTE AUTORA (ART. 373, I, ...restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulhou. Destina-se, ... -
Acórdão nº 1002604-31.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1002604-31.2023.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACORDO ENTRE AS PARTES – TRÂNSITO EM JULGADO – OCUPANTE ADQUIRENTE DO COMPRADOR ORIGINÁRIO INADIMPLENTE – RESTITUIÇÃO DA POSSE – DESNECESSÁRIA AÇÃO PRÓPRIA –
... SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACORDO ENTRE AS PARTES – TRÂNSITO EM JULGADO – OCUPANTE E DO COMPRADOR ORIGINÁRIO INADIMPLENTE – RESTITUIÇÃO DA POSSE – DESNECESSÁRIA AÇÃO PRÓPRIA – CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO ... -
Acórdão Nº 0302384-40.2016.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. ESBULHO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO EM PROL DE FAMÍLIA INCLUÍDA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARTICULARES QUE COMPROVARAM O EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA FÉ SOBRE O IMÓVEL. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE COMPROVAR REGULAR RESCISÃO DE DOAÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE EFETUADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. MUNICÍPIO DE BARRA ...561) torna irretorquível a concessão em seu favor da restituição da posse sobre a coisa reclamada, bem como a determinação de restaurar o ... -
Decisão Monocrática nº 51707986420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL.
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS ... -
Acórdão Nº 0000024-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRADO. PARTE AUTORA ATENDEU OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra o indeferimento do...
... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. .... 2. Incumbe ao autor da ação de restituição provar o exercício de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do ... -
Acórdãos nº 1034815-37.1999.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Apelação Cível – Falência – Restituição de valores pleiteada pela União – Demonstração de valores mediante apresentação de certidões de inscrição de dívida ativa – Desnecessidade de comprovação da efetiva arrecadação do numerário pela massa falida para a procedência do pedido de restituição – Posse de bens pelo devedor na data da decretação da falência que também caracteriza hipótese de restituiçã
... Dal Pizzol Apelação Cível Falência Restituição de valores pleiteada pela União Demonstração ... falida para a procedência do pedido de restituição Posse de bens pelo devedor na data da decretação da falência que ... -
Acórdão nº 1.0114.14.003383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A PERDA DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO - PERCENTUAL. 1. É vedada a cumulação da pena de perda das arras com a cláusula penal contra o inadimplente, sob pena de estar ocorrendo bis in idem e o consequente enriquecimento ilícito...
...Esclareço que sobre o valor histórico de restituição acima delimitado deverão incidir correção monetária com base na Tabela ... a rescisão;3) Condicionar a expedição de mandado de imissão na posse do bem em favor da autora, portanto, ao pagamento da restituição devida ... -
Acórdão nº 1.0114.14.003383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A PERDA DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO - PERCENTUAL. 1. É vedada a cumulação da pena de perda das arras com a cláusula penal contra o inadimplente, sob pena de estar ocorrendo bis in idem e o consequente enriquecimento ilícito...
...Esclareço que sobre o valor histórico de restituição acima delimitado deverão incidir correção monetária com base na Tabela ... a rescisão;3) Condicionar a expedição de mandado de imissão na posse do bem em favor da autora, portanto, ao pagamento da restituição devida ... -
Acórdão Nº 0010917-86.2018.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. POSSE ANTERIOR PELO AUTOR DA AÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM ATO DE MERA TOLERÂNCIA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DISCUTIDO. RESTITUIÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA.I ¿Trata o cerne recursal a respeito do atendimento aos requisitos legais
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA. POSSE. BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. ESPECÍFICOS. ...IMÓVEL DISCUTIDO. RESTITUIÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E. PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. I. Trata o ... -
Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
...SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101⁄2005. INEXISTÊNCIA. . 1. A ... Federal da 4ª Região, que se julga competente para garantir a posse de empresa que arrematou – em leilão promovido pelo juízo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088876020204050000), 16-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMISSÃO NA POSSE. GLEBAS DE TERRA EXCLUÍDAS DA DESAPROPRIAÇÃO. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TÍTULO DE POSSE DERIVADA DE ATOS DO INCRA. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que tornou...
... anterior, ao passo que (i) condicionou o cumprimento da imissão de posse à prévia restituição ao INCRA da quantia de R$ 897.000,00 (oitocentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118729420214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811872-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JACKSON JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco REPRESENTANTE: JACKSON JOSE DE SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO....
... Juízo Federal da 26ª Vara/PE, que indeferiu o pedido de restituição do caminhão de cor prata, marca VW/24.280 CRM 6x2, placas OYV-7488, ... requerendo, ao final, a restituição do bem ou, subsidiariamente, a posse dele na condição de depositária fiel até desfecho da ação penal - ID ... -
Acórdão nº 1.0000.19.105785-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO ANULADO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SUPERVENIENTEMENTE À IMISSÃO NA POSSE. DEVER DE INDENIZAR PELAS PERDAS E DANOS. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE PERDA DA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. CABIMENTO....
... DE CONTAGEM tenha desistido deste processo, houve sua imissão na posse, consubstanciando-se fato incontroverso, independente de prova testemunhal ...ção pelo período no qual deixou de usufruir o bem, com a restituição do montante devido de IPTU. Afirma existir danos morais, porquanto não se ... -
Acórdão Nº 0001989-02.2013.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL, REINTEGRAÇÃO DA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROPRIEDADE E COMANDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELO IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ASSEVERADA CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO, BEM COMO OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL, REINTEGRAÇÃO DA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ONHECIMENTO JUDICIAL DA PROPRIEDADE E COMANDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELO IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. ...Art. 40. A prova da regularidade da posse e do transporte de ouro para qualquer destino, após a primeira ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS EREINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃOOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA DOCOMPRADOR. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. HARMONIA DO ACÓRDÃORECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. MORA DODEVEDOR. ART. 40
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Acordao N° 1758979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil. Processo civil. Apelação. Reintegração de posse. Posse anterior. Esbulho. Não comprovados. Art. 561 do cpc. Requisitos. Não preenchidos. Danos materiais. Comprovado. Orçamento. Delimitação dos danos experimentados. Possibilidade. 1. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do...
...EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE". POSSE ANTERIOR. ESBULHO. NÃO COMPROVADOS. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS. N\xC3"... reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a. tenha perdido em razão de um esbulho, sendo ... -
Decisão Monocrática N° 07085650820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BLENDA PINHEIRO SANTANA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª vara cível de Brasília-DF, que nos autos da busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta por BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do agravante, deferiu a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo, objeto dos autos. Irresignado, sustenta o agravante que a decisão
...Para tanto, requer seja determinada a restituição da posse do veículo ao agravante até o final do presente processo, ... -
Acórdão Nº 0800985-07.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO LIMINARMENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DECRETO-LEI 911/69. PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O PAGAMENTO...
...PARTE AUTORA. DECRETO-LEI 911/69. PLEITO PARA. RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ... -
Acórdão nº 0002655-65.2015.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA DA PROVA DA POSSE. SOMENTE DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a ação de reintegração de posse tem como finalidade a restituição da posse ao anterior possuidor, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo dessa espécie de ação, devem estar devidamente...
...Posse]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS. Turma Julgadora: [DES(A). ..., a ação de reintegração de posse tem como finalidade a restituição da posse ao anterior possuidor, em caso de esbulho. Daí decorre que, para ... -
Acórdão nº 0546774-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A controvérsia cinge-se acerca da reintegração da posse do imóvel que o proprietário entregou ao apelante em regime de comodato. O imóvel foi adquirido pelo apelado e o apelante trabalhou inicialmente como ajudante na construção do...
...CIVIL. POSSESSÓRIA. COMODATO. AÇÃO DE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO. IMPROVIDO. A controvérsia ...pelo apelante, impõe-se a restituição da posse buscada. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002741420194058107), 15-02-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO (DOUTORADO). PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POR PERÍODO IDÊNTICO AO DO AFASTAMENTO. ART. 96-A, § 4º, LEI 8.112/90. PEDIDO DE VACÂNCIA E POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....
...ART. 96-A, § 4º, LEI 8.112/90. POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO ...