restituição posse
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Acórdão nº 1.0114.14.003383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A PERDA DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO - PERCENTUAL. 1. É vedada a cumulação da pena de perda das arras com a cláusula penal contra o inadimplente, sob pena de estar ocorrendo bis in idem e o consequente enriquecimento ilícito...
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Acórdão nº 1.0114.14.003383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A PERDA DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO - PERCENTUAL. 1. É vedada a cumulação da pena de perda das arras com a cláusula penal contra o inadimplente, sob pena de estar ocorrendo bis in idem e o consequente enriquecimento ilícito...
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Acórdão nº 2013/0254162-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO" DO ... VRG. POSSIBILIDADE. FORMA DE DEVOLUÇÃO. S\xC3" ... como consequência da reintegração do bem na posse do ...
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Acórdão nº REsp 1185541 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. O...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA ... 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante ... 3. A ação de reintegração de posse é a ação cabível para que o possuidor – dissolvido o vínculo ... -
Acórdão Nº 0010917-86.2018.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA ... POSSE. BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ... ESPECÍFICOS ... IMÓVEL DISCUTIDO. RESTITUIÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA ... Trata o ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se afirme a ... impondo-se imediata restituição da área ao estado anterior. Demolição e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... Art. 40. A prova da regularidade da posse e do transporte de ouro para qualquer destino, após a primeira ...
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Acórdão nº 1.0710.18.000095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Restando demonstrado, nos autos, a existência de servidão de passagem antiga, contínua e permanente ,a sua obstrução unilateral constitui esbulho, sendo cabível, pois, a concessão da liminar de reintegração de posse, com restituição da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088876020204050000), 16-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMISSÃO NA POSSE. GLEBAS DE TERRA EXCLUÍDAS DA DESAPROPRIAÇÃO. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TÍTULO DE POSSE DERIVADA DE ATOS DO INCRA. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que tornou...
... anterior, ao passo que (i) condicionou o cumprimento da imissão de posse à prévia restituição ao INCRA da quantia de R$ 897.000,00 (oitocentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118729420214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811872-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JACKSON JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco REPRESENTANTE: JACKSON JOSE DE SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO....
... Juízo Federal da 26ª Vara/PE, que indeferiu o pedido de restituição do caminhão de cor prata, marca VW/24.280 CRM 6x2, placas OYV-7488, ... requerendo, ao final, a restituição do bem ou, subsidiariamente, a posse dele na condição de depositária fiel até desfecho da ação penal - ID ... -
Acórdão Nº 0002054-65.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO ... JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. COMODATO ... CONTRATO ... as partes, seu encerramento sem a devida restituição configura ... esbulho a ser combatido através de ação de reintegração ...
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Acórdão nº 1.0000.19.105785-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO ANULADO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SUPERVENIENTEMENTE À IMISSÃO NA POSSE. DEVER DE INDENIZAR PELAS PERDAS E DANOS. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE PERDA DA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. CABIMENTO....
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Acórdão Nº 0001989-02.2013.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL, REINTEGRAÇÃO DA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ONHECIMENTO JUDICIAL DA PROPRIEDADE E COMANDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELO IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DO ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS EREINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃOOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA DOCOMPRADOR. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. HARMONIA DO ACÓRDÃORECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. MORA DODEVEDOR. ART. 40
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Acordao N° 1758979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil. Processo civil. Apelação. Reintegração de posse. Posse anterior. Esbulho. Não comprovados. Art. 561 do cpc. Requisitos. Não preenchidos. Danos materiais. Comprovado. Orçamento. Delimitação dos danos experimentados. Possibilidade. 1. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR ... ESBULHO. NÃO COMPROVADOS. ART. 561 DO CPC ... reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a ... tenha perdido em razão de um esbulho, sendo ... -
Decisão Monocrática N° 07085650820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BLENDA PINHEIRO SANTANA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª vara cível de Brasília-DF, que nos autos da busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta por BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do agravante, deferiu a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo, objeto dos autos. Irresignado, sustenta o agravante que a decisão
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Acórdão Nº 0800985-07.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
... PARTE AUTORA. DECRETO-LEI 911/69. PLEITO PARA ... RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO ... ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ...
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Acórdão nº 1.0080.13.001181-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.- Provado o domínio dos autores sobre o imóvel objeto do pedido reivindicatório, bem como, a sua ocupação injusta pelos réus, está correta a sentença que determina a restituição. - É injusta a posse exercida após o descumprimento do dever de restituir a coisa...
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Acórdão nº 0546774-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... CIVIL. POSSESSÓRIA. COMODATO. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO ... COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO ... IMPROVIDO ... A ... pelo apelante, impõe-se a restituição da posse buscada ... Vistos, examinados, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 0002655-65.2015.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA DA PROVA DA POSSE. SOMENTE DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a ação de reintegração de posse tem como finalidade a restituição da posse ao anterior possuidor, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo dessa espécie de ação, devem estar devidamente...
... Posse]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: [DES(A) ... , a ação de reintegração de posse tem como finalidade a restituição da posse ao anterior possuidor, em caso de esbulho. Daí decorre que, para ... -
Acórdão nº 1.0210.14.007444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. GESTÃO TEMERÁRIA. COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme preconiza o artigo 1.030 do Código Civil de 2002, "Ressalvado o disposto no artigo 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002741420194058107), 15-02-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO (DOUTORADO). PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POR PERÍODO IDÊNTICO AO DO AFASTAMENTO. ART. 96-A, § 4º, LEI 8.112/90. PEDIDO DE VACÂNCIA E POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....
... ART. 96-A, § 4º, LEI 8.112/90. POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.074076-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - ALIENAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR FIXADO PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. I - Diante da impossibilidade de restituição do bem reintegrado na posse do credor fiduciário, nada obsta a conversão da obrigação
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Decisão Monocrática Nº 0634999-87.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
... EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA POSSE DE ... VEÍCULO. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE O AGRAVADO E UM ...
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Acórdão nº 1.0694.11.003261-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ADEQUAÇÃO E PROPRIEDADE RECURSAL - HERDEIRO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRAS - IMÓVEL INVENTARIADO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIAS ORDINÁRIAS - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. - O Agravo de Instrumento constitui recurso próprio e ...