restituição posse
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Acórdão nº 1.0000.22.249721-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - MULTA CONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL SOBRE O VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO - CUMULAÇÃO - VIABILIDADE - DEVOLUÇÃO DO BEM À PROMITENTE VENDEDORA CONDICIONADA À RESTITUÇÃO DE VALORES DEVIDOS À PROMISSÁRIA ADQUIRENTE - CABIMENTO.-
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Acórdão nº 1.0026.16.006499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUIITOS PRESENTES - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO -PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR COMPROVADAS NOS AUTOS - ESTELIONATO - NULIDADE DA COMPRA E VENDA - POSSE INJUSTA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DIREITO DE EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. I - Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão
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Acórdão nº 0537142-36.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... IPTU. OBRIGAÇÃO DO ... COMPRADOR APÓS EFETIVA POSSE. COBRANÇA INDEVIDA ... RESTITUIÇÃO FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0210.16.006320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. REQUISITOS. TITULARIDADE DO DOMÍNIO. IMÓVEL. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. USUCAPIÃO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que...
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Acórdão Nº 0300365-45.2015.8.24.0055 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR CUMPRIDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. PEDIDOS DE ... DEMANDANTE QUE, TODAVIA, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DA POSSE EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PEDIDO ...
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Acórdão nº 0001344-89.2017.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE PAGOU DEVIDAMENTE PELO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO LOGO APÓS A VENDA. LIMPEZA, CERCA E CRIAÇÃO DE GADO. PERÍODO DE ANO QUE O IMÓVEL FICOU SEM USO. VENDEDOR QUE ADENTRA NO IMÓVEL PARA FAZER CERCA. POSSE INJUSTA. CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, COMPRADOR E VENDEDOR. POSSE DO...
... POSSE INJUSTA. CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E ... restituição da posse ” ... 3- A posse do requerido sobre o imóvel é diferente ... - Acórdão Nº 5004942-83.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
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Acórdão nº 1.0470.14.001480-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - CABIMENTO - BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DEVIDA. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC/15, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em...
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Acórdão nº 1.0470.14.001480-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - CABIMENTO - BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DEVIDA. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC/15, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em...
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Acórdão Nº 0301782-80.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 29-10-2020
... RESTITUIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM 2015 ... IRRESIGNAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO ...
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Acórdão Nº 0302464-70.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO ... DA POSSE AO LOCADOR. VALORES PAGOS UTILIZADOS PARA COMPENSAR O USO DO ...
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Acórdão Nº 0805619-80.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-01-2020
... FAVOR DA PARTE AUTORA. DECRETO-LEI 911/69 ... PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM ... APREENDIDO ... IMPOSSIBILIDADE ... CONFIGURADA ...
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DECRETO Nº 7236, DE 19 DE JULHO DE 2010. Regulamenta o Uso e a Alienação de Imoveis Residenciais de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, No Distrito Federal.
... noventa dias, findo o qual o INSS será imitido sumariamente em sua posse, ficando, ainda, o ocupante sujeito a cobrança, a título de ... restituição, sem prejuízo das sanções e indenizações cabíveis ... Parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0027330-64.2023.8.19.0000 (Cível), 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão agravada que expediu mandado de reintegração de posse em favor dos autores/agravados. Recurso dos réus. Como cediço, a Ação de Reintegração de Posse, prevista no art. 926, do Código de Processo Civil, é o remédio processual adequado à restituição da posse daquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, ficando, portanto, privado,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. Decisão agravada que expediu mandado de ... reintegração de posse em ... remédio processual adequado à restituição da posse daquele ... que a tenha perdido em razão de um esbulho, ficando, ... - Acórdão Nº 5025791-08.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
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Acórdão nº 1.0351.16.000020-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão. Considerando que nas ações possessórias, a prova do domínio do bem é irrelevante para fins de proteção possessória, a legitimidade ou não do...
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Acórdão nº 1.0351.16.000020-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão. Considerando que nas ações possessórias, a prova do domínio do bem é irrelevante para fins de proteção possessória, a legitimidade ou não do...
- Acórdão Nº 5047597-65.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
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Acórdão nº 1057864-72.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – POSSE INJUSTA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO – PARTE QUE REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHA/DOCUMENTAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A ação reivindicatória visa a tutelar o domínio real quando o proprietário objetiva a restituição...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – POSSE" INJUSTA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO \xE2" ... a tutelar o domínio real quando o proprietário objetiva a restituição da posse em face do possuidor, não proprietário, que a detém ... -
Acórdão Nº 0627833-38.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM ... PÚBLICO. ÁREA VERDE. MERA DETENÇÃO ... "POSSE VELHA" ... possessória, apoiando-se no direito à restituição física ... da posse por daquele que a tenha perdido em razão ... de ...
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Acordao N° 1250570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Reintegração de posse. Perícia. Prova técnica. Necessária. Esbulho. Não comprovado. Art. 373, i, do cpc. Inobservância. 1. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA. PROVA ... TÉCNICA. NECESSÁRIA. ESBULHO. NÃO COMPROVADO. ART ... reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a ... tenha perdido em razão de um esbulho, sendo ... - Acórdão Nº 0007134-94.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 21-10-2021
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Acórdão nº 0002310-07.2012.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESTITUIÇÃO DE BENS, INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE QUASE A INTEGRALIDADE DO PREÇO – INAPLICABILIDADE – PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO – CONSEQUENCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO – RECURSO
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESTITUIÇÃO DE BENS, INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS – ... -
Acordao N° 1263284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil. Processo civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Disputa entre particulares. Prevalência da melhor posse. Posse anterior da de cujus comprovada. Ausência de comprovação da posse pelo réu. Indenização e retenção por benfeitorias. Descabimento. Inexistência de boa-fé e ausência de comprovação de realização das benfeitorias alegadas. Apelação cível desprovida. Sentença mantida. 1. A ação
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA ... ENTRE PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. POSSE ... reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a ... tenha perdido em razão de um esbulho, sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466928-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL (CAMINHÃO) - CULPA DO VENDEDOR - COMPRADOR - POSSE - ALUGUEL.Declarada por sentença a rescisão do contrato de compra e venda de veículo (caminhão), por culpa do vendedor, a posse do comprador até definição da matéria restituição da quantia paga é de natureza jurídica justa, por isso não enseja pagamento de aluguel para