restituição veículo em contrabando
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Acórdão nº 2016/0172897-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ARTS. 14 E 15 DO CP E 381 E 382 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉR
... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ... para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II. Do ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 31, caput); e ... III - restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos ... necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 39; e ... de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ... ção de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; ... VII - crimes contra a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... contrabando ou descaminho (Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... II - crime de contrabando ou de descaminho tipificado no art. 334 do ... relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos ... da pena de perdimento de mercadoria e de veículo ... ARTIGO 127 ... As infrações a que se ...
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nº 2000.01.00.061401-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2001
... que julgou improcedente o pedido de restituição "do veículo TRAC/C. TRATOR - SCAMOA/T113 H 4X2 ... perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, CONTRABANDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CONTRABANDO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. REGIME INICIAL MAIS
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... IX – o veículo, aeronave ou embarcação das posições 87.02, ... devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se ... contrabando ou descaminho (Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118729420214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811872-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JACKSON JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco REPRESENTANTE: JACKSON JOSE DE SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO....
... restituição do caminhão de cor prata, marca VW/24.280 CRM ... do envolvimento do proprietário do veículo na prática de crime, de modo que a sua ... por terceiro para prática do contrabando" de cigarros sem seu conhecimento; (b) a constriç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007516320214058302), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800751-63.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL EM RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO KOMBI APREENDIDO. VEÍCULO DISPONIBILIZADO A TERCEIRA PESSOA PRESA EM FLAGRANTE. TRANSPORTE DE CIGARROS CONTRABANDEADOS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO VEÍCULO. PARTICIPAÇ
... 4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL EM RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS APELANTE: MARCELO ... indeferiu seu pedido de restituição do veículo marca VW/Kombi, ano 2012/2013, chassi ... consecução da prática delituosa de contrabando e descaminho de cigarros, não tendo auferido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08191261020194058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819126-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA FURTUNATO ADVOGADO: Antônio Luciano Alves Assunção APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO PERTENCENTE À GENITORA DO RÉU. ART. 118 DO...
... Ceará que, em sede de incidente de restituição" de bem apreendido, indeferiu o pedido de devoluç\xC3" ... de que já realizada perícia sobre o veículo, além do que, apesar de terem sido encontrados ... sendo utilizado para a prática do contrabando, em que os veículos acabam sendo ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... CAPÍTULO VII ... DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO ... Da Restituição ... Art ... para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ... DO ...
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Decisao Nº 8000421-84.2021.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
... UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, PARA TRANSPORTE DE MADEIRA ILEGAL ... DECISÃO INDEFERINDO O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO ... CONTRABANDO DE CIGARROS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000935220204058309), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800093-52.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ANTONIO DE REZENDE NETO ADVOGADO: Emerson Éric Santos Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...
... que julgou improcedente o pedido de restituição de bem apreendido ... A Sentença indeferiu o ... O referido veículo, na oportunidade estava sendo conduzido por ... na prática delituosa, ou seja, contrabando de cigarros provenientes de país estrangeiro, a ... -
Acórdão, Processo nº 5002416-03.2019.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-06-2022
... ) que indeferiu o pedido de restituição dos veículos cavalo-trator Mercedes Benz/1944 S, ... em 27/09/2019 pela prática de contrabando de cigarros. Enfatiza ser terceira de boa-fé, ... f) Certificado de Registro de Veículo do trator Mercedes Benz/1944S, código RENAVAM ...
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Decisão monocrática Nº 191142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... ‘PENAL APELAÇAO CRIMINAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. CONCURSO FORMAL. PRISÃO EM ... DOSIMETRIA. RESTITUIÇÃO VEÍCULO APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão, Processo nº 5001555-46.2021.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-06-2022
... ), que indeferiu seu pedido de restituição do veículo Honda Civic, ano 2012, placas FBQ ... EM SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ ...
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Dos crimes contra a administração pública
... No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si só, no ... Facilitação de contrabando ou descaminho ... 1. Tipo penal abstrato ... de contrabando ou descaminho a saída de veículo furtado para o exterior. (TFR, Súmula. 238) ...
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Acórdão, Processo nº 5003476-88.2022.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... instrumento para a prtica do crime de contrabando de grande quantidade de cigarros, envolvendo ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... virtude de envolvimento em crime de contrabando de armas e munies, alm de j ter sido preso por ... $ 10.000,00; ser de fato o proprietrio do veiculo RANGE ROVER placa OON0905, de cor preta, sendo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Por exemplo: no caso do furto de um veículo, o ... sujeito ativo é a pessoa que subtraiu ... 3º) A reparação do dano ou a restituição do bem constituam atos voluntários do agente ... na bagagem; ao ser detido por contrabando (art. 334, CP), pode alegar não saber que a ...
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Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... , para assentar o deferimento da restituição do numerário apreendido em sua residência e, de ... que apurava denúncia anônima de contrabando, caracteriza o encontro fortuito (ou casual) de ... ao local ele estava próximo a um veiculo e assim que nós realizamos a abordagem o mesmo ...
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Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. DECADÊNCIA. 1. Da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida o recurso cabível é o de apelação. Precedente desta Corte. 2. Embora queira fazer crer que se...
... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... da decisão que negou a restituição, o veículo ainda não havia sido periciado ... Alega que o ... irmão do impetrante, pelo crime de contrabando de cigarros e equipamentos eletrônicos, no qual ... -
Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. DECADÊNCIA. 1. Da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida o recurso cabível é o de apelação. Precedente desta Corte. 2. Embora queira fazer crer que se...
... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... da decisão que negou a restituição, o veículo ainda não havia sido periciado ... Alega que o ... irmão do impetrante, pelo crime de contrabando de cigarros e equipamentos eletrônicos, no qual ...