restitutio in integrum
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Desastre de Mariana: análise do programa de indenização mediada e do sistema indenizatório simplificado à luz dos princípios do acesso à justiça e da restitutio in integrum
O presente artigo, de natureza bibliográfica, visa a analisar as vantagens e os riscos do Programa de Indenização Mediada e do Sistema Indenizatório Simplificado à luz dos princípios do acesso à Justiça e da restitutio in integrum, com o intuito de contribuir para aperfeiçoar os supracitados modelos de reparação de danos socioeconômicos decorrentes do desastre de Mariana. Inicialmente, o sistema...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. À luz do princípio restitutio in integrum , consagrado no art. 395 do Código ...
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Acórdão nº 2006/0048570-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2013/0106358-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. EFEITOS FINANCEIROS. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE
... FINANCEIROS. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-485-48.2010.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... Não conhecido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "RESTITUTIO IN INTEGRUM" ... A aplicação do princípio da "restitutio in integrum" ...
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Acórdão nº 50008926820198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... 2. DANOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM , A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1133-11.2012.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -RESTITUTIO IN INTEGRUM-. SÚMULA Nº 422 DO TST. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade...
... HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "RESTITUTIO IN INTEGRUM". SÚMULA Nº 422 DO TST. Nos termos do artigo 896, § 6º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390400-38.2008.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 1. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. 2. Por outro lado, inviável a
... DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA. RESTITUTIO IN INTEGRUM. 1. No caso em exame, após constatar a perda da capacidade ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL DO CARGO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO DESSAS RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Esta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-91.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Não conhecido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "RESTITUTIO IN INTEGRUM" ... A aplicação do princípio da "restitutio in integrum" ...
- Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 14081 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-345-92.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-93.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... e dá efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum -, que estabelece a responsabilidade do ofensor pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-86.2017.5.06.0411), 07-11-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. Nos casos de constatação de concausa, há a presença do nexo causal capaz de caracterizar a doença ocupacional. Lucro cessante é a vantagem patrimonial que a vítima ainda não incorporou ao seu patrimônio, mas que, se não fosse o evento danoso, teria auferido. No caso de restar caracterizada a doença ocupacional, é devida a indenização por lucros cessantes em razã
... ário (aplicação do princípio da reparação integral - restitutio in integrum). Em virtude do disposto no art. 7º, XXVIII, da CRFB, a ... -
Acórdão nº 2006/0226490-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ém será assim considerada, o que implica na obrigação de restitutio in integrum, bem entendido que a restrição insculpida nas leis ...
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Acórdão nº 2007/0059846-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ém será assim considerada, o que implica na obrigação de restitutio in integrum, bem entendido que a restrição insculpida nas leis ...
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Acórdão nº 2008/0207344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... visa restaurar o patrimônio ao estado anterior, princípio da restitutio in integrum. Cabe ao Município de Belém tornar indene o patrimônio dos ...
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Acórdão nº 2007/0094784-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ém será assim considerada, o que implica na obrigação de restitutio in integrum, bem entendido que a restrição insculpida nas leis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38-30.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1781-15.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-94.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-63.2010.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. DIREITO À PENSÃO. O Regional, com base no laudo pericial e reforçado pela prova testemunhal, concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença degenerativa da coluna lombo-sacra sofrida pelo autor e as atividades exercidas na empresa, revelando ter havido uma redução permanente da sua capacidade laborativa....
... com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-27.2011.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Todavia, a verba honorária, embora intrinsecamente ligada ao restitutio in integrum, também está condicionada ao preenchimento de pressupostos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-34.2020.5.06.0221), 26-01-2022
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Os artigos 186, 187, 402, 404 e 927 do CC amparam condenação por danos materiais e a compensação civil, sob esta vertente, mas exige: práticas culposas de ato ilícito pelo empregador; prejuízo...
... de ordem patrimonial, em face do que ressai do princípio do restitutio in integrum, deve ser integralmente responsabilizado pelos gastos passados ...