Restrições a brasileiros naturalizados
- LEI ORDINÁRIA Nº 6192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre Restrições a Brasileiros Naturalizados, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... referida lei, observando-se iguais restrições relativamente aos serviços explorados pela ... delegados regionais serão cidadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios conhecimentos ..., a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...ário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade ... indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;. d) a gestão das ...Parágrafo único. As restrições de que trata este artigo não se aplicam quando a ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos ... a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...1. sejam brasileiros natos ou naturalizados;. 2. não sejam ... em desacordo com os prazos e as restrições estabelecidos nos ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo ...é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas ...
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A (im)possibilidade da candidatura avulsa à luz do elemento gramatical
O presente artigo tem por objeto a análise do art. 14 da Constituição Federal, que elenca as condições de elegibilidade de quem pretende concorrer a cargos eletivos, bem como analisar o parecer da Procuradoria-Geral da República, no RE 1.054.490, que entendeu ser possível a candidatura avulsa, em razão do Brasil ser signatário do Pacto de São José da Costa Rica, contrariando a necessidade de...
... votar é mais amplo e possui menos restrições do que o direito de ser votado, definido como ...Há restrições também aos brasileiros naturalizados, que não poderão ser candidatos ... -
Consolidação das leis do trabalho
... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... da empresa não se aplicam as restrições desta lei referentes ao disposto neste Capítulo. ...é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas ...
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Da Organização Sindical
... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... sempre pode sofrer limitações/restrições por outros direitos tão fundamentais quanto ele, ...5º, LI, da CF/88, os brasileiros" natos não podem ser extraditados em qualquer hip\xC3"ótese e os brasileiros naturalizados só podem ser extraditados em caso de crime ...
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Direito Eleitoral
... os direitos políticos (com as restrições aplicáveis aos brasileiros naturalizados – ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...223);. CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE. COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. ...brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, no. percentual de pelo menos ...RESTRIÇÕES À. PROPRIEDADE CRUZADA (ART. 5º, CAPUT E §1º) ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...ponto de estabelecer restrições excessivas a seu exercício, as quais. tornavam ...qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos. estrangeiros residentes no País a ... dois terços de brasileiros natos e naturalizados. Art. 6°. Efetivos são profissionais da área ... -
Direitos fundamentais
... discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos ...III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ...
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Direito constitucional
... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... II – naturalizados: . a) os que, na forma da lei, adquiram a ... I – restrições aos direitos de: . a) reunião, ainda que ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... . 98 NOVAIS, Jorge Reis. As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente ... . 1.14.2 Brasileiros" natos, naturalizados e estrangeiros . . No t\xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados ... . CLT – Art. 73 . 5. Das restrições . Trabalhador menor de 18 anos (art. 404, CLT); ... do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção será definida na regulamentação ...
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Direito internacional público
...ência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal ... e o direito de sobrevôo constituem restrições costumeiras à soberania do Estado sobre o seu ...ção entre brasileiros natos e naturalizados", salvo os casos previstos na própria Constituiç\xC3"...
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Ordem social
...-se a teoria da restrição das restrições (limite dos limites), tendo as normas ... da COVID-19 para os Povos Indígenas Brasileiros pela União. 14 ii) Os entes federados (União, ...é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
...ção, na defesa nacional, dos brasileiros que não estiverem no desempenho de atividades ... § 2º Os brasileiros naturalizados e por opção são obrigados ao Serviço Militar ...órios de Situação Militar e das Restrições Conseqüentes. CAPÍTULO XXXI. Das Autoridades ...
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Direito de Nacionalidade
... de seus nacionais, natos ou naturalizados, evidentemente permite a distinção entre o ... em benefício do cônjuge e filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei ...á considerado brasileiro nato, sem restrições, enquanto for menor, porque não pode efetuar a ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos e garantias fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. . De acordo ...Aos estrangeiros naturalizados é assegurado o exercício dos cargos não ... de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
..., selecionados dentre cidadãos (brasileiros natos, naturalizados ou portugueses equiparados) ... estatal, além de luta contra as restrições culturais a investimentos fundamentais em ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... enunciados, devem atender às restrições estabelecidas pelo art. 115 da LRP, não podendo ... o serviço e cujos dirigentes sejam brasileiros, natos ou naturalizados há mais de dez anos, ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
...Enim, cabe aos brasileiros e ao Estado brasileiro não discriminar e não ... de 1988, refere-se aos brasileiros naturalizados. Encontrando-se no § 1º do artigo 12 da ... ou em virtude delas, sendo que as restrições de hierarquia constitucional são restrições ...