Restrições da propriedade por interesse social
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os ... conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente ... ARTIGO 5 ... O ... do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o ... II - Área de Relevante Interesse Ecológico; ... III - Floresta Nacional; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ípio como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ... artigo não implica supressão das restrições administrativas de uso ou edificação que possam ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, e os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área; ... III - a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos ... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Parágrafo único. O orçamento anual ... financeira para execução de obras de interesse mútuo, conforme definido em regulamento; ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, ... das leis trabalhistas e de previdência social ... Parágrafo único. É permitida a ... interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional ... nelas existentes, respeitadas as restrições legais ... Parágrafo único. As áreas ...
- Indeferido Código Florestal
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em ... II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, bem ... a tais bens e direitos, as seguintes restrições: ... I - não integrem o ativo da administradora; ... pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e da Certidão Negativa de Tributos e ... caracterizada situação de conflito de interesse entre o Fundo e a instituição administradora, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades ... § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ... , a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social do País ... ARTIGO 3 ... A política ... no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem nas praças de suas ... cláusulas que reputar convenientes ao interesse público ... § 2º Observado o disposto no ... , e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Parágrafo único. Para os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... iniciativa, livre concorrência, função social" da propriedade, defesa dos consumidores e repress\xC3" ... pessoa, física ou jurídica, ou interesse" perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito pr\xC3" ... o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas nos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento ... , juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente ... § 5º Em qualquer ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ... interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ... -se ao arrendamento todos os limites, restrições e condições aplicáveis à aquisição de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... , imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua ... ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas a` segurança ou a` saúde dos ... propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... TÍTULO I Das restrições ... ARTIGO 279 ... A empresa que ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre ... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ... e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos ... será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que ... seguradoras a imposição de restrições ao exercício da faculdade mencionada no art. 84 ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... , proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... referida lei, observando-se iguais restrições relativamente aos serviços explorados pela ... ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ... a possibilidade técnica e o interesse público em sua existência ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... ço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do ... évia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável ... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ... Restrições ... Parágrafo único. A suspensão não se ...