Restrições de fato ou de direito
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"... . Daí o fato de INGO WOLFGANG SARLET, denominar os direitos ... . 98 NOVAIS, Jorge Reis. As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
..., mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ...a) comunicar o fato ao Banco Central do Brasil;. b) notificar o ... decisão judicial, forem cabíveis restrições de qualquer natureza com relação aos títulos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084499720214050000), 14-12-2021
(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência contratual resultante dos efeitos da pandemia da Covid-19, que afetou consideravelmente as atividades da empresa. Deferimento, ad cautelam, de pedido liminar para suspensão de atos expropriatórios. Possibilidade. Deferimento. Agravo Provido. 1. Agravo de Instrumento...
... assola o mundo, não se caracterizam como fato extraordinário que obriga a instituição ... até o momento, prova inequívoca do direito vindicado. . . . . O agravante sustenta ... já encontrava-se com diversas restrições devido a situação pandêmica. . . . . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... de 2 (dois) anos da data de ocorrência do fato gerador. § 8º Na hipótese do Imposto de ... ambiente, vedadas quaisquer outras restrições à produção, operação, comercialização e ... promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... e ligadas por circunstâncias de fato , enquanto os direitos coletivos são os ... sempre pode sofrer limitações/restrições . 1. SARLET, Ingo Wolfgang; et al. Curso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. ...restrições, limites ou condições para empresas, grupos ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.?. ?Art. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000178-43.2019.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DE LEI E CONTRARIEDADE À SUMULA DE NATUREZA PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DIRIGIDOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RESCINDENDA CALCADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I TRANSITÓRIA N.º 69. 1. No processo matriz, o Órg
...2. Some-se, a essa abordagem, o fato de que o manejo de ação rescisória contra ..., o que impõe a observância das restrições constantes dos incisos §§ 5.º e 6.º do art. ... as circunstâncias de fato e de direito que permearam a solução jurídica preconizada ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...É necessário que se pondere de um lado, o fato de que todos os países possuem, maior ou menor ... infraconstitucional tem estabelecido restrições ao aproveitamento amplo de tais créditos. Estas ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA. VERBASRECEBIDAS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2545/1999-003-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Evidenciada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 desta Corte, acerca da época própria de incidência da correção monetária, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. 1. ENUNCIADO Nº 330/TST. ACÓRDÃO QUE NÃO ESPECIFICA AS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE DISSOLUÇÃ
... contrária ao Enunciado, frente às restrições de seus itens I e II. As compreensões dos ... de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato" e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofere\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
... declaração juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu "; 4) as normas aplicáveis ... Receita Federal, considerando o possível direito da parte autora ao benefício de redução de ..., inclusive pela imposição de restrições não tarifárias. . . . . Corroborando ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADERECURSAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANODE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO OURESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES.CARÁTER ABUSIVO. RECONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGARPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. É de ser afastada a inobservância da dialeticidade
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADIN. 3.150/DF. MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DECONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA MULTA.IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF,
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
...Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ... Partes Contratantes e não impor restrições contrárias aos objetivos desta Convenção. . 3. ... tecnologia, e levará plenamente em conta o fato de que o desenvolvimento econômico e social e a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
...INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO . MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da . lei ... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da . lei ... eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
...NATUREZA JURÍDICA. . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da . lei ... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... porte de arma, pelas praças, com as restrições reguladas pelo Comandante-Geral; e. s) outros ...h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ... tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos. § 4º Na impossibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-24.2004.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DE BMP - SIDERURGIA S.A. TESTEMUNHA SUSPEITA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 357 do TST, que assim dispõe: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". O apelo encontra óbice nas restrições contidas no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
...: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o ...O apelo encontra óbice nas restrições contidas no artigo 896,. § 4º, da CLT e na ...Entender que há direito a intervalo superior, por haver jornada de ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ACÓRDÃORECORRIDO. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PERRELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE. RESGUARDO DA ORDEMPÚBLICA. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PROPORCIONALIDADEEM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...
...PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE . TRABALHO EM CURSO ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da . lei ... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente . ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... . CLT – Art. 1 o . O fato de receber, com maior intensidade, a ... . CLT – Art. 73 . 5. Das restrições . Trabalhador menor de 18 anos (art. 404, CLT); ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011517720214058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801151-77.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELANTE: ALYNNE RAMONA CARACIOLO DA ROCHA MORAES LEITE ADVOGADO: Gabriela Pillekamp APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo
... de locomoção decorrentes das restrições de circulação entre países ocasionadas pela ... os documentos apresentados comprovam que "de fato, a autora finalizou o curso de medicina, na ... forma suficiente, os motivos de fato e de direito para a reforma da sentença recorrida. 3. Quanto ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
...á o risco integral do empreendimento, sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro. § 4º ..., para assegurar a elucidação do fato e preservar a segurança da sociedade e do ... e não implicará a supressão das restrições...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144303520184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814430-35.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLINTHO GUEDES BARBOSA FILHO ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
...ão implica em dano moral; sendo necessário fato lesivo que não pertença à ordem natural dos ... 29.10.2012 a 04.09.2014, "apto com restrições" ou "incapaz temporariamente", porquanto ... e Capitão, em 01.06.2017, como lhe é de direito. . . Dispõe o Decreto n.º 90.116/1984, ...