Restrições de fato ou de direito
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ...ão permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento. ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. #Redação ... reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. #Incluído ...ão se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas, e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... junto à autoridade competente para apurar o fato. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2º e ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, ..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ...-se ao arrendamento todos os limites, restrições e condições aplicáveis à aquisição de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; e. s) ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...fato em seus assentamentos. § 5. #Artigo 63 ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...ARTIGO 1. 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... não poderão em lei e no intuito de restrições, a menos que estejam previstas em lei e no ... temporária, o Presidente comunicará tal fato ao Secretário-Geral da Organização das ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. #Redação dada pela Lei nº 11.933, de ...restrições referidas nos incisos I e II do § 3º serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...évia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável. ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ...TÍTULO I Das restrições. ARTIGO 279. A empresa que transgredir as normas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da lei, contados a partir da ocorrência do fato gerador, referentes ao imposto não pago em ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... seguradoras a imposição de restrições ao exercício da faculdade mencionada no art. 84 ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...§ 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3"...c) serão aplicadas restrições à operação no recinto, regime ou procedimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e legais relativas à sua ...§ 2º Fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime:. Pena: ...CAPÍTULO IV. DO DIREITO" DE RESPOSTA. Art. 29. Tôda pessoa natural ou jur\xC3"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, não poderão as ... exame, fixando, no segundo caso, as restrições de capacidade a que ficará sujeito o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ...Parágrafo único. As restrições de que trata este artigo não se aplicam quando a ...áfica Nacional - Condecine terá por fato gerador: . I - a veiculação, a produção, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ..., aplicando-se o disposto neste parágrafo a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 ... e inovação não poderá sofrer restrições por conta de inadimplência de quaisquer outros ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... este Capítulo devem observar as restrições estabelecidas no inciso III do caput do art. 167 ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Fôrça Armada. ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... tiverem direito, registrando-se, então, o fato, em seus assentamentos. § 5º Na impossibilidade ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...ísticas das mercadorias quando tais restrições estiverem previstas em lei ou em ato normativo ... uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ...
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Acórdão nº 2013/0026076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DISPENSAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. BALIZAS FÁTICAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Pacífico o...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. . ...fato" de o medicamento pretendido não \xC2"...relativizado tais restrições". . 5. Hipótese em que o Tribunal\xC2"... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ... tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou ...4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ..., o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. #Redação dada pela Lei nº ... bens presentes e futuros, salvo as restrições" estabelecidas em lei. ARTIGO 592. Ficam sujeitos \xC3"...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela ... deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, ...