Restrições de fato ou de direito
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Acórdão nº 0137187-91.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... CONCLUSIVO: APTO SEM RESTRIÇÕES. FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... fato de o delinqüente ocupar cargo público com o ... permitirão sua distribuição, sem restrições ... Aplicação de Medidas mais Estritas que as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... às cautelas fiscais, proibições e restrições que forem prescritas no regulamento ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É importante ressaltar que esse fato não ficou despercebido, já que poucos meses ... Assim, a parte autora tem direito a optar pelo SIMPLES, inclusive no período de ... pré-escola e ensino fundamental das restrições à opção pelo SIMPLES, impostas pelo artigo ...
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Acórdão nº 2009/0085759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Os juros compensatórios fundam-se no fato do desapossamento do imóvel e não na sua ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ... 3.4. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, ...
- Acórdão nº HC 224954 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 191624 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ...
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Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /96, restou sedimentada pelas Turmas de Direito Público desta Corte consolidaram o ... "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... I - em qualquer caso, quando ...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Os juros compensatórios fundam-se no fato do desapossamento do imóvel e não na sua ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ... 3.4. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, ...
- Acórdão nº HC 163681 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 217589 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... ífica, de maneira que as inúmeras restrições à sua comercialização e importação visam ... suscitada em preliminar no que pertine ao fato de que quem prestou as informações no presente ...
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Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO À TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE INSTITUIÇÃO DE ... 2. As restrições" inerentes ao funcionário público estatutário s\xC3" ... produzir de plano prova documental do fato alegado, sob pena de extinção do processo (Lei ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São ... , § 3o da Lei n° 8 429/92, bem como ao fato de inexistir recurso interposto por parte do ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... de mão de obra para serviços temporários, fato que em nenhum momento foi impugnado pelo RMP ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ...
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Acórdão nº 2005/0012568-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Segundo a doutrina, o direito do cidadão de promover a ação popular ... , o exercício desse direito sofrer restrições, isto é, não se pode admitir a criação de ... seu domicílio, no foro do local do ato ou fato, no foro da situação do bem ou no foro do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ...
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Acórdão nº REsp 1275682 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162000-36.2003.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. JULGAMENTO ULTRA ... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-43.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-34.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, havendo de ser rejeitada a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA
... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, ... , considerar-se definitiva a mudança pelo fato de que o contrato se extinguiu certo tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ...