Restrição cambial
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , na execução orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo, ou de instrumento ... § 3º A restrição prevista no inciso VIII do caput não se aplica ao servidor que se ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , na execução orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, convenção, acordo, ou instrumento congênere; ... § 3º A restrição prevista no inciso VIII do caput não se aplica ao servidor que se ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ ... úmula nº 60 do STJ, a qual propõe que “ é nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo ...
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Magistratura TJGO 2021
... (E) o descumprimento injustificado da restrição, imposta em sentença condenatória ou acor-dada em sede de transação ... lavratura ou registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial ... (C) Protesto é o ato registrário pelo qual se objetiva discutir ...
- Argentina nega disparada da inflação e pressiona firmas de consultoria
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Acórdão Nº 0040261-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-11-2022
... quando da contratação, a proposta possuía como base a cotação cambial vigente, ... tendo o orçamento considerado a quantia de R$ 3,85 (três ... sendo certo que houve restrição, mediante a suspensão de serviços públicos e ... privados, confinamento ...
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Acórdão, Processo nº 5003039-26.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que ... - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ...
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... , I) e é interrompido na hipótese de realização de “protesto cambial” pelo credor (Código Civil, art. 202, III). 9 Nenhuma dessas ... E, muito embora também essa restrição deva ser vista cum grano salis, 19 parece claro que o artigo 202 introduz ...
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Direito empresarial
... Parágrafo único Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa ... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... pago impostos de importação; 3º) taxas de selo, salvo a restrição do art. 9º, § 1º, n. 1; 4º) taxas dos correios e telégrafos ... em que for “definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial”, para sobre ele fazer incidir um específico tributo, a saber, o IOF ...
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O capacitismo e o direito
... concorrenciais ao mercado de câmbio, advindos da nova lei cambial. Com a redução das formalidades operacionais de quem atua ... no ... ção em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Direito do Consumidor
... , não obrigando diretamente a compra, mas importando em restrição à liberdade de escolha do consumidor por falta de opção. São casos já ... com cláusula de indexação monetária atrelada a variação cambial. Nessa situação, havendo violação dos direitos consumeristas, a DPE ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... a medida, providenciando-se, se requerida, a inserção da restrição judicial junto ao(s) órgão(s) de trânsito competente(s) ... CAMBIAL C / C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... as incorporadas ou fundidas, sem interrupção de prazo, na restrição de que tratam os §§ 3º e 4º ... § 8º As sociedades constituídas ... cambial do Governo Federal, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa ...
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MPV 656 de 07/10/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de ... IX - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver; ... X - a forma, a periodicidade e o local de pagamento; ...
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Dinâmica da prova
... /2001 e a Lei 10.174/2001 vêm sendo aplicadas sem qualquer restrição, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido por sua constitucionalidade e ... contribuinte, como é o caso do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, referido no item subsequente ... 6.3.1.3 O valor ...
- Fundo cambial cresce com alta do dólar
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Direito Tributário
... Tribunal Federal, é correto afirmar que (A) não há restrição" constitucional à previsão de isenção pela União de tributos da compet\xC3" ... ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, nem sobre materiais de uso médico ou odontológico, em cuja elaboração ...
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O que motiva a realizacao de intervencoes cambiais? Analise das atuacoes do Banco Central do Brasil no mercado BRL/USD.
... , (1) redução do prêmio de risco resultante de volatilidade cambial, sustentação de um determinado patamar para incentivar setores ... de 2001 ocorreram como tentativa de reduzir os efeitos da restrição externa ao financiamento, em um período em que ocorreu a crise argentina, ...
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Acórdão nº 1.0514.11.003847-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO - SÚMULA 381 DO STJ - A aferição de eventual abusividade contratual, de ofício pelo magistrado é vedada nos termos da Súmula 381 do STJ.
... de conhecimento em seu sentido mais amplo, sem qualquer resquício cambial, onde é perfeitamente cabível a discussão plena de qualquer matéria, nexistindo restrição ... Por isso, não resta outra medida a não suscitar de ofício ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 331 de 10/06/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que 'Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)'.
... , 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário ... § 1º ... a propagação do coronavírus (Covid-19), vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — que são fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa — ... É que, em face da natural restrição à vontade obreira que caracteriza o contrato de trabalho, a licitude da ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... meios de comunicação, sinalização do local, horários de restrição do trânsito e outras providências afins ... Também se deve contar ... na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... Estado ou em sua política cambial — que são fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa — ... É que, em face da natural restrição à vontade obreira que caracteriza o contrato de trabalho, a licitude da ...