Restrição cambial
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Acórdão Nº 0311102-13.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE TALONÁRIO (MOTIVO 25). SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. OBJETIVO DE INFORMAR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E NÃO A CIRCULAÇÃO DE CHEQUES. BANCO SACADO RESPONSÁVEL EM CANCELAR A CAMBIAL E PRESTAR INFORMAÇ
... BANCO SACADO RESPONSVEL EM CANCELAR A CAMBIAL E PRESTAR INFORMAES CASO SOLICITADAS. PRECEDENTE1. TESE REJEITADA. NUS DO ... -
Acórdãos nº 2143961-96.2022.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2022
... para sustação de protesto de título cambial. Prestação de caução. Necessidade. Providência nsável. Ato que configura restrição ao direito do credor, a exigir o prévio oferecimento ...
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Restrição à Circulação
... 15). Tal prática aparentemente restringe a circulação cambial, contrariando a índole do título de crédito que prima pela negociabilidade, multiplicando miraculosamente o capital e agindo como moeda. Diz-se ...
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Acórdãos nº 1005642-02.2015.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Cambial - Cheques Ação de cancelamento de títulos (cheques) e de restrição ao crédito – Inclusão no Cadastro de Emitentes de ...
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Acórdãos nº 0108882-14.2009.8.26.0011 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Protesto cambial e restrição cadastral indevidos. Ação declaratória de ...
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Acórdãos nº 1003071-22.2015.8.26.0663 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... 2.- O protesto indevido da cambial por falta de pagamento traz inevitável juízo o em caráter público, restrição que afeta à imagem da autora ora apelada. O ...
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Acórdãos nº 0089759-63.2009.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
... RESTRIÇÃO PAGAMENTO EFETUADO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA ... MORAL INDEVIDO RESTRIÇÃO CANCELADA MATÉRIA CAMBIAL" QUE MERECE SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA MEDIANTE DILA\xC3" ...
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Os pontos-chave
Miriam Leitao ... A crise cambial na Venezuela está sendo usada para barrar a importação de papel de ensa ... Em momentos de restrição, governos escolhem quem vai comprar e vetam aqueles que fazem críticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... isto, atuando em linha com as políticas monetária, creditícia e cambial, o governo procura criar as condições necessárias para a redução ... externa, voltaram a se ajustar, devido: i) às medidas de restrição monetária adotadas pelo Banco Central de abril a setembro de 2008; e ii) ...
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Da Cláusula "Não à Ordem"
... ção ao devedor), e os efeitos são diversos da transmissão cambial por endosso ... Assim, o cedente responde pela existência do ... Tem apenas a restrição quanto à sua circularidade como cambial ... A lei das duplicatas ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de ... IX - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver; ... X - a forma, a periodicidade e o local de pagamento; ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOSMORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DADÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NARELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.1. Ação anulatória de protesto de título de...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º A restrição prevista no inciso VIII do caput não se aplica ao servidor que se ... , bem como o apoio a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas áreas de saúde, educação, ...
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Acórdãos nº 0205406-97.2009.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... Abusividade configurada Protesto indevido da cambial caracterizado Danos morais configurados Existência de restrição creditícia posterior Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 283 DO CPP. DISPOSITIVO AREPRODUZIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. MATÉRIACONSTITUCIONAL. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL ETRIBUTÁRIA -...
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Acórdãos nº 9098513-11.2004.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... DESCABIMENTO - O protesto indevido de título cambial enseja indenização a título de reparação por dano moral, porque aludido procedimento gera restrição ao crédito e acarreta constrangimentos passíveis de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , o Ministro da Fazenda poderá autorizar o levantamento da restrição estabelecida no caput deste artigo ... Art. 5º O pagamento da despesa, ... no parágrafo anterior será calculado utilizando-se a taxa cambial média das transferências financeiras efetivamente realizadas ... § 5º ...
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Breves reflexões sobre o padrão (neo)desenvolvimentista no brasil: expressões regionais, trabalho e produção
... nas políticas nacionalistas de protecionismo econômico, controle cambial e restrição ao envio de lucros ao exterior uma saída SDUD RV QRVVRV ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este ... de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. § 4º Na conversão de pena prevista no § 2º deste artigo, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... , que reduziu a zero a referida alíquota, sem impor qualquer restrição, mas conferindo ao Banco Central autorização para baixar normas ... ário Nacional, "atendendo ao interesse da política financeira e cambial", "reduzir o imposto de renda incidente sobre juros, comissões, despesas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095244520194050000), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809524-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO: Kuniko Matsumyia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... de conta bancária de sua titularidade e de exclusão da restrição sobre o veículo MARCA/MODELO I/HYUNDAI AZERA 3.0 V6, PLACA PGM 7007 ... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a ... -
Acórdão nº 1.0000.16.072480-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOME DO DEVEDOR SOLIDÁRIO INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, §1º, DA LEI 11.101/2005 - PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA 581 - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do...
... devedores solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria, pois no se lhes aplicam a suspenso prevista nos ... -
Acórdão nº 1.0000.16.072480-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOME DO DEVEDOR SOLIDÁRIO INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, §1º, DA LEI 11.101/2005 - PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA 581 - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do...
... devedores solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria, pois no se lhes aplicam a suspenso prevista nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129846920214050000), 15-03-2022
(Ementa) Direito Comercial. Falência. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, declarou a competência do Juízo Federal para o conhecimento e processamento do feito, ao tempo que conheceu e negou provimento aos declaratórios, reiterando-se, ato contínuo, a determinação para que a secretaria do Juízo providencie nos termos...
... e Renajud, de bens passíveis de penhora, grafando, com restrição de intransferibilidade, veículos passíveis de penhora porventura ... devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente ... obtida e com ... INFRAÇÃO AO REGRAMENTO DAS OPERAÇÕES ... CAMBIAIS. COBERTURA CAMBIAL. DECRETO 23.258/1933 ... Segundo precedentes desta Suprema Corte, é ...