Restrição cambial
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Acórdão nº 1.0079.12.025506-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ATO PRÓPRIO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.-...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800350-63.2020.8.19.0061 (Cível), 09-02-2022
PROCESSO: 0800350-63.2020.8.19.0061 RECORRENTE/ RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO/ AUTOR: Paulo Celio Baptista Lima Magistrado: Dra. Carla Silva Correa VOTO Alega o autor que administra uma página no facebook, porém, em 24 de setembro de 2020, teve a referida página bloqueada sob a alegação de prática de spam. Assim, em razão do bloqueio foi impedido de participar da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... O áudio nº 1599908 comprova uma transação cambial entre JOSÉ IVO e JAVIER NEBOT no valor de 9 mil dólares e 8 mil euros ... , tinha pleno conhecimento sobre a atividade cambial e a restrição de apenas operá-la com a devida autorização para tanto"), personalidade ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Nacional, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989, será computada ... as incorporadas ou fundidas, sem interrupção de prazo, na restrição de que trata o artigo anterior (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 63, § ...
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Acórdão Nº 0005593-58.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA LIDE ORIGINÁRIA. INOVAÇÃO DE ARGUMENTO DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Revela-se inadmissível recurso de apelação manejado pelo réu, que veicula fundamento inédito na demanda, não ventilado em qualquer de suas manifestações anteriores, sob pena de ofensa aos artigos 336 e 1.013, ambos do
... da autora], na conta corrente da ré, em momento precedente à restrição cadastral e ao protesto cambial. Danos morais configurados. Indenização ... -
Acórdão Nº 0311746-60.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 18-07-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CHEQUE NÃO COMPENSADO. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA O SUPOSTO TITULAR/EMISSOR DA CÁRTULA E CONTRA O RESPECTIVO ENDOSSANTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA PEÇA DEFENSIVA VISANDO A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO...
... RECURSO DO DEMANDADO SUPOSTAMENTE EMISSOR/TITULAR DA CAMBIAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES ... NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR TER O DEMANDANTE ... -
Acórdão Nº 0010711-36.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL” E RECONVENÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO: 1.1. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, POR SE
... INICIAL A DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PROTESTO ... CAMBIAL QUE, NO CASO, FOI TIRADO APÓS O DECURSO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL E, POR ... DE RESTRIÇÃO" DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABALO AO CRÉDITO ... PRECEDENTES ... RECONVENÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0017819-72.2009.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – Instrumento de confissão de dívida – Alegação de nulidade do título executivo em virtude da ausência de juntada da via original do instrumento de confissão de dívida – Pleito rejeitado - Não obrigatoriedade da juntada do documento original – Tal exigência se faz necessária nas hipóteses de execução de título cambial em...
... faz necessária nas hipóteses de execução de título cambial em face do princípio da cartularidade Preliminar ... de impenhorabilidade vitalícia Descabimento Restrição que cessou quando da alienação do bem pelos donatários ... -
Acórdãos nº 1001223-22.2016.8.26.0127 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
Cambial – Duplicata mercantil – Ação declaratória de inexistência de débito, c.c. indenização por dano moral - Título protestado e, por reflexo, inclusão da autora em cadastro de inadimplentes – Cerceamento de defesa não caracterizado com o julgamento antecipado – Recurso de apelação da ré, seguido da juntada de documentos – Admissibilidade conforme a dicção do art. 397 do CPC de 1973 e, hoje, do
... EPP APDO. : Willany da Silva Barbosa Cambial Duplicata mercantil Ação declaratória de inexistência ... Dano moral irradiado do protesto em si e da restrição ao crédito - Abalo que surge “ ipso facto ” Pessoa ... -
Acórdão Nº 2016.400438-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-05-2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA CALDADA NA AUSÊNCIA DA PARTE NA SOLENIDADE INAUGURAL. CIDADÃO QUE SE FAZIA REPRESENTAR POR PROCURADOR DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CAUSÍDICO QUE DETINHA, PELO INSTRUMENTO DE MANDATO, PODERES PARA TRANSIGIR. SENTENÇA EXTINTIVA INOPORTUNA."Não se declara a extinção do processo por ausência do autor, no Juizado Especial, quando não se...
... 655, de 01/04/2009) ... CAUSA MADURA. PROTESTO CAMBIAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA PELO CREDOR DE FORNECER COMPETENTE CARTA DE ... LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO" POR DECISÃO JUDICIAL EM 16/10/2013. CULPA INICIAL DO CONSUMIDOR. POSITIVA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0114845-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EM CONTA CORRENTE - ILEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO CAMBIAL" E RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826909-72.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2023
PROCESSO: 0826909-72.2022.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA RECORRIDO/AUTOR: MARCELO WALVER ELOI ESTE Magistrado: Dr. Ricardo de Andrade Oliveira VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação por meio da qual a parte autora afirma que é titular de conta junto à ré, na rede social FACEBOOK, vinculado à página "Toque de Arte" há 5 (cinco)...
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Processo nº 0002224-78.2011.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Direito Cambial e Do Consumidor. Protesto de Título Prescrito. Cobrança Abusiva. Dano Moral. Declaração de Inexigibilidade Descabida Ante a Possibilidade de Cobrança que Advém Do Art. 206 §5º Do Cc/2002. Dano Moral. Baixa Dos Gravames. 1. Sustenta O Autor como Causa de Pedir que Foi Surpreendido Com O Protesto de Título Que, Malgrado Impago, Já Se Encontrava Prescrito. 2. a Relaç
... SOUZA CRUZ S.A. ... APELAÇÃO. DIREITO CAMBIAL E DO CONSUMIDOR. ... restrição de crédito assim como do ... -
Princípios do direito do trabalho
... Para este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à ... drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa — não são ...
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Princípios do direito do trabalho
... Para este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à ... drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa — não são ...
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Princípios do direito do trabalho
... Para este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à ... drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa — não são ...
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Acórdão nº 1.0446.12.000886-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE ATITUDE ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR. - Evidenciado nos autos que a Instituição Financeira protestou o título em razão de endosso mandato, resta afastada sua legitimidade para responder pelos prejuízos causados ao sacado, salvo em casos de atitude abusiva, consoante a Súmula 4
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Acórdãos nº 2054379-61.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tarifa portuária THC-2 - Ação declaratória de inexistência de vínculo cambial em relação à exigência desta, com pedido também de indenização por perdas e danos resultantes de apontamento de título de crédito a protesto e para impor obrigação de não realizar concorrência desleal e obstrução de negócios da postulante, além de prestar informações a respeito dos transportes...
... - Ação declaratória de inexistência de vínculo cambial em relação à exigência desta, com pedido também de ... ção nem há determinação que implique imediata restrição de direito. Alegação de incompetência de juízo que não ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , na execução orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo, ou de instrumento ... § 3o A restrição prevista no inciso VIII do caput não se aplica ao servidor que se ...
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Exoneração de Responsabilidade do Endossante
... escapa da responsabilidade de regresso, sem, contudo, imprimir restrição ao valor declarado na cártula ... Essa cláusula restringe-se às ...
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Acórdão nº 1.0514.17.003401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ATO PRÓPRIO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0514.17.003401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ATO PRÓPRIO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0079.14.017480-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO. POSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- Tratando-se de ação de indenização por danos...
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Acórdão Nº 0800418-81.2014.8.24.0126 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. OITIVA DE SUPOSTA TESTEMUNHA NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O QUADRO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRENTE...
... "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO DA ... CAMBIAL. ARTS. 333, II DO CPC E 6º, VIII DO CDC. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO ... -
Acórdão nº 0020897-18.2005.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO "IN RE IPSA". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS: Na hipótese de duplicata sem...
... prescrição cambial, rogando, ao final, a reforma "in totum" da sentença, ou ... consequente exclusão do nome da ora Apelada dos cadastros de restrição ... do crédito ... O valor da indenização por danos morais arbitrado ...