Restrição cambial
-
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não implicará em alteração, em denúncia ou em qualquer restrição em relação aos contratos firmados anteriormente ... Segundo o § 4 o ... na conta vinculada do empregado de acordo com a conversão cambial do dia, por que não deveria esta mesma conta do FGTS sofrer os depósitos ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.100365-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...
-
Acórdão nº 1.0024.13.100365-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...
-
Objeto do protesto - títulos
... ível tal aferição no contrato a ela vinculado, mesmo porque ‘a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo ... do título e a inclusão do nome do consumidor no órgão de restrição ao crédito”. 22 4.4.2 O cheque pós-datado ... Conceitualmente, ...
-
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... de 2003 o Banco Central publica sínteses mensais da normativa cambial vigente ... 44 Ver seção 2.8, infra ... HÉCTOR A. MAIRAL ... 2.4 A RESTRIÇÃO NO ACESSO À JUSTIÇA ... A possibilidade de obter proteção judicial ...
-
Regime jurídico e efeitos do protesto
... leis aplicáveis aos títulos de crédito, em face do aspecto cambial que também integra o protesto. Assim, contêm disposições relativas a ... o pagamento, incumbe ao credor providenciar a baixa na restrição ...
-
Princípios do direito do trabalho
... Para este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à ... drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa — não são ...
-
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ômica, em qualquer circunstância (recessão, crise econômica, cambial, financeira, de competitividade, ou até mesmo na força maior e casos ... restrição do factum principis à esfera da Administração Pública, aceitando-se ...
-
Economía
... Nesse caso, o deslocamento da restrição orçamentária levará a um ponto ótimo de consumo com uma menor ... (3) Dada a relação existente entre as políticas monetária e cambial, os efeitos da política monetária executada pelo banco central de um ...
-
Os Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas em Moeda Estrangeira na Visão do Superior Tribunal de Justiça
... vedada, ainda, a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, conforme sedimentado na legislação que instituiu o Plano Real. Em se ... O que a lei busca coibir é a restrição" ao curso legal da moeda nacional, o que somente ocorre quando o pagamento \xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5003207-09.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
-
Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... em tablado, injusta e odiosa se mostra qualquer restrição aos nomes dos Exponentes, no SPC, SERASA e CADIN ... Os Defendentes ... STF e do STJ, compreendem apenas o que se contém na cártula, na cambial, desobrigada de estipulações contratuais outras ... Eis o entendimento ...
-
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ípios em disputa, objetivando lograr um ponto ótimo, onde a restrição de cada interesse seja a mínima indispensável à sua convivência com o ... , 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário”. Previa-se, ...
-
Inicial. Contrato de renegociação/reconhecimento e confissão de dívidas
... STF e do STJ, compreende apenas o que se contém na cártula, na cambial, desobrigada de estipulações contratuais outras: ... "EXECUÇÃO ... clientela com os respectivos bancos, não permitindo qualquer restrição ... A relação do § 2º do art. 3º da referida Lei não deixa margem a ...
-
Decreto-Lei nº 1.815 de 09/12/1980. DISPÕE SOBRE APURAÇÃO DE RESULTADOS DO EXERCICIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o valor, em moeda nacional, decorrente de conversão á taxa cambial efetivamente utilizada na data da operação ... § 1º - A moeda ... destaque, à conta de recursos financeiros que sejam objeto de restrição a título de despesa a programar, despesa diferida ou qualquer expressão ...
-
Acórdãos nº 1004126-62.2018.8.26.0320 de 19ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... Alegação de indevida manutenção da restrição cadastral após o pagamento do débito. Indenização fixada em R$ ... ão cadastral, valendo anotar, neste passo, que o protesto cambial no valor de R$ 2.530,00 decorre do inadimplemento de duplicata ...
-
Direito civil
... 798, do C.C. de 2002, que exigiu o tempo como única restrição" ao pagamento do seguro, a seguradora está isenta do pagamento da indeniza\xC3" ... Etapa 5. Interrupção da prescrição pelo protesto cambial. Etapa 6. Vistoria como causa interruptiva da prescrição. Etapa 7 ...
-
Banco do Sul: a Proposta, o Contexto, as Interrogações e os Desafios
O artigo analisa o processo de criação do Banco do Sul, desde a proposta inicial, lançada por Venezuela e Argentina, em 2007, até a definição do capital e dos estatutos, em meados de 2009, com mais cinco países — Bolívia, Brasil, Equador, Paraguai e Uruguai. O projeto suscita muitas indagações. A diversidade de objetivos apresentados pelos presidentes foi superada com a definição do perfil de...
... a partir de 2002-2003 na América Latina, com posição cambial superavitária e forte acumulação de reservas externas, ao lado do ... A percepção da restrição externa como principal ponto de estrangulamento, como era tradicional na ... -
Acórdão Nº 0711147-19.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-06-2017
... corrente da ré, em momento precedente à restrição" cadastral e ao protesto ... cambial. Danos morais configurados. Indenizaç\xC3" ...
- Sentença Nº 0802798-98.2019.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1º Juizado Especial Cível E Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, 26-10-2021
-
Acórdão Nº 5021902-80.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO DE VALORES C/C COM REPETIÇÃO DE INDEBITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E ART. 99, § 2º DO...
-
Direito Empresarial
... I: incorreta. Somente as ações preferenciais podem ter restrição a direito de voto (art. 15, § 2º, da LSA); II: correta, nos termos do ... no título de crédito não interfere na relação jurídico-cambial ... (B) Duas obrigações que estejam representadas pelo mesmo ...
-
Impactos da variação cambial no critério preço para concessão de ex-tarifários
Opinião: Variação cambial e concessão de ex-tarifários
... Além dos obstáculos mencionados acima, também é importante apontar que a restrição de valor no ex-tarifário pode ser questionada por ter extrapolado os limites legais das leis que regem o regime ... A Decisão do Conselho Comum do ...