Restrição cambial
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Acórdãos nº 0128004-71.2008.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... a saber que existia sustação, mas mesmo assim levou a cambial a protesto. Os usos e costumes do comércio indicam que na ... , pela não prestação dos serviços e da restrição da cambial. Em caso análogo, o Ilustre Desembargador Melo ...
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Acordao N° 1402668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Validade do negócio jurídico de mútuo rural. Pagamento em modeda estrangeira. Correção em dólar estadunidense. Possibilidade. Decreto-lei nº 857/1969. Teoria da imprevisão. Caso fortuito. Inaplicabilidade. Evento natural. Risco inerente à atividade...
... variação cambial do dólar estadunidense, e se é devida a aplicação da teoria da ... restrição para as hipóteses reguladas pelo Decreto-Lei nº 857/1969 em seu art ... -
Proposta de reforma tributária: a grande surpresa é que não há reforma
Proposta de reforma tributária: surpresa é que não há reforma
... de deduzir, na sociedade, despesa legítima a favor do sócio, restrição destituída de razoabilidade econômica, em desfavor do mercado. Diga-se ... Tenta-se , mais uma vez, impor a tributação da variação cambial de investimentos no exterior, além de obrigar que o aumento/redução de ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... restrição àquele que, como empresário individual, teve sua falência decretada” ... § 2 o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial" será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2163631-33.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... restrição somente a título de natureza cambial. Irresignado, aduz o ...
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Acórdão Nº 0300246-09.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVALISTA INSCRITA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AVALISTA ACERCA DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. ÔNUS DA CREDORA EM CASO DE INSCRIÇÃO DO AVALISTA. PRECEDENTES DESTE...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 422 Além disso, a restrição feita pelo legislador às exceções “extintivas da obrigação que ... das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé” em matéria cambial encontra-se positivado em várias disposições normativas, tais como o ...
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Acórdãos nº 2217948-78.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... de apreensão de carteira de habilitação, de restrição em órgão de proteção ao crédito, de protesto ...
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Acórdãos nº 1008002-54.2015.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... dirigida também ao SCPC, uma vez que o protesto cambial continuou ativo neste cadastro de restrição ao crédito (fls ...
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Legislação
... 1 ... LEI CAMBIAL O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que ... , indica o mandato com todos os poderes, salvo o caso de restrição, que deve ser expressa no mesmo endosso ... § 2 o O endosso ...
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Magistratura TJAL 2019
... devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória ... (B) Conforme entendimento sumulado do STJ, ... autorização judicial para a adoção de medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual ... 95. A disciplina ...
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Direito Empresarial
... lavratura ou registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial ... (C) Protesto é o ato registrário pelo qual se objetiva discutir ... ário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição ...
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Cédulas de crédito
... e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o ... cédulas rurais e as industriais, que nas segundas não existe restrição quanto a terceiros pessoas físicas oferecerem bens em garantia da ...
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Acordão da , 26-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DESPORTIVO. LEI PELÉ. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TRANSFERÊNCIA. DIREITOS FEDERATIVOS. DIREITOS ECONÔMICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÃPROCA. HONORÃRIOS RECURSAIS.1. São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido
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Acórdão Nº 0702053-13.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS MINIMAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. MORA CARACTERIZADA.
... corrente da ré, em momento precedente à restrição" cadastral e ao protesto ... cambial. Danos morais configurados. Indenizaç\xC3" ... -
Direito Tributário
... ão geral 644/STF; D: incorreta, pois não há esse tipo de restrição em relação às chamadas SUPs; E: correta, pois há imunidade nesse ... , a imunidade relativa ao ouro ativo financeiro ou instrumento cambial é prevista no art. 155, § 2º, X, c , da CF ... Gabarito “D” ...
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Decisões Monocráticas nº 1099737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... III Relativamente à correção do crédito pela variação cambial, a conversão deste em moeda nacional deve ter como base a taxa cambial ... Ainda, quanto à alegada restrição imposta pelo Parecer 08 CRF, não prospera a insurgência ... Ao ...
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Decisão da Presidência nº 1099737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... III Relativamente à correção do crédito pela variação cambial, a conversão deste em moeda nacional deve ter como base a taxa cambial ... Ainda, quanto à alegada restrição imposta pelo Parecer 08 CRF, não prospera a insurgência ... Ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... a utilização de recursos decorrentes da variação monetária ou cambial dessas operações; ... VIII - ao atendimento das mesmas ações ... ção de que trata o inciso VI deste artigo não sofre nenhuma restrição por parte do Congresso Nacional quanto à sua execução física, ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... de modo indiscriminado em matéria tributária, havendo restrição apenas quanto a matérias reservadas à lei complementar e, no caso dos ... , podendo atuar em áreas sensíveis relacionadas com a política cambial, financeira, industrial e de comércio exterior ... Por isso mesmo é ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... da Dívida”), além da captura de recursos em conta, haverá restrição para ... 29 Cf. RUSTER, Jeff. “Mitigating Commercial Risks ... , op ... “fortes”; e ( iii ) a celebração de contratos de hedge cambial adequados ao risco do projeto ... 9.9 RISCOS REGULATÓRIOS ... Esses ...
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Revisão contratual no contexto da pandemia: análise da simbologia da legislação à luz da jurisprudência do TJERJ
... fatos imprevisíveis “o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário” (art ... A restrição, a priori e em abstrato, às hipóteses de intervenção judicial nos ...
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As armadilhas penais do Regime Especial de Regularização Cambial
As armadilhas penais do Regime Especial de Regularização Cambial
... Há uma larga restrição das hipóteses de extinção da punibilidade ... A situação torna-se ainda mais grave se forem considerados outros elementos. Do mesmo modo que o ... -
Balança real
... Eles estão em crise cambial e já anunciaram medidas de restrição de importação - disse ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO. Cuidando-se de exceção prevista no Decreto-Lei ... ções à livre iniciativa e livre concorrência : qualquer restrição nesse sentido, a nosso ver, constitui abuso em face do disposto no artigo ...