Restrição cambial
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e do passivo, susceptíveis de correção monetária ou variação cambial, deverão constar do balanço pêlos seus respectivos saldos atualizados, ... 1º, § único, II) ... § 3º - Fica excluído da restrição deste artigo, no caso de extinção da pessoa jurídica, o valor dos ...
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Lei de regularização cambial e tributária viola princípio da isonomia
Lei de regularização cambial e tributária viola princípio da isonomia
... Ousamos afirmar, pois, que o artigo 11 da Lei 13.254/2016 está eivado de inconstitucionalidade ... Não se pode perder de vista que a restrição imposta pelo mencionado artigo 11 não está a discriminar indevidamente apenas os contribuintes que ocupam cargos públicos, mas também os ... -
O que motiva a realização de intervenções cambiais? Análise das atuações do Banco Central do Brasil no mercado BRL/USD
Neste artigo analisamos os determinantesda probabilidade de intervencao de compra e venda por parte do Banco Central do Brasil (BCB) no mercado a vista de dolar durante o periodo de 1999 a 2010. Os resultados indicam que a probabilidade de intervencao e funcao dos niveis de retorno cambial, do spread entre juros domestico e internacional e da volatilidade do cambio. Alem disso, as intervencoes...
... probabili-dade de intervençãoé função dos níveis de retorno cambial", do spread entre juros doméstico e internacional e da volatilidade do c\xC3" ... de 2001 ocorreram como tentativa de reduzir os efeitos da restrição externa ao financiamento, em um período em que ocorreu a crise ... -
Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” ... Isso significa dizer que, mesmo que o devedor principal esteja em recuperação judicial, os coobrigados podem ser ...
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Procedimento da execução trabalhista
... intenção de modo formal (Othon Sidou), provando ter sido a cambial apresentada ao sacado ou ao aceitante, e a falta de aceite ou de pagamento ... ça e e?cácia dos atos jurídicos, não fazendo a lei qualquer restrição quanto à espécie de atos contemplados ... Ora, conquanto o protesto ...
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Acórdãos nº 1000163-91.2016.8.26.0263 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... mercadorias da ré - Duplicata exigível - Restrição por falta de pagamento regular - RECURSO DESPROVIDO ... 23ª Câmara: “CAMBIAL - Duplicata mercantil - Ação de declaração de inexigibilidade de ...
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Balanço do primeiro ano da autonomia do Banco Central na LC 179/2021
Balanço do primeiro ano da autonomia do Banco Central na LC 179
... competências de regulação infralegal sobre as políticas cambial, creditícia e monetária e também foram revogados diversos dispositivos ... Por um lado, a restrição indiscriminada ao poder financeiro do Estado limita a sua capacidade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... § 3o A restrição prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica ao servidor ... , bem como o apoio a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas áreas de saúde, ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... Essa restrição se consubstancia, em geral, no direito de preferência para aquisição ... compra e venda de mercadorias, bem como a liberdade e estabilidade cambial, pois permite, sem restrições, a compra e venda e a transferência de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... A arbitragem não representa restrição ao acesso à justiça ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ... ção, somente caso o feito se tratasse de execução de título cambial, uma vez que este, por sua própria natureza, está sujeito à livre ...
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Acórdão, Processo nº 5003430-40.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... AS RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA ORIUNDAS DE EXPORTAÇÕES ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE, NÃO ... ções de bens e serviços ao exterior, sem impor qualquer restrição. Logo, não poderia a Receita Federal, enquanto órgão administrativo ...
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A dogmática judicial do STJ
... Diante dessas premissas, inviável a restrição promovida na instância de origem ao mecanismo de intimação pessoal dos ... jurisprudência dos tribunais que, para a sustação do protesto cambial de título hábil à execução, é necessário, para que se resguarde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053709720164058500), 17-12-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razã
... 8º da Lei nº 13.254/2016 - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - na base de cálculo das transferências ... ser formulado de modo que a sua concretização causa a menor restrição possível a esfera jurídica do demandado ... O pedido tem que ser ... - BC adianta divulgação de minuta da segunda parte da regulamentação cambial
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O fundo social
... ϐinanciamento de políticas p’blicasǡ ouǡ até mesmo pela restrição do ingresso destes recursos na economiaǤ ... Ͷͳ SUPREMO TR)BUNAL ... cambial em patamar apreciado para atração de capitais externos de curto prazoǡ ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... , independentemente da propriedade ou nacionalidade, ressalvada restrição por motivo técnico, operacional ou segurança (artigos 4º e 5º). Neste ... de custos de capital, inclusive taxa de juros; (iv) variação cambial 446 ; (v) inadimplência dos usuários nos pagamentos de tarifas ...
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História do Brasil
... , a qual estabelecia: o princípio do uti possidetis; a restrição da validade do Tratado de Santo Ildefonso aos casos em que não houvesse ... do café, valendo-se, para tanto, de política de desvalorização cambial, o Estado participou nos esforços de industrialização, pelo menos se ...
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Acórdãos nº 0041783-55.2013.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... autorizando a emissão dos referidos carnês e o saque da cambial, donde a ilicitude da restrição cadastral, fato alçado à ...
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Direito Empresarial
... porte não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados ... (C) A ... Os avalistas não constituem uma relação cambial entre si, portanto podem ser atingidos em ação de regresso somente pela ...
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Acórdão Nº 0139256-54.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVELE RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA PROMOVIDA FUNDADO NA ALEGAÇÃO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA REGULARIDADE DO PROTESTO REALIZADO E NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO ADQUIRIDO PELA APELANTE VIA CESSÃO DE CRÉDITO. ASSUNÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS
... nº 300101, e, por corolário, do protesto cambial, bem como ... determino a exclusão do nome da autora dos órgãos de ... restrição ao crédito ... Condeno a ré/cessionária ao pagamento de indenização ... -
Regime de partilha de produção, fundo social e doença holandesa
... 6.1 ESTABILIDADE MONETȈRIA E CAMBIAL NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO ... A Constituição Federal não faz ... A restrição de aplicação do retorno sobre o capital também poderia revelarǡ ...
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Dos contratos em espécie
... ário saber que o projeto original desse dispositivo impunha a restrição não apenas para a venda de ascendentes para descendentes, mas também na ... convencionado em reais, não podendo ser vinculado à variação cambial ou salário mínimo. b) Salvo as hipóteses da locação para ...
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Aspecto societário
... A emissão de ações preferenciais com vedação ou restrição do direito de voto fica limitada a 50% do total das ações da companhia ... de curto prazo, fundo referenciado, fundo de renda fixa, fundo cambial, fundo de dívida externa e fundo multimercado 56 ... O FIC ...
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Eunápolis - 1ª vara da fazenda pública
... 98, § 5º e art. 99, § 2º) ... Assim, apesar de ter restrição creditícia anotada em razão de protesto cambial contra si, determino a ...