restrição cpf

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  • Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Março de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO CADASTRAL ATRELADA AO NÚMERO DO CPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO No caso em julgamento a Secretaria da Receita Federal efetuou o cadastro de mesmo número de inscrição no CPF para duas pessoas homônimas e não tomou providências para...

    ... e buscar a solução, não obstante ele ter procurado pessoalmente à repartição pública para resolver o problema com o seu CPF, uma vez que estava sofrendo as conseqüências da restrição cadastral atrelada ao seu número de CPF, a qual não havia dado causa - a restrição cadastral era devida apenas ao homônimo, residente no RJ, em razão da devolução de cheques por ...

  • Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Março de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO CADASTRAL ATRELADA AO NÚMERO DO CPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO No caso em julgamento a Secretaria da Receita Federal efetuou o cadastro de mesmo número de inscrição no CPF para duas pessoas homônimas e não tomou providências para...

    ... e buscar a solução, não obstante ele ter procurado pessoalmente à repartição pública para resolver o problema com o seu CPF, uma vez que estava sofrendo as conseqüências da restrição cadastral atrelada ao seu número de CPF, a qual não havia dado causa - a restrição cadastral era devida apenas ao homônimo, residente no RJ, em razão da devolução de cheques por ...

  • Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Março de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO CADASTRAL ATRELADA AO NÚMERO DO CPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO No caso em julgamento a Secretaria da Receita Federal efetuou o cadastro de mesmo número de inscrição no CPF para duas pessoas homônimas e não tomou providências para...

    ... e buscar a solução, não obstante ele ter procurado pessoalmente à repartição pública para resolver o problema com o seu CPF, uma vez que estava sofrendo as conseqüências da restrição cadastral atrelada ao seu número de CPF, a qual não havia dado causa - a restrição cadastral era devida apenas ao homônimo, residente no RJ, em razão da devolução de cheques por ...

  • Acórdão nº 0000038-50.2014.8.05.0246 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 25 de Agosto de 2016

    EMENTA APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CPF DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000038-50.2014.8.05.0246, Relator(a): Ivanilton Santos da Silva, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, Publicado em: 25/08/2016 )

  • Acórdão nº 1.0024.09.744128-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO CPF DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO EM NOME DE OUTREM - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR

    ...- A entidade que promove a negativação de nome junto aos órgãos de restrição ao crédito responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, dada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. - A injusta ...

  • Acórdão nº 1.0027.10.007889-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. PROVA. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... e conseqüentemente do débito questionado, impõe-se o pagamento de reparação a título de danos morais por aquele que determina a anotação do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito. . - Ao fornecedor de serviços compete o cuidado objetivo inerente à atividade que exerce, devendo responder pelo risco profissional assumido quando expõe terceiros ao risco de ...

  • Acórdão nº 1.0701.11.005376-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. PROVA. ARBITRAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

    ... e conseqüentemente do débito questionado, impõe-se o pagamento de reparação a título de danos morais por aquele que determina a anotação do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito. Ainda que a segunda apelante tenha sido vítima da atuação de um falsário, subsiste sua culpa e, consequentemente, sua responsabilidade civil pelos danos causados, se não demonstrou ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.690095-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

    .... A inexistência do débito implica na indevida a inscrição em cadastro de restrição ao crédito, impondo-se o pagamento de reparação a título de danos morais ao consumidor. Confira-se:. "Em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.349658-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

    ... . A inexistência do débito implica reconhecer ilícita a inscrição do nome do apelado no cadastro de restrição ao crédito, impondo-se o pagamento de reparação por danos morais. Confira-se:. "Em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, a exigência de ...

  • Acórdão nº 0114039-95.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. REVELIA. EFEITOS. INSCRIÇÃO DE NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO À HONRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. APELO DAS RÉS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDOS. A decretação da revelia traz como conseqüência a presunção de veracidade dos fatos alegados da inicial. Configura dano moral a inscriçã

  • Acórdão nº 0000553-32.2012.8.05.0060 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 25 de Agosto de 2016

    EMENTA APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CPF DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC/73. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ACERTADO DIANTE DAS CIRSCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. Tendo o Autor acostado aos autos protocolo de requerimento de cancelamento do...

  • Acórdão nº 0012039-29.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Novembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS E COTAS CONDOMINIAIS ENQUANTO DISCUTE A RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I- É possível a suspensão das cobranças das parcelas...

  • Acórdão nº 0002196-42.2009.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Julho de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONSUMIDOR EM EQUIPARAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Restou devidamente demonstrado nos autos que a autora, ora apelada, teve seu CPF...

  • Acórdão nº 0011074-87.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 09 de Setembro de 2016

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CPF DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 1.000,00. VALOR INCOMPATÍVEL COM O DANO MORAL SOFRIDO. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00....

  • Acórdão nº 0559397-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. INSERÇÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES PRÉ-EXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

  • Acórdão nº 1.0024.12.032100-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUES - COMPENSAÇÕES E DEVOLUÇÕES INDEVIDAS - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO - DANO MORAL - OUTROS CHEQUES SEM FUNDOS - DEVOLUÇÕES JUSTAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDÊNCIA. 1. A instituição bancária que negligentemente devolve cheque assinado por pessoa distinta do correntista, fazendo-o com base em alínea incorreta, bem como aceita a compensação de outros...

    ...2. Os erros cometidos pela instituição bancária, os quais ensejaram a restrição do nome e CPF do correntista em órgão de proteção ao crédito, constituem em ilícitos causadores de danos morais a ensejarem indenização. 3. Na fixação do dano moral, o juiz deve levar em ...

  • Acórdão nº 0001235-05.2012.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 08 de Julho de 2016

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONSUMIDOR EM EQUIPARAÇÃO.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Restou...

  • Acórdão nº 2004/0039826-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Outubro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CULPA IN RE IPSA. O órgão de proteção ao crédito é responsável pela conferência da exatidão entre o nome e o CPF do consumidor, bem como pela comunicação prévia da pessoa cujo CPF se pretende negativar. Nos casos de inscrição indevida em...

    ...2. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...

  • Acórdão nº 0001711-60.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO DE NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIOLAÇÃO À HONRA INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ APELO IMPROVIDO. Configura dano moral a inscrição do nome e CPF de consumidor em órgãos de restrição ao crédito, em razão de dívida originada por...

  • Acórdão nº 0012259-90.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julho de 2016

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASTREINTES – NATUREZA – VALOR EXCESSIVO – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA A multa diária de que trata o artigo 461 do CPC/1973 – vigente à época do proferimento da decisão agravada e, portanto, aplicável ao caso vertente por força do princípio cristalizado na disposição do artigo 14 do

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:. Infração- média;. § 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão ...

  • Decisões Monocráticas nº 343134 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Maio de 2013

    Danos morais. Restrição do CPF do demandante. Situação em que aquele era utilizado pela instituição financeira em razão de conta conjunta do demandante e ex esposa. Largo decurso de tempo à comunicação da separação judicial à instituição financeira. Contribuição do demandante ao dissabor sofrido pelo protesto e negativação do CPF e registros em órgão censório. Aplicação, em diálogo das fontes, do

  • Acórdão nº 0000825-97.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIOLAÇÃO À HONRA INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. Configura dano moral a manutenção indevida do nome e CPF de consumidor em órgãos de restrição ao crédito, mesmo após a quitação

  • Acórdão nº 0000825-97.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIOLAÇÃO À HONRA INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. Configura dano moral a manutenção indevida do nome e CPF de consumidor em órgãos de restrição ao crédito, mesmo após a quitação

  • Acórdão nº 0387375-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 06 de Janeiro de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO REFERENTE A VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 295, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA GUERREADA REVISANDO O CONTRATO...